terça-feira, 1 de outubro de 2019

“Mais que vergonha. Inadmissível! Revoltante!”


13 situações que são “Mais que vergonha. Inadmissível! Revoltante!”, desde 7 de agosto: 

1. Relações familiares no Governo. Viagem pelos elos de uma grande teia (Observador, consultado em 30 de setembro de 2019); 

2. Tancos: do assalto ao paiol à acusação ao ministro (JN, 26 de setembro de 2019); 

3. Governo deixa cair exigência à EDP de devolver 73 milhões a consumidores (Observador, 24 de setembro de 2019) quando os Portugueses pagam a eletricidade mais cara da União Europeia; 

4. Contratações e salários agravam prejuízo da TAP apesar de recorde de passageiros (Dinheiro vivo, 22 de setembro de 2019); 

5. Passes com desconto para estudantes suspensos a partir de setembro por falta de pagamento do Governo (sol.sapo, 26 de agosto de 2019); 

6. Ambulâncias do INEM. Bastonário diz que a situação é “uma vergonha nacional” (Expresso.pt, 24 de agosto de 2019); 

7. António Costa admite não seguir parecer da PGR sobre negócios de familiares com Estado (Observador, 24 de agosto de 2019); 

8. Ano letivo vai começar sem os mais de mil funcionários prometidos às escolas (Observador, 21 de agosto de 2019); 

9. Empresa de Graça Fonseca contratada pela CML e SCML (eco.sapo.pt, 21 de agosto de 2019); 

10. Sindicato dos motoristas de matérias perigosas anuncia amanhã novas formas de luta (sicnoticias.pt, 21 de agosto de 2019); 

11. Há mais enfermeiros a pedir para emigrar este ano (Observador, 9 de agosto de 2019); 

12. Juízes conselheiros vão ter aumentos salariais de 700 euros. Marcelo promulgou diploma (Observador, 8 de agosto de 2019); 

13. Bebé morre após mãe fazer viagem até Lisboa por falta de incubadoras em Faro (sol.sapo, 7 de agosto de 2019).

sábado, 9 de fevereiro de 2019

Os confiáveis


Actualmente, muitos são os que estão a contabilizar quem são os que mais falham e lançam vários nomes para a discussão, no entanto, quando o fazem, esquecem-se dos que são do seu quadrante político. Acontece que, infelizmente, são vários os políticos comprometidos com os valores da seriedade, honradez e ética políticas.
Até este momento, desde o 25 de Abril de 1974, foram presos apenas três: José Sócrates (ex primeiro-ministro), Armando Vara (ex ministro e homem poderoso da banca), Isaltino Morais (ex ministro e actual presidente da Câmara de Oeiras). Por referir este sector, não se pode deixar passar em claro aquele que também, eventualmente, irá parar à cela 44 ou outra qualquer, Ricardo Espírito Santo, pelos danos causados ao país e aos lesados do BES.
Todavia muitos outros são hoje falados, como Manuel Pinho (PS), e mais recentemente o caso Robles (BE) e o caso “genro de Jerónimo de Sousa” na Câmara liderada por Bernardino Soares (CDU). Além disto, há ainda a referir que os arguidos no “caso dos submarinos” foram absolvidos.
Entretanto, entre os políticos portugueses acusados e/ou condenados por crimes, há-os em vários quadrantes: Arlindo de Carvalho, Duarte Lima, Macário Correia, José Oliveira e Costa e Valentim Loureiro (PSD), Fátima Felgueiras, Mesquita Machado, Narciso Miranda e Nuno Cardoso (PS), Avelino Ferreira Torres (CDS).
De facto, todos ficam mal na fotografia e não há inocentes, contudo é sempre perigoso generalizar. Por um lado, nos dias de hoje, somos levados a crer que há incompatibilidades na coexistência de homens de grande estirpe social e moral, entre muitos dos que nos governam. Por outro, importa denunciar o que não corresponde a normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos e importa acreditar poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todo.
Assim, sabendo que não há inocentes e que até provas em contrário são todos pessoas de bem, não há necessidade de criticar apenas os que não são do nosso quadrante político. Infelizmente há-os por todo o lado! Mesmo que seja com um dos nossos devemos assumir a situação e reprová-la.

