Assembleia Municipal de Ponte de Lima, 29 de setembro de 2012

e) Discussão e votação da "Proposta de reorganização administrativa das freguesias do concelho de Ponte de Lima".

Tornei público em 6 de Outubro de 2011 uma proposta concreta que apontava para 15 freguesias http://opiniofirma.blogspot.pt/2011/10/ponte-de-lima-com-15-freguesias.html. Recordo que quando eu sugeri 15, nessa altura o agora secretário de estado Eng.º Daniel Campelo apontou para 19, o que fica muito aquém das 39 propostas pela Câmara Municipal.

Creio que a proposta da Câmara Municipal, que aponta para 39 freguesias, podia e deveria ir muito mais longe. Creio que Ponte de Lima deveria ir mais longe na aplicação desta reforma administrativa, não só com o argumento de que, de facto, é uma reforma necessária e importante para o país, mas também para dar exemplo, como única CM do PP, de que de facto apoia as reformas deste governo de coligação.

j) Discussão e aprovação do “Proposta de aquisição de dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca, para instalação do Parque da Vila / Área de Lazer”.

Começo por ler um excerto da ata da AM de Ponte de Lima, 26 de fevereiro de 2010:

“Seguiu-se a votação do «Projecto de Localização do Centro Educativo de Ponte de Lima e Parque Urbano / Área de Lazer com vista à obtenção de Declaração de Interesse Público Municipal e de Declaração de Imprescindível Utilidade Pública». Este ponto foi aprovado por maioria, com quatro cotos contra e quatro abstenções”

Anexo Doc 19 a essa ata - Declaração de voto, alínea I: “Voto contra, dado o ónus que incide sobre o terreno”. Assinaram, os membros eleitos José Nuno Araújo e Paulo Morais.

Nessa AM a CDU também declarou votar contra (cf. doc. 23): “Posto isto a CDU entende que existe muita nebulosidade (parecendo-nos existir grande gato escondido com rabo de fora) na justificação de todo este processo”.

Hoje, 29 de setembro de 2012, surge o seguinte ponto na ordem de trabalhos: “Discussão e aprovação do “Proposta de aquisição de dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca, para instalação do Parque da Vila / Área de Lazer”.

Em causa está o valor de 690.000 euros, ou seja, 15 euros o m2.

Trata-se de um valor muito alto para um terreno que está preso durante 19 anos.
Trata-se de um terreno que terá sido comprado por alegadamente um peço muito inferior, alegadamente entre 400.00 a 500.000 euros e a CM está disponível para o comprar por um por um valor muito superior, ou seja, a CM pretende comprar por um preço muito mais elevado!

Mas vamos por partes:

1. Uma empresa de construção comprou o terreno para fazer loteamento e quando começaram a lotear deitaram abaixo sobreiros (De referir que os sobreiros e o PP sempre tiveram uma relação muito próxima...).

“A Norte existe uma mata de Pinus pinea (pinheiros mansos) muito interessante a qual se pretende requalificar, a Sul da mata localiza-se um terreno com Quercus suber (sobreiros) que se encontra numa situação de abandono, devido ao facto de se encontrar embargado”, refere a memória descritiva apresentada a esta AM.
 

2. A CM quis comprar o terreno para uma Escola (Centro Educativo de Ponte de Lima, mas o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não permitiu que se fizesse a obra, nem tão pouco “qualquer operação relacionada com edificações, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos mesmos, durante um período de 25 anos”, isto é, neste momento faltam 19 anos. Numa palavra, trata-se de um terreno que não dá para construir.
3. A CM quer, agora, comprar o mesmo terreno para uma zona de lazer por 15 euros o m2. Trata-se de um terreno que não tem infra-estruturas.

Contudo, mesmo assim, o verdadeiro problema e o que é estranho não é a compra, mas é sobretudo o preço, pois é muito caro nos tempos que correm.

O que está em causa não é o fim a que se destina o terreno, mas o seu elevado custo no atual contexto de crise em que vivemos.

Em suma, trata-se de uma verdadeira forma de delapidar o erário público, por isso não devemos pactuar com este tipo de situações.

Este projeto, pelo que foi apresentado, é um projeto à Sócrates! Um projeto verdadeiramente megalómano!

Mas, mesmo assim, se o preço a pagar pela CM for o mesmo por que foi vendido, eu poderei votar a favor, caso contrário, nem pensar.

