Obras no areal - Ponte de Lima

O PSD de Ponte de Lima, no dia 2 de Setembro, emitiu um comunicado a congratular-se “com o reinício das obras de requalificação do areal de acordo com as normas legais impostas pelo IGESPAR”. Afirmou esperar “que a Câmara Municipal tenha tirado as devidas ilações dos erros cometidos e que a sua postura enquanto instituição pública não volte a ser notícia pelos piores motivos”.
Ora, muito me apraz o publicado. Contudo creio ser pertinente recordar a proposta apresentada e aprovada na Assembleia Municipal de Ponte de Lima em 19 de Dezembro último relativamente a esta matéria. Para recordar, foi aprovada, por maioria, uma proposta apresentada pelo PSD onde estava referido que a Câmara Municipal devia promover estudos para a requalificação do Rio Lima e seus afluentes e que, no prazo de um ano, deveria apresentá-los, de modo a poder gerir e obter um consenso alargado na comunidade local sobre o projecto a implementar.
Contudo, nada disto foi feito! Ainda não passou um ano, e as obras começaram e foram entretanto embargadas; pararam, e depois continuaram como se nada fosse.
Esta postura desrespeitadora pelas tomadas de posição na AM é grave e não beneficia o respeito pelos valores da democracia nem tão pouco dignifica o executivo camarário liderado pelo Sr. Engº Victor Mendes. Na AM do passado dia 24 de Setembro, o senhor Presidente da autarquia declarou, sem qualquer preocupação com o desrespeito democrático, que “a intervenção está feita, está à vista, e os Limianos têm dado os seus paraceres favoráveis”. Isto denota, claramente, falta de espírito democrático, porém dizem-se todos “democratas”, “respeitadores de um estado de direito”, “zeladores do bem público”, e “responsáveis”.
O que é facto, é que a Câmara deu um mau exemplo e deve dar bom exemplo. Ao fazer a obra desta forma, não quer, de certeza, dar indicação aos munícipes da possibilidade de fazer obras sem licença! Face aos factos passados, porém, questiono: que autoridade moral tem agora a CM para embargar obras?

In Cardeal de Saraiva, 8 de Outubro de 2010

José Nuno Araújo

Cortes na despesa do estado

Eis 20 medidas concretas para cortar nas despesas do estado:
1. Redução de dois deputados por círculo eleitoral na Assembleia da República, bem como do número de assessores na Assembleia da República por deputado.
2. Privatizar a TAP.
3. Privatizar a CP.
4. Privatizar a RTP - RTPN, RTP África, RTP Memória… -, criando uma TEP (Televisão do Estado Português), com uma linha editorial baseada na informação geral, mas com enfoque particular nos órgãos de soberania.
5. Repensar as estruturas administrativas do território de modo a reduzir o número de Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesia. (A título de exemplo, passar o distrito de Viana do Castelo de 10 para 6 municípios).
6. Reduzir para metade o número de eleitos nas Assembleias Municipais.
7. Acabar com o pagamento de deslocações para os membros das Assembleias Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesia.
8. Acabar com as empresas Municipais, que dão prejuízo.
9. Acabar com as Direcções Regionais de Educação, implementando o que a lei prevê relativamente à autonomia das escolas.
10. Acabar de imediato com as várias reformas por pessoa, do pessoal do Estado, permitindo apenas que cada cidadão receba uma reforma e que o valor máximo seja de 3.000 euros.
11. Permitir que cada cidadão tenha um benefício fiscal (por muito pouco que possa ser!) por declarar todos os bens e serviços que aduira, de modo a combater a economia paralela.
12. Fiscalizar as subvenções do estado.
13. Reduzir para metade os Institutos Públicos e as Fundações Públicas.
14. Reduzir 10% no ordenado e prémios dos gestores de empresas públicas.
15. Eliminar os cartões de crédito ilimitado para servidores do estado.
16. Acabar com a distribuição de carros do estado para uso particular.
17. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado.
18. Extinguir os governadores civis e seus assessores.
19. Acabar, de imediato, com a atribuição, antes dos 65 anos, das pensões de reforma aos detentores de cargos públicos e políticos, incluindo aqueles que neste momento usufruem dessa situação.
20. Acabar, de imediato, com a acumulação de cargos públicos e pensões, incluindo aqueles que neste momento usufruem dessa situação.
Desta feita, não há necessidade de aumentar o IVA e outros impostos, nem há necessidade de baixar salários a partir de 1500 euros como o governo anunciou no PEC 3

In Cardeal Saraiva, 15 de Outubro de 2010

José Nuno Araújo

Orçamento de estado 2011

Embustes
2010-09-29
Contrariamente ao que por aí se diz, um chumbo ao Orçamento do Estado (OE) para 2011 não trará qualquer mal ao país. Se Sócrates não vir o seu orçamento aprovado, mais não tem do que apresentar um novo documento, revisto e melhorado. Mas se mesmo essa segunda versão fosse rejeitada, as consequências seriam nulas ou até talvez positivas. Nestas circunstâncias, e sujeito a um sistema de gastos em duodécimos por referência ao OE de 2010, o Governo não poderia gastar mais, o que seria bom. Além de que não poderia aumentar a receita e lançar mais impostos… o que seria óptimo.

A dramatização à volta do tema do orçamento, com ameaças de instabilidade e alegando a necessidade da sua aprovação para a baixa do défice, é pois uma gigantesca manobra de intoxicação da opinião pública. Até porque se o Governo pretende reduzir o défice, poderá fazê-lo com qualquer orçamento. Basta que gaste menos. Desde que queira e saiba. Passos Coelho fez bem em demarcar-se deste embuste, assumindo uma posição discordante.

Além do mais, as leis do orçamento dos últimos anos têm sido uma fraude. O OE deveria ser um instrumento através do qual o Parlamento autorizaria a despesa do Estado, a partir da receita estimada. Pois tem sido exactamente o contrário. Na elaboração do orçamento, o Governo decide, a priori, a despesa. Em primeiro lugar, adivinhando como fazer face às despesas crónicas duma Administração Pública decadente. De seguida, cativa recursos para distribuir benesses partidárias, através de empregos e assessorias principescamente pagas aos caciques eleitorais e seus apaniguados. Por último, há que garantir os contratos milionários para as empresas amigas do regime. Uma vez decidida a despesa, os nossos governantes lançam impostos para assegurar a receita. Ao autorizar receita em função da despesa e não o oposto, o OE é tecnicamente uma falácia.

E assim, com esta prática reiterada, Sócrates transformou o orçamento numa lei tributária, numa tenaz fiscal que esmaga os contribuintes. O OE converteu-se num instrumento de tortura colectiva.

Por Paulo Morais, in JN