Notas:
1. Texto escrito sem A.O.
2. Hiperligações:
2.1. Políticos portugueses acusados por corrupção (https://www.youtube.com/watch?v=QOANOh1Y3Jg)
2.2. Políticos portugueses condenados por crimes
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Categoria:Pol%C3%ADticos_de_Portugal_condenados_por_crimes)

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

“Palavra dada, palavra honrada!”

Numa altura em que muito se discute a democracia, é curial a existência de políticos que cumpram com a sua palavra. Todavia, neste momento, na vigência da governação de António Costa (PS) e C.ª (CDU e BE) são vários os exemplos em que a “palavra dada” não correspondeu à “palavra honrada”. 

O que mais ressalta à vista de todos é o que se passa com os preços dos combustíveis que atingiram máximos históricos. Já agora convém recordar que foi prometido pelo atual chefe do governo que baixaria o imposto, caso o petróleo aumentasse, mas "palavra dada, palavra honrada"! Já agora convém perguntar onde estão os contestatários do PS, CDU e do BE, que tanto falavam num passado recente, designadamente quando estavam na oposição. 

Ainda no âmbito dos combustíveis é preocupante para a confiança dos Portugueses tentar entender como é que o governo anuncia baixar o imposto da gasolina para o início de 2019 e logo no primeiro mês deste mesmo ano aplica o aumento da taxa de carbono quatro dias depois de baixar o outro imposto, sendo que o contribuinte volta a pagar mais quando vai abastecer. Pensarão os membros do governo que o povo não tem memória e não sabe fazer contas de somar ou, neste caso, de subtrair no que à sua conta diz respeito? 

Como segundo exemplo, não menos grave quanto à falha da palavra honrada, apresenta-se o caso de Tancos, em que o grave roubo das armas continua sem responsáveis, após nos ter sido garantido que seriam dadas todas as explicações. Alegadamente, o primeiro ministro não foi informado! 

Outra situação a realçar é o caso do desabamento da estrada em Borba (novembro de 2018), consequente do deslizamento de terras numa pedreira, em que o governo de António Costa afirmou não ter conhecimento dos riscos, tendo a Direção Regional da Economia do Alentejo garantido que já havia alertado para esta possível ocorrência em junho de 2014. Alegadamente, o primeiro ministro não sabia! 

Isto para não falar do infeliz e terrível caso de Pedrógão que deixa qualquer português triste e incomodado, em que o primeiro ministro manteve as férias e muito apoio prometeu, contudo assiste-se a um alegado descontrolo da gestão dos apoios públicos dos portugueses. 

Mas, infelizmente, não ficamos por aqui. Recorda-se também o momento em que, recentemente, António Costa confessou ficar muito chocado com a transmissão de touradas, contudo não assume a sua proibição e diz preferir que sejam as câmaras municipais a fazê-lo, tendo, há oito anos, a rir-se, condecorado um forcado. Enfim, além da fraqueza da palavra dada, há uma notória falta de carácter e é este mais um exemplo de ausência de "palavra dada, palavra honrada"! 

“Vou repetir uma 5.ª vez: A decisão do governo é que o Infarmed vá para o Porto. Tá claro agora?”, garantiu em 23 de setembro de 2018, o primeiro-ministro, denotando uma completa falta de respeito pela autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde (Infarmed), que funcionou como compensação do esquecimento da cidade do Porto, aquando do concurso para a Agência Europeia do Medicamento. Neste contexto, este quinto exemplo é mais uma constatação de mais uma palavra dada que não foi pelo próprio honrada. 