Questões de Educação

Durante este verão os professores foram confrontados com bastantes alterações no sistema educativo, desde a reforma curricular, à formação de novos agrupamentos de escolas, à nova componente letiva dos docentes (Desp Normativo nº13-A/2012), ao Estatuto do Aluno (DL nº 51/2012, de 5 de setembro) ...

Naturalmente devemos respeitar maximamente todas as opções do ME e até podemos concordar com a sua maioria (concordo com a reforma curricular, ver em http://opiniofirma.blogspot.pt/2012/01/revisao-da-estrutura-curricular.html; concordo com os megaagrupamentos, ver em http://opiniofirma.blogspot.pt/2010/07/mega-agrupamentos.html, 2010 e http://opiniofirma.blogspot.pt/2011/03/eu-mudava-de-escola.html, 2012; revejo-me no novo Estatuto do Aluno), contudo há uma que me custa compreender e que diz respeito à constituição de turmas, uma vez que remete para o número mínimo de 26 e o máximo de 30 alunos (Despacho nº 5106-A/2012). Como compreender esta medida, se as escolas completamente novas, construídas pela parque escolar, apontam para a capacidade máxima de 28 alunos por sala de aula e sabendo nós que o número dos mais novos na população portuguesa está a diminuir? Como compreender esta medida, quando se remete para a necessidade da exigência e do rigor?

Creio que o nosso Ministro da Educação, na entrevista dada nesta semana à TVI foi muito infeliz na explicação que deu perante esta situação reportando para o que se passa em Espanha. Eventualmente, nunca ouviu dizer que "De Espanha, nem bom vento, nem bom casamento"!...

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, senhores secretários
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

Ex.mos Senhores Vereadores

Digníssimos Membros da Assembleia Municipal:


Assunto:

c) “Discussão e votação da "Autorização prévia no âmbito da lei de compromissos"


Relativamente à matéria em análise, convém ressalvar que a vinda deste documento à Assembleia Municipal é, agora, obrigatória.

Sabendo que a gestão é Vossa desde há muitos anos e com maioria absoluta, nós, PSD, iremos usar o voto de abstenção aquando da votação. Contudo, estaremos atentos aos compromissos que esta Câmara Municipal tenha assumido ou venha a assumir e procederemos à respetiva fiscalização, como é nosso dever.


Ponte de Lima, 29 de junho de 2012

O membro eleito pelo PSD,

José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Por
Rosa Maria Arezes

"O papel da escola é auxiliar na formação integral dos alunos e educar para o conhecimento. Responsabilidade solidária, disciplina, rigor, exigência, trabalho, esforço, assiduidade, mérito, são, por isso, atitudes que todos os agentes educativos partilham, considerando-os fundamentais para que se respire um ambiente escolar estimulante e produtivo.
Nos últimos anos, muito se tem, aliás, falado sobre a degradação da autoridade dos professores, sobre a indisciplina progressiva nas escolas, sobre a quase ausência de consequências para a falta de assiduidade dos alunos, enfim, sobre a legislação permissiva no que a estes aspetos diz respeito…
Muito se tem falado, também, sobre a necessidade de se implementar uma cultura de disciplina, de exigência e de promoção do mérito dos alunos e sobre uma maior responsabilização dos pais ou encarregados de educação.
Trata-se, de facto, de um verdadeiro desígnio nacional que a todos deve mobilizar de uma forma convicta e empenhada, na medida em que está em causa a preparação das nossas crianças e jovens para uma sociedade cada vez mais seletiva, exigente e competitiva.
Infelizmente, todas estas preocupações dos cidadãos não têm sido plasmadas com força de lei. Bem pelo contrário! Fruto de um conjunto de preconceitos ideológicos mais do que ultrapassados – se é que alguma vez foram válidos –, foi-se escorregando para a solução perversa da mediocridade e do nivelamento por baixo, orientando quase todos as energias para um conjunto de alunos considerados problemáticos, a quem tudo é desculpado, ainda que isso implique graves prejuízos para os que sabem estar, para os que têm expectativas escolares, para os que têm responsabilidade e vivem no seu dia a dia os valores do respeito e da cidadania.
Importa, por isso, que os responsáveis pela Educação concentrem esforços nestes focos de instabilidade e, de uma vez por todas, promovam uma escola pública inclusiva que proporcione igualdade de oportunidades, mas também uma escola que jamais abdique da responsabilização, séria e firme, de todos os atores do processo educativo.
E importa abordar o quadro regulamentador das medidas de natureza disciplinar passíveis de ser aplicadas, de um modo útil e educativamente pertinente, nas nossas escolas.
Neste contexto, apraz-me saudar a recente aprovação, em reunião do Conselho de Ministros, de uma proposta de lei relativa ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, na qual se estabelecem os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
O documento promove, em especial, o reforço da autoridade dos professores, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, o mérito, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades. Outro aspeto decisivo prende-se com a responsabilização dos pais ou encarregados de educação face a comportamentos desajustados dos seus educandos.
Vem aí o debate sobre esta proposta de lei. Já estou a imaginar o discurso gasto de alguns setores, os tais que, com os seus princípios intocáveis, nos conduziram ao ponto a que chegamos.
Pela minha parte, não tenho qualquer dúvida: sem trabalho e sem esforço nunca se chega a porto seguro. Porque só no dicionário é que “sucesso” está antes de “trabalho”! E, de uma vez por todas, já é tempo de todos compreenderem que não há “Direitos” sem “Deveres”..."