Há ainda o conflito com os taxistas, tendo o primeiro ministro remetido a solução, mais uma vez, para as autarquias, pois, estas iriam ter mais poder para regulamentar outras plataformas como por exemplo a Uber. Enfim, além da fraqueza da palavra dada, há uma notória falta de carácter e é este mais um exemplo de ausência de "palavra dada, palavra honrada"! 

O mesmo se passou com o anúncio de equiparação a mestrado dos cursos pré Bolonha, ou seja, o governo garantiu numa determinada fase e depois recuou, voltando assim a falhar na palavra dada, que afinal voltou a ser desonrada! 

Por fim, há ainda a situação dos professores, em que foi prometida a recuperação total do tempo de serviço perdido e, mais tarde, até hoje, esse direito ainda não está consagrado, porque, mais uma vez, falhou a “palavra dada, palavra honrada”. Neste caso, é pertinente lembrar que o BE e a CDU acham injusto não contar o tempo de serviço dos professores e disseram exigir a reposição do tempo de serviço, no entanto, ambos aprovaram os dois últimos Orçamentos de Estado, sem isso estar efetivamente garantido. Ambos os partidos se dizem indignados com a volumosa quantia para o Novo Banco BES, no entanto, ambos efetivamente nada disto travaram no atual Orçamento de Estado. 

Nestes termos, tendo sempre em mente a "palavra dada, palavra honrada", é preocupante a fraqueza da palavra dada e confirma-se o ditado "diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és", por isso não admira que se assista todos os dias a greves e contestações nos mais diversos setores da sociedade portuguesa.

quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Santana Lopes: abandono do PSD!

Dado tratar-se de um histórico do PSD, com carácter próprio e convicto das suas posições, creio ser pertinente uma palavra acerca da sua saída. 

Compreendo a posição de Santana Lopes ao abandonar o PSD, uma vez que o partido muitas vezes não aceitou as suas propostas e muitas vezes o subestimou. Tendo ingressado no partido em 1976, dois anos após a sua fundação, foi um destacável militante, com voz ativa e por vezes incómoda, mas sempre frontal e leal para com os demais. Ofereceu inúmeras vezes “o corpo às balas”, não virando “a cara à luta”, tendo ganho umas vezes e perdido outras, pelo que acredito que, tal como o próprio referiu, foi um “abandono doloroso”, o do PSD. 

De facto, 42 anos são muito tempo, e ninguém tem dúvidas que Santana Lopes foi sempre do PSD e sempre defendeu o partido e as suas causas, apesar de também ser reconhecido por “enfant terrible” do partido. Deve ter sido uma decisão custosa, acredito, porém, simultaneamente, consigo compreendê-la, pois ninguém merece martirizar-se não se sentindo bem consigo próprio, embora respeitando as suas origens, as suas opções e a sua “família”. É tudo uma questão de princípios, de valores e de convicções. 

Após tamanha decisão, não há volta a dar! Cada um terá que seguir o seu caminho e todos terão que assumir as suas responsabilidades, sendo certo que nada será como dantes. É assim neste caso, foi assim no Brexit. Por falta de entendimento, de diálogo ou mesmo de aceitação mútua, tudo claudicou. 

Ainda no que diz respeito a Santana Lopes, enquanto militante do PSD e no exercício de funções públicas, convém salientar que não esteve envolvido, no que é publicamente conhecido, em qualquer situação de fraude ou de corrupção, nem tão pouco recebia, em 2016, “entre os 332 políticos que estão na lista daqueles que têm direito a subvenções mensais vitalícias”, de acordo com o “Observador”, a subvenção vitalícia a que tinha direito, tal como António Bagão Félix, do CDS-PP, Manuela Ferreira Leite, do PSD, ou António Vitorino, do PS. 

De qualquer modo, não é nem será o fim do mundo. Tal como numa grande parte de países europeus, é normal a existência de vários partidos políticos e com representatividade nos respetivos parlamentos, sendo que aquando dos atos eleitorais, muitas vezes, veem-se forçados a chegar a entendimentos para governar em coligação. 