A venda

O senhor presidente da junta de Arcozelo, eleito pelo PSD, anunciou na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, no dia 27 de Abril, que tinha passado a Independente, tendo agradecido ao senhor presidente da Câmara Municipal a sua colaboração com projetos relativos àquela freguesia.

A comunicação foi feita sem ter apresentado qualquer nota justificativa, apenas revelou que havia comunicado tal decisão na reunião da Assembleia de Freguesia no passado dia 20 de Abril e que havia recebido a solidariedade de todos os seus membros.

Face a esta decisão, estranhamente, a Comissão Política do PSD de Ponte de Lima (adiante designada por CPS) ainda não tomou qualquer posição pública, denunciando claramente esta posição que revela, no mínimo, total ingratidão para com o partido a quem agora vira a cara. Basta ver que no currículo de João Inácio Reis Lopes Barreto consta que foi vereador eleito pelo PSD na Câmara de Ponte de Lima, foi assessor do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira, no XVI Governo Constitucional, e esteve na administração do Hospital.

Esta situação é ainda mais caricata quando assistimos à demora na decisão relativa ao processo disciplinar instaurado pelo partido ao atual vereador, que já ultrapassou os prazos estipulados, e simultaneamente verificamos que este presidente da junta continua a fazer parte dos quadros do partido, sendo militante.

Apesar de tudo isto, sejamos claros: na Assembleia Municipal do dia 19 de junho de 2010 (há sensivelmente 2 anos!), interveio o senhor presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, tendo garantido ao senhor presidente da Câmara Municipal que “os arcozelenses saberão, na hora certa, mostrar-lhe o seu reconhecimento” pelo apoio dado à freguesia, por isso, podemos depreender que o senhor presidente da Junta de Arcozelo já anda neste namoro há, pelo menos, dois anos. Não é de agora!

Agora compreendo porque é que, em Ponte de Lima, se fala em CDS A (os da Câmara) e em CDS B (os outros que andam de “braço dado”), do qual fazem parte este senhor presidente de junta e outros que o acompanham de perto e louvam a sua ação. Neste contexto, seria mais convincente que o próprio Eng.º Barreto tivesse declarado que se transferia para o CDS, declinando a opção que tornou pública, pois trata-se de mais um "pseudo" independente político.

Agora compreendo! Mas… Eu não vou por aí.

Tratar-se-á de uma venda política ou de uma venda que não deixa ver claramente o que se passa à nossa volta? É caso para recordar que "o pior cego é aquele que não quer ver".

Eventualmente, estará a preparar-se o caminho para uma coligação entre os dois CDS’s…

Para que não restem dúvidas sobre esta questão, devo dizer que em 2001 (há 11 anos!) escrevi um artigo, publicado no JN, intitulado “Desconfio dos independentes”, dado que estes independentes tornam-se cada vez mais dependentes. Referi na altura que estes independentes “são um presente envenenado (…) O mal está nas pessoas que utilizam os partidos, dados os abusos no desempenho das funções para as quais muitos foram eleitos. (…) Desconfio daqueles que se dizem independentes depois de abandonarem partidos políticos, daqueles que militantes e eleitos por um partido o renegam e afirmam que o importante são as pessoas, daqueles que dizem estar acima dos partidos. (…) Não podemos pactuar com pseudodemocracias manipuladas”.