Há ainda a referir que noutros tempos havia um só partido (com real poder), num outro momento proliferavam partidos políticos na esquerda, fruto da “intelectualidade de esquerda” que sempre gostou de se fazer ouvir e de apresentar determinadas posições, contrariamente a uma direita mais conservadora e silenciosa. Hoje vive-se um tempo novo, em que cada vez menos se “toca de ouvido” e se faz o que os outros querem ou mandam. Felizmente, embora ainda não tanto como desejável, pois ainda há muito medo, cada vez mais há pessoas a pensar pela sua própria cabeça e felizmente, no quadrante político da direita, também já há comentadores, líderes de opinião e como se vê, novos partidos. 

Face às atuais circunstâncias, reconhecendo que todos temos o direito de expressar livremente as nossas opiniões e que todos devemos respeitá-las, não me parece bem que quem exerce funções num determinado partido continue a exercê-las após ter garantido, em relação ao atual líder do PSD “Rui Rio vai ter oposição. Não vamos andar a fingir”, como referiu Carlos Abreu Amorim após o último congresso. Também, aquando do último congresso / diretas, na minha perspetiva, Luís Montenegro cometeu dois erros crassos: i) anunciar, em primeira mão, que iria deixar a Assembleia da República em abril, no congresso de fevereiro, o que denotou, no meu entendimento, falta de lealdade; ii) anunciar que iria ser candidato daqui a dois anos, quando se havia de viver um momento próprio para esse efeito, o que denotou, no meu entendimento, falta de coragem. 

Prefiro a honestidade de Pedro Duarte, volvidos seis meses do mandato da atual Comissão Política liderada por Rui Rio, ao manifestar-se disponível para disputar a liderança e assumir outra estratégia, sendo certo que, na minha opinião, esta tomada de posição foi um pouco extemporânea. 

Por uma questão de lealdade e respeitando a vontade da maioria, caso não concordemos com um determinado rumo, é nosso dever denunciar, mas, caso não nos revejamos na conduta, devemo-nos afastar por momentos, ou assumir a rutura, ou até sair. Na minha forma de estar, isto é preferível a pertencer a uma estrutura e estar a remar contra a maré. 

Por fim, uma última nota, nesta reflexão: 

Tolerância, diversidade, lealdade são valores a ter em conta. Importa, assim, num sistema democrático, aceitar o pluralismo político e um partido que não aceite as divergências de opinião dificilmente alcançará sucesso. Urge, por isso, saber respeitar a diversidade, visto que diferentes ideias em confronto, se bem geridas, resultarão, por princípio, num melhor fim e esta atitude é eventualmente melhor a ter várias pessoas a pensarem da mesma maneira. 

De qualquer modo, o que é certo é que cada um deveria enveredar pelo caminho da honestidade, lealdade, coerência, seriedade e carácter íntegro, todavia, para além de tudo isto, há ainda a manifestar a indignação face ao estado da política e de alguns políticos em Portugal, uma vez que o povo está cansado de os ouvir mentir! 

Da minha parte, quero manifestar o meu único compromisso com o PSD, a quem aderi de livre vontade. Nada mais.

sexta-feira, 20 de julho de 2018

Intervenção na apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida pela FRENTE CÍVICA contra as PPP-Rodoviárias.

Há causas que merecem o nosso apoio.
Há pessoas que merecem a nossa confiança.
Neste contexto, a causa é PPP (parcerias público privadas), a pessoa é Paulo de Morais, que se entregou a uma causa (Transparência / Anti-Corrupção) e fundou a Frente Cívica.

Esta é uma associação de cidadãos para cidadãos que “procura combater os problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar”. Pugna pela resolução de problemas sociais e políticos que afetam Portugal em benefício do coletivo.

Paulo Morais, além de tudo mais, é um amigo pessoal.
Tenho-o como uma pessoa íntegra, livre, leal, respeitador das convicções de cada um, bem como das divergências de opinião. Estas são algumas das qualidades que lhe reconheço e que tenho tido a oportunidade de vivenciar.