In jornal Altominho, 7 de maio de 2012

Uso de manuais escolares

UMA BOA PRÁTICA PARA OS MANUAIS ESCOLARES, por Helena Rico, 42 anos, Groningen, Holanda

A propósito do desafio sobre os novos hábitos de poupança na abertura do ano lectivo, resolvi partilhar a minha experiência uma vez que vivo no norte da Holanda, onde tudo se passa de modo completamente diferente.

Em primeiro lugar, os livros são gratuitos. São entregues a cada aluno no início do ano lectivo, com um autocolante que atesta o estado do livro. Pode ser novo ou já ter sido anteriormente usado por outros alunos. No final do ano, os livros são devolvidos à escola e de novo avaliados quanto ao seu estado. Se por qualquer razão foram entregues em bom estado e devolvidos já muito mal tratados, o aluno poderá ter de pagá-los, no todo ou em parte.

Todos os anos, os cadernos que não foram terminados voltam a ser usados até ao fim. O contrário é, inclusivamente, muito mal visto. Os alunos são estimulados a reusar os materiais. Nas disciplinas tecnológicas e de artes, são fornecidos livros para desenho, de capa dura, que deverão ser usados ao longo de todo o ciclo (cinco anos).

Obviamente que as lojas estão, a partir de Julho/Agosto, inundadas de artigos apelativos mas nas escolas a política é a de poupar e aproveitar ao máximo. Se por qualquer razão é necessário algum material mais caro (calculadora, compasso, por exemplo), há um sistema (dinamizado por pais e professores, ou alunos mais velhos) que permite o empréstimo ou a doação, consoante a natureza do produto.

Ao longo do ano, os alunos têm de ler obrigatoriamente vários livros. Nenhum é comprado porque a escola empresta ou simplesmente são requisitados numa das bibliotecas da cidade, todas ligadas em rede para facilitar as devoluções, por exemplo. Aliás, todas as crianças vão à biblioteca, é um hábito muito valorizado.

A minha filha mais nova começou as suas aulas de ballet. Não nos pediram nada, nenhum fato nem sapatos especiais. Mas como é universalmente sabido, as meninas gostam do ballet porque é cor-de-rosa e porque as roupas também contam. Então, as mães vão passando os fatos e a minha filha recebeu hoje, naturalmente, o seu maillot cor-de-rosa com tutu, e uns sapatinhos, tudo já usado. Quando já não servir, é devolvido. E não estamos a falar de famílias carenciadas, pelo contrário. É assim há muito tempo.

O meu filho mais velho começará a ter, na próxima semana, aulas de guitarra. Se a coisa for levada mesmo a sério, poderemos alugar uma guitarra ou facilmente comprar uma em segunda mão.

Este sistema faz toda a diferença porque, desde que vivo na Holanda, terminou o pesadelo do início do ano. Tudo se passa com maior tranquilidade, não há a febre do "regresso às aulas do Continente" e os miúdos e os pais são muito menos pressionados. De facto, noto que há uma grande diferença se compararmos o nosso país e a Holanda (ou com outros países do Norte da Europa, onde tudo funciona de forma idêntica). Usar ou comprar o que quer que seja em segunda mão é uma atitude socialmente louvável, pelo que existem mil e uma opções. Não só se aprende desde cedo a poupar e a reutilizar, como a focar as atenções, sobretudo as dos mais pequenos, nas coisas realmente importantes.
Helena Rico, 42 anos, Groningen, Holanda

Limites à renovação sucessiva de mandatos

Por vezes deparámo-nos perante leis complexas, repletas de artigos, pontos e alíneas, mas esta apenas tem dois artigos.
Por vezes defendemos o simplex legislativo , de modo a facilitar a sua compreensão, uma vez que umas leis revogam outras ou parte destas, mas esta está isenta de tudo isso!
A lei Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, é clara e diz textualmente que “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos” (Artº 1.º, ponto 1) e acrescenta que “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido” (Artº 2.º, ponto 2).
Pouco importa saber se somos a favor ou contra a limitação de mandatos, importa o cumprir da lei ou… talvez não.
Num país em que é reconhecida uma justiça desigual para ricos e para pobres, em que todos reconhecem graves injustiças, será que iremos ter que conviver com mais esta ilegalidade?
Se a maioria da AR não concorda com esta lei, pode sempre revogá-la e substitui-la, mas com a lei vigente os senhores Presidentes de Câmara com três mandatos consecutivos não podem recandidatar-se, a não ser que enveredemos abertamente por caminhos fora da lei.
A lei é clara: não podem. Estou esclarecidíssimo!