Do seu vasto currículo, em várias áreas da sociedade portuguesa, destacam-se:
Na Área académica - é professor e investigador na Universidade do Porto.
Na Área social - foi Membro da Direção Nacional da UIPSS (união das instituições particulares de solidariedade social).
Na Intervenção cívica - foi vice presidente da associação cívica Transparência e integridade.
Na Gestão autárquica - foi Vice Presidente da câmara do Porto Vereador do Pelouro do Urbanismo, Mobilidade, Desenvolvimento Social e Habitação.
Escreveu alguns livros, mas permitam-me que destaque “Da corrupção à crise”, cujo título dispensa qualquer explicação.

Ora, em 2018, a Frente Cívica irá apresentar no Parlamento um projeto de Lei que visa extinguir os contratos de parcerias público-privadas do domínio rodoviário, permitindo uma poupança ao erário público superior a onze mil milhões de euros (11 000 000 000 €). Por isso estamos aqui para refletir, debater e assinar.

Todos sabemos que em democracia é normal existirem partidos políticos. É um ato cívico ser-se militante de determinado partido político, assim como é um ato cívico participar ativamente na democracia, quer através do exercício do voto, quer através do exercício ativo em ações de solidariedade, de associativismo, campanhas de sensibilização, causas sociais, culturais, políticas, educativas e/ou desportivas.

Naturalmente que nem todos os cidadãos são militantes de partidos políticos, mas quer queiramos quer não, a representação de cada um de nós na AR é feita através de deputados eleitos por cada um dos partidos políticos. Por isso é preciso dignificar a política.

Manuel Arriaga, autor de “Reinventar a democracia”, para um futuro diferente, apresenta-nos os conceitos da “deliberação cívica” e de "Uma assembleia cívica para pensar o futuro”. Nada mais do que um apelo à participação ativa dos cidadãos.

Urge, por isso, dar valor e agir participando no exercício da cidadania, o que implica um envolvimento de cada cidadão na vida local, de modo a garantir transparência na gestão e uma verdadeira fiscalização do exercício do poder.

E o que fazer?
Diz-nos Miguel Torga (1907-1995)
«É um fenómeno curioso: o país ergue-se indignado, moureja o dia inteiro indignado, come, bebe e diverte-se indignado, mas não passa disto. Falta-lhe o romantismo cívico da agressão. Somos, socialmente, uma coletividade pacífica de revoltados.»

Importa, por isso, refletir:
Sendo um ideal e nunca se encontrando o ser humano satisfeito com o que tem, a democracia não passa de uma exigência da perfeição.

Cada um de nós, num estado de direito democrático, deve: fazer as suas escolhas, ter opiniões fundamentadas e espírito crítico, e, eventualmente, optar por uma determinada linha ideológica, ou mesmo, por um partido político legalmente instituído. De qualquer modo, o que é certo é que cada um deveria enveredar pelo caminho da honestidade, lealdade, coerência, seriedade e carácter íntegro.

Ser cidadão implica ter deveres e direitos. Há deveres cívicos como votar, pagar, defender.
Votando, temos o direito de exigir a quem foi eleito que corresponda com as promessas que fez; pagando, temos direito a maior segurança e a utilizar os bens públicos, como escolas, hospitais, tribunais e outros; defendendo, temos direito à nossa autodeterminação.

Deveres e Direitos estão intimamente ligados entre si, ou seja, tenho deveres para poder exigir os meus direitos e só tenho direitos se cumprir com os meus deveres. A esta coexistência entre direitos e deveres, deve corresponder a responsabilidade.
Em democracia a liberdade exige responsabilidade e a democracia sem a liberdade é frágil.

Sem esquecer o passado, mas não é nele que vivemos, convém, no momento presente, começar a construir o futuro. A nossa esperança renascida, numa democracia de escolhas livres,
. leva-me a apelar: a um tempo de convicções pelas quais valha a pena lutar,
. leva-me a apostar num desenvolvimento humanizado, restituindo à política a nobreza da sua função, enquanto instrumento ao serviço da vida,
. leva-me a pedir aos políticos em geral e a todos nós em especial que não esqueçamos o nosso dever de servir e não de ser servidos.

É esta imagem de seriedade e de missão que nem sempre está presente naqueles que têm responsabilidades de governo e de gestão.

Por isso, Não há que temer! Há que agir e exigir.
A arma da democracia consiste em ter vigor na denúncia e eventualmente acreditarmos na ideologia. Denunciar tudo o que não siga as normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos, bem como acreditar poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todos, devem fazer parte das nossas prioridades.

Diminuir as funções do Estado e aumentar as funções da sociedade civil, são as grandes linhas orientadoras da atualidade. Daí considerar premente esta iniciativa, promovida pela Frente Cívica.

Nas palavras de Fernando Pessoa
“Ninguém sabe que coisa quer.
Ninguém conhece que alma tem,
Nem o que é mal nem o que é bem.
(…)

Ó Portugal, hoje és nevoeiro...
É a Hora!”

É a hora de dizer basta! É a hora da denúncia! É a hora de não baixar os braços! É a hora de seguir em frente! É a hora de defendermos as nossas convicções!
É a hora de nos unirmos no essencial!

Que perdure a esperança e a cidadania participativa para o bem de Portugal.

José Nuno Araújo

terça-feira, 17 de julho de 2018

27ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA MAIA - proposta

PROPOSTA


Enquadrado no objetivo do Conselho Municipal de Educação (adiante designado CME), art.º 3.º, DL n.º 7/2003, de 15 de janeiro, designadamente quando refere, “a nível municipal”, a proposta de “acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia” do sistema educativo, apresenta-se a seguinte proposta:

Considerando:

1. que a proximidade reforça a participação e a exigência;
2. que a introdução de técnicas de envolvimento, motivação, transparência e compromisso, são fundamentais no momento atual, em que a juventude se encontra tão distante da política e em que é fundamental reconquistar a sociedade civil;
3. que a prática do Orçamento Participativo (adiante designado OP) suscita uma série de debates sobre as possibilidades de um aprofundamento democrático nas relações entre a sociedade e o Estado;
4. um desafio para a democracia a execução de orçamentos com a participação ativa dos cidadãos;
5. o nosso dever cívico de participar mais ativamente na democracia;
6. o carácter inovador deste projeto, a nível municipal, no âmbito da educação;

Pretende inserir-se um novo modelo de gestão dos recursos públicos.

Conceito:
Entende-se por OP "um mecanismo (ou processo) através do qual a população decide, ou contribui para a tomada de decisão sobre o destino de uma parte, ou de todos os recursos públicos disponíveis" para um dado território (Yves Cabannes,2009) OU, por outras palavras, um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos discutir e decidir sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal.

Principais Objetivos:
· Intensificar a participação dos membros da comunidade educativa maiata na definição das políticas públicas;
· Contribuir para uma participação informada e responsável dos munícipes;
· Garantir que a participação dos munícipes nas decisões sobre os investimentos municipais represente uma correspondência real entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população;
· Estimular a participação democrática dos estudantes e/ou de outros membros da comunidade educativa maiata, valorizando as suas opiniões e a sua capacidade argumentativa, reflexiva e de mobilização coletiva;
· Fortalecer o conhecimento prático de alguns mecanismos básicos da vida democrática;
· Reforçar a identificação e a responsabilidade dos membros da comunidade educativa maiata relativamente à escola que também é sua pertença.

Desenvolvimento:
No âmbito desta proposta de OP, sugere-se que a CMM (Câmara Municipal da Maia) disponibilize uma determinada quantia do seu orçamento para a educação, que é próximo de €12 milhões.

Sabendo que no concelho da Maia, existem 7 Agrupamentos de Escolas e 7 outras entidades formadoras, incluindo de ensino superior, com o intuito de garantir a concretização de um número significativo de projetos, considera-se razoável que a CMM disponibilize €120 mil por cada iniciativa (correspondente a 1% do orçamento para a educação), até um montante considerado conveniente para o efeito.

Para que todos tenham oportunidade de contribuir com propostas e de se envolver no OP, deverão ser agendadas sessões de participação em diversas localidades do concelho. Nestas sessões, como espaços de diálogo, debate e concertação, para a formulação de propostas, deverá ser garantido o debate construtivo entre cidadãos, de onde certamente emergirão propostas - um projeto para melhorar a comunidade educativa - para a autarquia avaliar e aferir a viabilidade da sua concretização.

Deste modo, os membros da comunidade educativa maiata poderão participar na fase de discussão e apresentação de propostas, em sessões de participação pública, e também na fase de votação dos projetos finalistas. Estes seriam submetidos à avaliação da equipa técnica da autarquia e após a validação seriam colocados à votação do público, devendo o mais votado ser concretizado pela autarquia para dar credibilidade ao processo.

Para o efeito, importa:

I definir a organização do processo de OP, que poderá englobar etapas:
1. Preparação do processo;
2. Recolha de propostas;
3. Análise técnica das propostas;
4. Votação das propostas;
5. Anúncio dos resultados com a aprovação do orçamento.

II elaborar um regimento eleitoral, onde conste:

1. Ato eleitoral (capacidade eleitoral, data e local/locais).
2. Propostas concorrentes (prazos de entrega, subscrição, conteúdo textual e icónico, com a identificação clara de uma melhoria pretendida, calendarização de debates sobre as propostas apresentadas).
3. Campanha eleitoral (data e local/locais, salvaguardando princípios de cidadania).
4. Eleições (voto secreto presencial ou via internet, caderno eleitoral, contagem dos votos pela comissão eleitoral- considerada aprovada se obtiver 50% mais um dos votos);
5. Mesa Eleitoral (constituição).

Deste modo, o executivo disponibilizará uma parte do orçamento de investimento e convida todos os cidadãos a identificar, debater e priorizar projetos estruturais, inseridos nas competências da CM, destinados ao bem-estar coletivo dos munícipes do respetivo concelho.

Assim, propõe-se:
a implementação de um Orçamento Participativo, no âmbito da educação, no concelho da Maia.

Maia, 17 de julho de 2018

O membro do Conselho Municipal da Educação

José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

26ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA MAIA - proposta

Ponto 5. “Análise da Rede Escolar”.

PROPOSTA

Considerando: 

1. as competências do Conselho Municipal de Educação (adiante designado CME), previstas no DL n.º 7/2003, de 15 de janeiro;
2. a pertinência da articulação do Projeto Educativo Municipal da Maia com os Projetos Educativos de cada Agrupamento de Escolas do concelho da Maia, designadamente no que diz respeito às ofertas educativas existentes;
3. as necessidades de qualificações por parte da população; 
4. o consenso generalizado na última reunião do CME, realizada a 14 de dezembro de 2016, sobre a importância do desporto no ensino secundário no concelho da Maia; 
5. o consenso generalizado na última reunião do CME, realizada a 14 de dezembro de 2016, sobre a importância de formação na área do desporto no ensino secundário no concelho da Maia e sobre a pertinência dos senhores Diretores de Agrupamentos de Escolas discutirem a rede escolar, atendendo à oferta formativa;
6. a identidade de cada Agrupamento de Escolas;

Propõe-se que:

1. seja agendada uma reunião entre os Diretores de Agrupamento de Escolas e a DGEstE, com o intuito de ser feita uma distribuição equilibrada, no que diz respeito ao número de turmas e de ofertas formativas do ensino profissional pelas escolas com ensino secundário no concelho; 

2. a autarquia intervenha junto da DGEstE, de modo a inserir na rede escolar do concelho uma turma de curso profissional da área de desporto ou uma turma do curso técnico de desporto, numa das escolas do concelho. 


Maia, 19 de fevereiro de 2018

O membro do Conselho Municipal da Educação,

José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo