Taxas mínimas

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, senhores secretários
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:

Assunto: Projecto do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Relatório Económico-Financeiro.

O PSD limiano propôs, no seu programa, a redução das taxas e dos impostos do município para o mínimo legal no município e Ponte de Lima. Aos nossos olhos, trata-se de uma questão de justiça social.
Uma vez que estas taxas não são a única fonte de receita do município e dado verificar-se, como tem sido veiculado pelo próprio Município, que este tem uma situação financeira desafogada, trata-se de gerir a autarquia de uma forma mais cuidada e rigorosa. Chegou a hora de repensar a gestão autárquica, procurando dotar o Município de receitas próprias!

A questão das Taxas/Impostos mínimos revela uma outra forma de pensar a gestão do município, dado que se forem efectuados investimentos produtivos ou que, pelo menos, se paguem a si próprios, os munícipes não ficarão sobrecarregados com mais impostos ou taxas e a autarquia ficará com margem para manter as taxas mínimas. O PSD defende que as contas do Município devem ser equilibradas, devendo a balança ter iguais montantes do lado da receita e do lado da despesa, não só porque há verbas do Estado, mas também porque os fundos estruturais da União Europeia não são eternos.

No actual contexto sócio económico, a situação das famílias é cada vez mais complicada e, por vezes, estas, apesar de possuírem alguns bens, não têm rendimento suficiente para cumprirem as suas obrigações fiscais. Neste contexto, consideramos pertinente reduzir um imposto que incide sobre a posse dos seus bens; parece-nos mais justo tributar as famílias pelos rendimentos do que pela posse dos bens.

Na reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Novembro, o Vereador eleito pelo PSD votou contra este projecto do regulamento relativo à liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, invocando que “a organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados”; referiu ainda entender que as isenções em causa não são suficientes, sendo que é manifesta a falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas no tecido económico empresarial” que, podemos afirmar, continua esquecido.
Na sequência do que temos vindo a afirmar e de acordo com a coerência democrática que possuímos, defendemos as taxas mínimas municipais, defendendo por isso a redução máxima das referidas taxas, sendo que, nos nossos dias, o custo social assumido pela CM deveria ser muito superior, nomeadamente no que diz respeito à taxa de ligação do saneamento e de abertura de servidão para a via pública.
Nós não somos políticos, até porque nem ganhamos eleições, mas defendemos as nossas convicções.
Face ao exposto, resta-nos dar a indicação de voto contra este regulamento, tendo em conta as convicções que defendemos.

Ponte de Lima, 26 de Fevereiro de 2010
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo

Regulamento Protocolar de Subsídios.

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, senhores secretários
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:

Assunto: Regulamento Protocolar de Subsídios.

Na última AM (19Dez.) solicitei a V. Exa., Sr. Presidente da CM, a definição clara dos critérios de atribuição de subsídios às Freguesias; o vereador eleito pelo PSD apresentou uma proposta na reunião de CM do dia 25 de Janeiro no sentido de existir uma “apresentação dos critérios sobre o eficaz e eficiente apoio às freguesias e instituições de forma regulamentar” e tem dito que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.

V. Exa. referiu na última reunião da AM que “todas as Juntas de Freguesia têm sido, efectivamente, apoiadas” e referiu também que “deliberou com base em critérios muito criteriosos a aquisição de terrenos”, no entanto, não nos disse quais são os critérios que usou.

Para agravar esta situação, na última reunião de Câmara Municipal de Janeiro, foi referido pelo executivo camarário que existe um protocolo para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo certo que não contempla o investimento.

Para agravar esta situação, a proposta do Sr. VEREADOR, Dr. FILIPE VIANA, foi reprovada pelos seis vereadores eleitos pelo CDS/PP.

Para agravar esta situação, o executivo camarário, quando questionado sobre a existência desses critérios de uma forma escrita, para que todos os munícipes os possam consultar, nada disse, pelo que se depreende que não existe um Regulamento, nem tão pouco critérios transparentes, pelo menos, que possam ser do conhecimento público.

Eu considero esta situação gravíssima e de elevada desonestidade política. A questão de fundo que se coloca, como membros desta AM, é a seguinte:
Como pretende o executivo que nós possamos cumprir o nosso dever de acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos serviços municipalizados, se nos oculta informação? Como é que nós nos poderemos pronunciar e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia, como é nossa competência, se nos oculta informação?
Como é possível V. Exa., senhor Presidente, afirmar que “deliberou com base em critérios muito criteriosos” se também diz que existe um protocolo, mas não nos dá a conhecer nenhum protocolo?

Meu caro Presidente, por favor, reveja esta posição!
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, para que todos os munícipes o possam consultar.
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; bem como estruturas de apoio; agrupamentos de freguesias e outras valências.
Vários têm sido os pontos da ordem de trabalhos das reuniões da CM, onde se constata que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.

Meu caro Presidente, com a concretização desta proposta definir-se-iam critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.

Caso não seja tomada nenhuma posição contrária, isto é, no sentido de ser elaborado um regulamento protocolar de subsídios, somos obrigados a concluir que a autarquia prefere que as freguesias usem a política do chapéu na mão, em detrimento de autonomia e iniciativa participativas.

A manter-se esta posição da autarquia, somos obrigados a concluir que o executivo camarário está nitidamente a perturbar o desenvolvimento sustentado do concelho de Ponte de Lima e várias vezes nos iremos lembrar dos aforismos “quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele” e “À mulher de César não basta parecer ser séria… Tem forçosamente que o ser”.
Desta forma, dada a consideração que V. Exa. nos merece, solicito, mais uma vez, que não permita deixar manchar o seu mandato, que não permita o levantamento de suposições, e que de uma forma clara defina e torne públicos, de uma vez por todas, os critérios de atribuição de subsídios às Freguesias.

Ainda neste contexto, e porque concordo em absoluto com essa posição, aproveito a oportunidade para ler parte de um Comunicado do PSD de Ponte de Lima, emitido no início deste mês de Fevereiro, relativamente a esta matéria:
“Em 2009, ano das eleições, a autarquia limiana gastou cerca de 10 milhões de euros, tendo gasto no ano anterior pouco mais de 1 milhão. Questionado sobre esta diferença, a autarquia confessou ser essa a política do CDS-PP, no entanto, este ano deixou de apoiar o transporte para a festa de Carnaval, o que poderá levar a gastar ainda menos.
Assim, começa a perceber-se porque é que o CDS-PP reprovou, em Janeiro, o pedido da criação de critérios claros e transparentes para a atribuição de subvenções, de modo a ser elaborado um Regulamento Protocolar e compreende-se a resposta da autarquia, dizendo que existem termos de aceitação para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo que não contempla o investimento. Aliás, a verdadeira demagogia continua com os termos de aceitação das transferências de verbas para as freguesias apresentadas e aprovadas na reunião de Fevereiro. Embora continuem a faltar critérios objectivos, podemos concluir que vale a pena propor e questionar, pois estamos certos (porque tem todo o sentido e razão de ser!), que havemos de conseguir o referido regulamento. Como está, só tem a lógica da demagogia e do abuso do poder: se és meu, terás; se não me apoias, nada terás. (…)
Há demagogia e falta democracia”.

Ponte de Lima, 26 de Fevereiro de 2010
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo

A Importância da Formação

A Escola Pública, com o intuito de conter uma educação para todos, dado não ser possível construir desenvolvimento com analfabetos, nasceu do projecto da modernidade: a confiança na razão e na ciência para resolver os problemas da humanidade.Como consequência, sentiu-se necessidade de substituir crenças, superstições, por conhecimento racional e de realizar o ser humano como ser pensante / ser da razão, de modo a que todos possam ser cidadãos.De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Ensino Básico é para proporcionar a todos os portugueses uma formação comum, apesar dos conflitos, dos antagonismos, para que o convívio social seja possível. A escola deve propiciar aprendizagens que conduzam a traços comuns em termos de identidade, tendo em mente que é preciso saber respeitar a diferença.Hoje em dia, há um consenso generalizado de que é fundamental investir seriamente na educação / formação, pois a falta de qualificação da população portuguesa situa Portugal a uma grande distância dos países mais desenvolvidos.Embora se saiba que a educação, por si só, não gera empregos, é crucial ter-se consciência de que a escola e/ou os estudos são fundamentais para todos os cidadãos, por vários motivos, ou seja, ter formação é importante porque: i) abre novas perspectivas, tendo em conta a forma de pensar, de interpretar e de reflectir sobre os mais diversos assuntos que nos rodeiam; ii) permite uma melhor argumentação e um espírito crítico adequado, face às situações que se nos deparam no dia-a-dia, promovendo deste modo uma maior capacidade emocional para enfrentar a sua vida; iii) favorece o desenvolvimento pessoal e consequentes dinâmicas de participação social cívica, política e cultural, produzindo, deste modo, aquisições significativas em diversos domínios de organização da vida social; iv) contribui para a construção de modelos sociais mais coesos, onde é promovida uma maior igualdade social na aquisição de condições de bem-estar social, de qualidade de vida, de tolerância social, de maior segurança, de ambiente de inovação; v) proporciona melhores condições de integração social, nomeadamente a igualdade de género, contribuindo para a diminuição do diferencial salarial e para o acréscimo da representatividade feminina em cargos de chefia em determinados sectores de trabalho; vi) diminui significativamente o risco e duração do desemprego e faz aumentar as probabilidades de reinserção no mercado de trabalho, garantindo uma maior estabilidade profissional; vii) tem vantagens na concorrência com os outros; viii) proporciona trajectos de mobilidade ascendente, tendo em conta a empregabilidade; ix) diminui as desigualdades entre os vários países e dentro dos próprios países, favorecendo o progresso; x) proporciona uma relação positiva face aos novos desafios dos países com melhores índices de desenvolvimento.Toda a sociedade e particularmente os mais jovens devem sentir estes motivos como válidos para um futuro melhor e com mais qualidade de vida, pelo que as escolas, as famílias e a própria comunicação social têm obrigação de saber transmitir que vale a pena estudar, mesmo sabendo que para estudar é preciso ter vontade de aprender, muito esforço, paciência, serenidade e trabalho.Esta mensagem tem que ser divulgada e todos somos responsáveis por conseguir ampliá-la.

José Nuno Araújo

In Cardeal de Saraiva, 26Fev2010

TGV - um erro nacional e local

O comboio de alta velocidade (TGV) tem sido uma opção política muito discutida. A nível nacional, uns condenam a opção por convicção e outros por falta de oportunidade.

Em termos de desenvolvimento sustentado, o TGV não parece o melhor caminho, porque é um projecto que comprometerá as próximas gerações. É criticável socialmente e economicamente, pois todos os cidadãos pagarão o luxo de alguns e é certo que não há rentabilidade económica, quer na sua construção, quer na sua exploração. Como alternativas, poder-se-iam fazer investimentos partilhados, nomeadamente optar por um Alfa melhorado.

No distrito de Viana do Castelo, a discussão está centrada no concelho de Ponte de Lima, onde estão colocadas duas hipóteses para o traçado do comboio de alta velocidade, contudo os corredores do TGV serão um retalhar profundo para o concelho limiano, o que provocará quebras irreversíveis na unicidade de várias freguesias.

Em Ponte de Lima, a respectiva Assembleia Municipal tem debatido o TGV no concelho e não há consenso sobre esta matéria, estando instalada uma verdadeira guerra. Uns estão de acordo com o TGV, outros não, e outros pronunciam-se sobre os traçados, porém todos estão de acordo que nenhum dos traçados é bom, pois destrói núcleos urbanos e património ambiental.

Por sua vez, Daniel Campelo, Presidente da Câmara Municipal, chegou a afirmar, em Fevereiro, que “é um dos piores problemas que o concelho de Ponte de Lima terá de enfrentar nos próximos tempos” e admitiu que travar o TGV seria uma “missão quase impossível”. Em Abril, passados dois meses, admitiu como hipótese a instalação de um "apeadeiro" (do TGV), tendo referido que "Ao menos, não nos limitávamos a ficar a ver o comboio passar. Se houvesse aqui um ponto de embarque de passageiros e/ou de mercadorias, isso aumentaria a atractividade e a competitividade do concelho".

Ora, perante esta tomada de posição pública de Daniel Campelo, outras vêm à memória, porém: à 1ª quem quer cai (o queijo Limiano, que não iria sair de Ponte de Lima, está em Vale de Cambra); à 2ª só cai quem quer (a empresa Cobra, que vinha para Ponte de Lima, está no Brasil); à 3ª diz-se que é demais (o Ikea, que foi dado como certo em Ponte de Lima, está em Paços de Ferreira); à 4ª ninguém acredita (um apeadeiro do TGV em Ponte de Lima!) Mas… como é possível um apeadeiro para um TGV em Ponte de Lima?

Se em termos nacionais, só a realização de um referendo poderá parar o TGV, em termos locais a pressão pode ser feita pelos autarcas, criando comissões em termos de freguesias, ou propondo alternativas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, no sentido encontrar um local mais deserto, ou que encontre alternativa pelo mar ou pelo ar.

Temos que ser resistentes na defesa da nossa e das futuras gerações, pois consideramos o TGV um erro em termos nacionais, regionais e locais.

Não queremos o TGV por convicção.

José Nuno Araújo
In Cardeal de Saraiva, 27Nov2009

PETIÇÃO: TGV? NÃO, OBRIGADO!

Impedir que o traçado Porto – Vigo passe pelo concelho de Ponte de Lima.
Para: Assembleia da República, Governo (Ministério das Obras Públicas)
Pode subscrever a petição aqui http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N1230

Dada ser o autor desta petição on-line, decidi publicar o texto:

O objectivo desta Petição on-line é a angariação de assinaturas de pessoas residentes e recenseadas no território nacional, com o propósito de recorrer junto da Assembleia da República com o intuito de impedir que o traçado Porto – Vigo passe pelo concelho de Ponte de Lima.

A nível nacional, uns aplaudem e outros condenam a opção do transporte ferroviário de grande velocidade (TGV) por convicção e por falta de oportunidade.

No distrito de Viana do Castelo, a discussão está centrada no concelho de Ponte de Lima, onde estão colocadas duas hipóteses para o traçado do comboio de alta velocidade e todos estão de acordo que nenhum desses traçados é bom, uma vez que destrói núcleos urbanos e património ambiental.

Sabendo que este é um dos piores problemas que o concelho terá de enfrentar nos próximos tempos, nós defendemos uma oposição ao projecto TGV e recusamos a sua travessia pelo concelho de Ponte de Lima, tendo em conta não só a inviabilidade financeira do projecto, mas sobretudo a desfiguração que vai promover e a rotunda ausência de benefícios directos para os Limianos.

Sabendo que o TGV pode atingir 380 Km/h, mas que no Eixo Porto – Vigo só poderá atingir 250 Km/h (cf. http://jn.sapo.pt/multimedia/infografia.aspx?content_id=1181253 ), questionamos se é necessário o investimento previsto de 1,4 mil milhões de euros? Questionamos se há necessidade de retalhar o concelho limiano, provocando quebras irreversíveis na unicidade de várias freguesias? Questionamos se é imperioso prejudicar, agora e no futuro, o desenvolvimento sustentado de Ponte de Lima?

Considerando que esta questão do TGV deve ser vista com sentido de responsabilidade política, promovendo o desenvolvimento sustentado, entendemos que este não parece ser o melhor caminho, por comprometer as próximas gerações e por ser demasiado criticável, social e economicamente.

Considerando que a população não se deve sentir impotente e deve lutar com todos os meios ao seu alcance, temos que ser resistentes na defesa da nossa e das futuras gerações, pelo que não queremos o TGV por convicção.

Assine esta petição on-line para pedir à Assembleia da República e ao Governo de Portugal que impeça que o traçado Porto – Vigo passe pelo concelho de Ponte de Lima.

OS SIGNATÁRIOS

O Fim da Linha

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O Fim da Linha
Por Mário Crespo

Terça-feira dia 26 de Janeiro. Dia de Orçamento. O Primeiro-ministro José Sócrates, o Ministro de Estado Pedro Silva Pereira, o Ministro de Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão e um executivo de televisão, encontraram-se à hora do almoço no restaurante de um hotel em Lisboa.
Fui o epicentro da parte mais colérica de uma conversa claramente ouvida nas mesas em redor. Sem fazerem recato, fui publicamente referenciado como sendo mentalmente débil (“um louco”) a necessitar de (“ir para o manicómio”). Fui descrito como “um profissional impreparado”.
Que injustiça. Eu, que dei aulas na “Independente”, a defunta ‘alma mater’ de tanto saber em Portugal!
Definiram-me como “um problema” que teria que ter “solução”. Houve, no restaurante, quem ficasse incomodado com a conversa e me tivesse feito chegar um registo. É fidedigno. Confirmei-o.
Uma das minhas fontes para o aval da legitimidade do episódio comentou (por escrito): “ (…) o PM tem qualidades e defeitos, entre os quais se inclui uma certa dificuldade para conviver com o jornalismo livre (…)”. É banal um jornalista cair no desagrado do poder. Há um grau de adversariedade que é essencial para fazer funcionar o sistema de colheita, retrato e análise da informação que circula num Estado.
Sem essa dialéctica, só há monólogos. Sem esse confronto só há ‘Yes-Men’ cabeceando em redor de líderes do momento, dizendo ‘yes-coisas’, seja qual for o absurdo que sejam chamados a validar. Sem contraditório os líderes ficam sem saber quem são, no meio das realidades construídas pelos bajuladores pagos. Isto é mau para qualquer sociedade. Em sociedades saudáveis os contraditórios são tidos em conta. Executivos saudáveis procuram-nos e distanciam-se dos executores acríticos venerandos e obrigados. Nas comunidades insalubres e nas lideranças decadentes os contraditórios são considerados ofensas, ultrajes e produtos de demência. Os críticos passam a ser “um problema” que exige “solução”. Portugal, com José Sócrates, Pedro Silva Pereira, Jorge Lacão e com o executivo de TV que os ouviu sem contraditar, tornou-se numa sociedade insalubre.
Em 2010 o Primeiro-ministro já não tem tantos “problemas” nos media como tinha em 2009. O “problema” Manuela Moura Guedes desapareceu. O problema José Eduardo Moniz foi “solucionado”. O Jornal de Sexta da TVI passou a ser um jornal à sexta-feira e deixou de ser “um problema”. Foi-se o “problema” que era o Director do Público. Agora, que o “problema” Marcelo Rebelo de Sousa começou a ser resolvido na RTP, o Primeiro Ministro de Portugal, o Ministro de Estado e o Ministro dos Assuntos Parlamentares que tem a tutela da comunicação social abordam com um experiente executivo de TV, em dia de Orçamento, mais “um problema que tem que ser solucionado”. Eu. Que pervertido sentido de Estado. Que perigosa palhaçada! - (*) Nota de fecho:
esta crónica foi originalmente redigida para ser publicada no dia 1 de Fevereiro, na Imprensa. Foi publicada por Mário David no “site” do Instituto Sá Carneiro.

Ambiente: Desenvolvimento Sustentável.

Terminada a Cimeira do Clima em Copenhaga, as expectativas de um acordo vinculativo entre os vários intervenientes falharam, pois os líderes dos países envolvidos não o conseguiram alcançar.

Ao constatarmos que, no passado, tendo em conta a evolução dos tempos, o ensino tradicional não fez despontar no Homem comportamentos ajustados a salvaguardar a sua sobrevivência, é urgente uma mudança de atitudes e comportamentos em prol do ambiente, daí ser oportuno intervir a nível da Educação Ambiental. Trata-se, no fundo, de um investimento para o bem de todos, garantindo a formação necessária, de modo a garantir a eficácia desejada, pelo que urge fazer-se uma forte campanha de sensibilização nas escolas, nas juntas de freguesia, nas empresas, nas mais diversas instituições recreativas, desportivas, humanitárias e sociais, na comunicação social local e nacional.

Na certeza de que quanto mais se fizer pelo Ambiente, mais qualidade de vida teremos, há um conjunto de iniciativas que imperam nos nossos dias, mas que devem ser tomadas alicerçadas no princípio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente: investir na recolha selectiva do lixo porta a porta, criar meios de separação mais eficazes nos espaços públicos, proceder-se à recolha e reutilização da água da chuva, tratar-se devidamente os resíduos verdes, reforçar a rede de ecopontos para a recolha selectiva de materiais. Simultaneamente a todo este processo, constata-se que grande parte dos cidadãos reúne condições para tratar directamente os resíduos verdes através da compostagem.

Resta-nos, assim, pôr em prática o que reconhecemos na política dos 4 R's (Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recuperar) que funciona como chave para quem quer ser um verdadeiro defensor do meio ambiente. Urge agir no sentido de diminuir a quantidade de lixo que vai para os lixões, fomentar a poupança dos recursos naturais, promover a redução da poluição, dando, deste modo, um contributo para o desenvolvimento sustentável, alicerçado na dignidade da pessoa humana e tendo em conta as componentes económica, social e ambiental. Em suma, resta-nos tomar medidas no nosso território no domínio do seu ordenamento, promovendo a conservação de energia e a eficiência energética, bem como recorrer a energias renováveis mais sustentáveis.

Se todos nós fizermos a nossa parte, além de preservaremos a natureza, viveremos num mundo melhor. Uma vez que não podemos ser o Oceano, sejamos apenas uma Gota, mas façamos o que está ao nosso alcance, pelo mais pequeno que seja. Usemos as ferramentas, novas tecnologias e condições que nunca tivemos para podermos garantir o futuro das próximas gerações.
José Nuno Araújo
J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 5Fev2010

Casamento homossexual: equívocos dos deputados.

A maioria dos deputados na Assembleia da República, ao aprovar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo incorreu em dois equívocos. O primeiro situa-se ao nível do conceito, o segundo é a nível político.
A nível do conceito o equívoco é enorme, pois qualquer dicionário remete para a união entre “homem e mulher” e na maior parte das sociedades, só o casamento entre pessoas sexo diferente é reconhecido. Recentemente, alguns países (Holanda, África do Sul, Canadá, Noruega, Bélgica, Espanha e Suécia) decidiram reconhecer também o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, contudo não alteraram o conceito, nem tão pouco a etimologia da palavra bem como o seu valor de origem. Portugal seguiu-lhes o rasto, talvez por querer estar nos primeiros 10 lugares de um ranking qualquer, num processo político estranho.
Num tempo em que os políticos deixam cada vez mais muito a desejar porque não respeitam os eleitores, prometem e não cumprem, argumentam como lhes convém, no mínimo, exigia-se que os deputados da nação deferissem a petição apresentada na Assembleia da República e ouvissem a voz de quem os elegeu. Contudo, não foi o que fizeram! Entenderam que a maioria de esquerda basta para legislar sobre esta matéria, entenderam que pelo facto desta proposta constar do programa do PS aquando do último acto eleitoral era sinónimo de aprovação por parte de todos os seus eleitores!
Esta posição da maioria dos deputados, além de ser uma total falta de respeito pelos cidadãos, roça a prepotência dos políticos e coloca em perigo a própria democracia. Grave é ainda constatar que aqueles em quem votamos não defendem as nossas próprias convicções e decidem, como se representassem a si próprios, votar com base na sua própria consciência sem respeitarem a posição oficial do partido e dos eleitores que os elegeram. Depois fazem de conta que estão preocupados com a abstenção, fazem de conta que estão preocupados com o povo, fazem de conta que estão ao serviço dos outros e até se vitimam. Será que vivemos numa ditadura disfarçada?

José Nuno Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 15Jan.2010

“Marcha da Indignação”: Reformas na Educação

No dia 8 de Março, os Professores conseguiram a maior manifestação de sempre em Portugal, desde o 25 de Abril de 1974. Participaram cerca de 100 mil professores na "Marcha da Indignação" e exigiram a demissão da ministra da Educação, a renegociação do ECD (Estatuto da Carreira Docente) e a suspensão do processo de avaliação de desempenho. Tudo isto porque o principal problema na Educação, neste momento, reside na simultaneidade / mistura de várias reformas: estatuto dos docentes, avaliação de desempenho, aulas de substituição, administração e gestão, estatuto do aluno, alunos com NEE (necessidades educativas especiais) nas escolas.
Para começar o ECD prevê a coexistência de duas carreiras, a dos professores titulares e a dos não titulares, sendo que, o concurso para professores titulares não foi permitido a todos os professores e os seus critérios não foram considerados por muitos os mais justos. Neste momento, terminado o primeiro concurso para professores titulares, assiste-se a uma sobrecarga de trabalho por parte destes docentes, pois o processo educativo está demasiado burocratizado.
Quanto à avaliação, o timing não é, de facto, o mais adequado, pois há imensa pressão e não dá tempo para se reflectir sobre os documentos que estão a ser criados. Ao saber-se que o Conselho Científico, previsto na Lei nº2/2008, que tem como função supervisionar o processo, ainda não emitiu as orientações esperadas no sentido de normalizar a avaliação, facilmente se poderá concluir que este processo não deveria ter sido iniciado. Para além disso, há algumas questões que merecem ser alteradas, nomeadamente, a avaliação ser feita pelos pares, a avaliação ser feita por professores de áreas distintas para as quais estão habilitados, a avaliação / progressão depender dos resultados obtidos pelos alunos. Seria de todo pertinente que os critérios fossem bem ponderados e que se sentisse honestidade em todo o processo, pelo que é necessária uma mudança que seja bem sustentada. Uma vez que Portugal está integrado na União Europeia, poder-se-ia fazer um estudo comparado entre os mais diversos modelos de avaliação para se constituir um credível. Uma solução seria colocar a avaliação dos professores no seio da IGE (Inspecção Geral do Ensino), nem que para tal fosse necessário abrir novos quadros na IGE, ou então, estudar a proposta do PSD (Partido Social Democrata), que defende a criação de uma agência externa.
Aliás, a tão proclamada ideia das aulas de substituição surgiu com o PSD no governo e hoje decorre com alguma naturalidade nas escolas. Hoje há alguma autonomia face à gestão dessas horas, no entanto, a sua existência no primeiro e no último blocos lectivos não tem os resultados esperados, quando um professor tem necessidade de faltar e não teve tempo para deixar um plano de aula, nem conseguiu que um colega o substituísse. As aulas de substituição têm todo o sentido quando um professor troca uma aula prevista com um colega do seu conselho de turma ou do seu grupo disciplinar e nestes casos já têm sentido no primeiro e no último blocos.
Relativamente à gestão, o DL115-A/98, com algumas alterações, servia. Nesse DL até consta a questão da autonomia das escolas. Decididamente o problema, neste momento, não é de gestão, no entanto, a forma prevista na nova lei mistura dois processos, que é o da coexistência de um concurso com uma eleição, isto é, por um lado cada candidato apresenta o seu projecto para análise, por outro haverá uma eleição secreta por parte do conselho geral. De qualquer modo, o que mais custa a aceitar é o facto de nem todos os professores poderem participar na eleição do director da sua escola / agrupamento de escolas.
O estatuto do aluno e a colocação dos alunos com NEE nas escolas nem sequer deviam ser colocados na agenda neste momento, não só devido às inúmeras reformas que estão por consolidar, mas também porque muitas escolas carecem de recursos físicos e humanos. No que diz respeito à assiduidade, o estatuto do aluno tornou-se num processo burocrático para os professores e facilitador para o aluno, retirando ao aluno o culto do trabalho e a responsabilidade. A colocação dos alunos com NEE nas escolas carece de capacidade de resposta por parte destas.
Há uma pressão enorme para os resultados, é certo, contudo, facilmente se pode concluir que todo este processo está a ser politicamente mal gerido. O que está em questão não são os professores, nem a sua avaliação. Urge dar condições às escolas para que possam cumprir com as suas funções na socialização dos estudantes, na criação de hábitos de disciplina e de conduta social, de modo a que se possam repercutir na vida adulta.

17 de Março de 2008
J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 2008

30 Anos de Democracia

São todos iguais. Esta é uma das frases mais ouvidas entre os cidadãos deste país relativamente aos políticos.
Embora alguns se esqueçam que o serviço político pressupõe integridade humana, outros há que a possuem e que conseguem uma gestão desinteressada e transparente do poder, através de um empenho diário para manter o exemplo, a seriedade, a responsabilidade e a coerência, exigidos a quem cumpre o seu dever com competência.
Volvidos trinta anos após a Revolução de 1974, é pertinente reflectir-se sobre a nossa democracia. No início, primava o valor ideológico e os cidadãos apoiavam os partidos políticos, ora inscritos, ora como meros simpatizantes. Agora, alguns querem atribuir a culpa aos partidos, enquanto instituições ou organizações, defendendo estar acima dos partidos e que o mais importante são as pessoas. Todos reconhecem, certamente, que o mal está nas pessoas que utilizam os partidos (para servir-se e não para servir o próximo) e não nos partidos, nem nos valores que defendem, nem muito menos nas ideologias que apregoam. É esta imagem de seriedade e de missão que nem sempre está presente naqueles que têm responsabilidades de governo e de gestão.
A nossa democracia e a liberdade permitem que cada cidadão, com a idade igual ou superior a dezoito anos, possa escolher, sem esquecermos que o voto, antes de ser para nós um dever, foi um direito conseguido por outros. Votando, temos o direito de exigir a quem foi eleito que corresponda com as promessas que fez. É nosso dever votar sempre, pois temos deveres para podermos exigir os nossos direitos e só temos direitos se cumprirmos com os nossos deveres. Não nos devemos demitir de um processo eleitoral, pois se não escolhermos, estamos a permitir que outros o façam por nós. A abstenção pode ser entendida como uma demissão ou como um acto de falta de coragem, por isso, é de estranhar que alguém, dentro do sistema, consiga apelar ao voto em branco. Seria minimamente compreensível este apelo se viesse de alguém de fora do sistema, no entanto, seria bom sabermos qual seria a alternativa: Uma ditadura? Uma aristocracia? Um outro regime autocrático? Uma anarquia? Talvez seja justificável por falta de sensatez e de maturidade políticas, ou então, por nunca ter conseguido vencer quando se candidatou.
Falar é fácil. Imaginar também o é. Trabalhar, praticar, servir o próximo, com integridade, numa sociedade sem segredos, em que tudo se descobre, é mais difícil e nem todos o conseguem. Por isso, nunca é de mais louvar todos aqueles (e estão em maioria) que exercem o serviço político com honestidade, responsabilidade e competência.
Naturalmente que nem tudo vai bem e que a política precisa de mais e de maior credibilidade. Numa sociedade em que os valores parecem estar em queda livre, é urgente pensar-se uma forma diferente para informar e cativar as pessoas para a política. Esta é uma tarefa urgente que compete essencialmente aos partidos políticos levar a efeito. Os políticos devem estar mais abertos e atentos à sociedade civil e às necessidades dos cidadãos. Nos partidos deve prevalecer o direito à liberdade de expressão e todos os seus membros devem ser respeitados, o que pode ser rentabilizado nas estruturas internas de cada partido, de modo a serem encontradas as melhores soluções. Enquanto as estratégias passarem mais pelas pessoas do que pelos projectos, enquanto se ligar mais às listas e aos nomes das pessoas do que ao que é necessário fazer, é difícil alcançar-se um porto seguro.
A nossa democracia só tem sentido com a participação dos cidadãos, por isso considera-se fundamental renovar algumas estratégias e alguns políticos.
Não se deve pactuar com aqueles políticos que fogem aos impostos, com os que exercem pressões sobre a justiça, com os que beneficiam amigos ou familiares, com os que exercem a política do compadrio, com os que aliciam outros no exercício do poder, com os que se vendem por interesses regionais, locais ou pessoais. Os políticos têm obrigação de trabalhar desinteressadamente pelo bem de todos e os cidadãos têm o dever de apelar às suas responsabilidades. A arma da democracia consiste em ter vigor na denúncia e acreditarmos na ideologia. Denunciar tudo o que não siga as normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos, bem como acreditar poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todos, devem ser as prioridades.
Cada cidadão, num estado de direito democrático, consciente de que uma verdadeira democracia é pluripartidária, deve: fazer as suas escolhas, ter opiniões fundamentadas e espírito crítico, e optar por uma determinada linha ideológica, ou mesmo, por um partido político legalmente instituído.
Embora seja preciso mudar algumas formas de fazer política e alguns políticos, temos sempre que saber respeitar a diferença, reconhecer e respeitar a liberdade de opinião e de acção de cada um dos humanos.
Serão mesmo todos iguais? Claro que não.
Ao pensarmos em cada político, mais ou menos conhecido, individualmente, concluímos que a maioria dos políticos está no caminho certo, no entanto, nunca é de mais, numa democracia de escolhas livres: apelar a um tempo de convicções pelas quais valha a pena lutar; apostar num desenvolvimento humanizado, restituindo à política a nobreza da sua função enquanto instrumento ao serviço da vida; pedir aos políticos em geral e a todos os cidadãos em especial que não esqueçam o dever de servir e não de ser servidos.

J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 30Abril2004

Educação Sexual

Os partidos que apoiam o governo de coligação apresentaram no Parlamento um projecto no âmbito da educação, que prevê “a criação de uma disciplina escolar que dê especial prioridade à saúde sexual e reprodutiva”, admitindo a distribuição de preservativos nas escolas, com o argumento de “atacar as causas na origem da prática do aborto”.
Em 2000, a Assembleia da República aprovou uma lei relativa à obrigatoriedade da educação sexual nas escolas, onde está estabelecido que fosse abordada “quer numa perspectiva interdisciplinar, quer integrada em disciplinas curriculares cujos programa incluem a temática”, explicitando ainda que “o projecto educativo de cada escola (…) deve integrar estratégias de promoção da saúde sexual, (…) favorecendo a articulação escola - família”. Esta lei, ainda em vigor, aponta para a educação sexual como “um conjunto de conteúdos possível de atravessar transversalmente o currículo” e solicita o envolvimento dos professores em geral e não de um professor de uma disciplina específica.
A CONFAP, nesta matéria, considera que o Estado “deve prever a existência da educação sexual nas escolas cujo objectivo deverá ser permitir aos alunos um suficiente conhecimento da vida sexual para que possam preparar-se eles próprios, e respeitando-se, nestes assuntos a si mesmos e aos outros. As escolas devem, por isso, fornecer informação sobre anatomia dos órgãos de reprodução, sobre a contracepção, sobre doenças sexualmente transmissíveis, de tal modo que os alunos não venham a encontrar dificuldades na sua vida futura por razões de ignorância”. No entanto, não nos podemos esquecer que a família tem um papel fundamental na Educação e nem sempre está preparada para acompanhar os seus filhos em matérias educacionais.
Face ao exposto, recorda-se que este tema, porque inserido nas potencialidades do ser humano, diz respeito a valores, princípios e convicções, sendo do conhecimento geral que tudo quanto diz respeito à sexualidade, constitui ainda, em grande parte da nossa sociedade, um enorme tabu. Talvez, deste modo, se possa justificar que o princípio da transversalidade, implícito na actual legislação não funcione e, na prática, a maioria das escolas continua sem ter uma educação sexual nos seus currículos. De facto, temos que reconhecer que este modelo transversal falhou.
Reconhece-se a necessidade de centros especializados, onde possam ser obtidos conselhos adequados e um acompanhamento positivo, através de técnicos competentes, como é o caso dos pólos de apoio sexual na luta contra a desinformação sentida na área da educação sexual, dos centros e das administrações regionais de saúde, com os quais as escolas podem e devem estabelecer parcerias.
Actualmente, é importante a existência de uma educação sexual estruturada, de modo a podermos obter indicadores de saúde pública favoráveis a uma sociedade desenvolvida, nomeadamente na prevenção dos casos da gravidez e dos partos nas mães adolescentes, da infecção pelo vírus do HIV nos jovens e do cancro do colo do útero. A informação anatómica e fisiológica, bem como os comportamentos podem ser ensinados e avaliados, devendo os professores, como é óbvio, ter formação específica nesta matéria. Relativamente aos valores, estes podem ser discutidos, mas não devem ser avaliados, uma vez que são de ordem pessoal e social. Deste modo, considera-se pertinente a existência de uma disciplina ou área disciplinar autónoma.
Quanto ao acesso a preservativos nas escolas, embora a lei preveja que “a instalação de dispositivos mecânicos para acesso a preservativos em estabelecimentos de ensino secundário (…) deve decorrer de um amplo consenso na comunidade escolar”, não parece ser essencial para a vida da comunidade escolar a sua instalação, pois convém distinguir educação sexual e educação para o preservativo, ou educação para a genética, ou educação para não contrair o vírus HIV. Sendo o ser humano constituído por um corpo e por um espírito, a educação sexual deve ser enriquecedora sob o ponto de vista emocional, da fruição dos afectos, e não deve remeter-se essencialmente para o instinto sexual.
Na sociedade de consumo em que vivemos, considera-se fundamental que cada um tenha uma consciência rectamente formada e que os princípios e os valores de cada um sejam respeitados na íntegra.

J. Nuno Vieira de Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 03Mar.2004

Viana do Castelo: Um distrito dividido!

No âmbito da reforma da organização territorial, promovida pelo governo, onde se prevê a formação de áreas metropolitanas, comunidades urbanas e intermunicipais, assistimos à criação de duas comunidades no distrito de Viana do Castelo, uma urbana e outra intermunicipal.
Por um lado, o governo, através do secretário de Estado da Administração Local, apela à congregação dos vários municípios, referindo que a divisão no distrito de Viana do Castelo "não é positiva", por tratar-se de "uma das zonas do país com menor índice de desenvolvimento", tendo chegado mesmo a declarar que "não se deve nascer torto". Por outro lado, os presidentes das Câmaras Municipais esgrimem argumentos para que não haja consenso e convergência de modo a unir o distrito numa só comunidade.
Numa entrevista à NTV, no passado dia vinte e sete de Janeiro, em que estiveram presentes os senhores presidentes das Câmaras Municipais dos Arcos de Valdevez e de Melgaço, respectivamente presidentes das actuais Associações dos Municípios da Valima e do Vale do Minho, bem como os senhores presidentes da Associação Industrial do Minho e da Região de Turismo Verde Minho, pudemos constatar que todos defenderam a existência de uma só comunidade, com excepção do primeiro interveniente aqui mencionado.
O senhor presidente da Câmara Municipal de Melgaço defendeu a criação de uma só comunidade e disponibilizou-se para integrar a Comunidade Urbana da Valimar, tendo declarado estar a fazer esta proposta em sintonia com os seus colegas de Paredes de Coura, Monção, Valença e Vila Nova de Cerveira, tendo acrescentado que o senhor Governador Civil do distrito também se revia nesta posição. Na resposta, o senhor presidente da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez, embora tenha referido que a Valimar era uma "comunidade aberta", não aceitou a oferta, tendo argumentado não ter nenhuma procuração dos seus homólogos de Ponte da Barca, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Esposende, actuais membros da Valimar. Declarou que o processo da Valimar, já iniciado, "não é uma questão politico-partidária", no entanto, foi ambíguo no esclarecimento do que defendia para o distrito nesta matéria.
É difícil convencer sem argumentos fortes, mas se, de facto, se considera importante serem dez ou onze municípios, deve fazer-se com que tal aconteça! Na política, deve haver clareza e convicção profunda, pois basta de fazer de conta e de tentarmos enganar ou mesmo de sermos enganados.
Na entrevista atrás mencionada, o senhor presidente da Região de Turismo, além de ter avivado a memória de muitos ao dizer que esta Região de Turismo era constituída por todos os municípios do distrito, bem como dos municípios de Barcelos, Esposende e Terras de Bouro, do distrito de Braga, informou que todos se têm entendido bem e que o trabalho tem sido profícuo, e disse esperar que a formação das comunidades não seja um factor desestabilizador para a região.
O senhor presidente da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez recordou que, aquando do PRASD (Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos), estiveram todos juntos, estando certo que, no futuro, quando houver interesses comuns, também estarão.
Tudo isto é caso para perguntar: Porque não se juntam, agora, no essencial, para distinguirem, depois, o acessório? Se não é uma questão politico- partidária, então o que é? Porque é que o senhor presidente da Câmara Municipal de Melgaço, num distrito em seis Câmaras são do PS, três do PSD e uma independente, obteve o parecer favorável de todos os seus homólogos socialistas, com excepção do de Viana do Castelo? Será devido a "antagonismos pessoais" entre os presidentes das Câmaras de Melgaço e de Viana do Castelo, como referiu o deputado Honório Novo? Não será esta uma visão mesquinha da região?
Isto faz lembrar a história do gato escondido com o rabo de fora. Lá que há qualquer coisa, há. Agora, o quê? Só eles sabem. Mas, sejamos claros e lembremo-nos que o lema dos políticos deve ser servir e não servir-se.
Ainda estão a tempo, pois o prazo só termina em 31 de Março.

J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 13Fev.2004

Legislativas 2002: O voto em casa

Face à demissão do actual governo e à situação em que o país se encontra, é muito importante cumprirmos o nosso dever cívico, votando no próximo dia 17 de Março. Não nos devemos demitir deste processo eleitoral, pois se não escolhermos nós, estamos a permitir que outros o façam em nossa vez. A abstenção pode ser entendida como uma demissão ou mesmo como um acto de falta de coragem. Embora já estejamos no século XXI, o voto em casa ainda não conta.
Nas próximas eleições, mais do que elegermos os nossos representantes na Assembleia da República, somos chamados a escolher um Primeiro Ministro para Portugal. Entre os candidatos, há dois com fortes possibilidades de ganhar: o Dr. Ferro Rodrigues ou o Dr. Durão Barroso.
Sabendo que uma grande parte do discurso e das promessas serão idênticas, vejamos algumas diferenças para melhor podermos optar: um é socialista, outro social democrata; um é líder tendo sido eleito após ter sido a terceira escolha das cúpulas do seu partido, outro é líder tendo sido reeleito após ter assumido a sua candidatura em dois congressos do seu partido; um admite uma aliança pós eleitoral com a CDU, outro admite-a com o PP; um é de esquerda, outro de direita; um é a favor do aborto, outro é contra; um é oriundo de um governo repleto de indefinições e indecisões, a quem denominaram de "faz de conta", outro é proveniente de um governo reformista, a quem denominaram de "de betão".
A nossa democracia e a liberdade permitem que cada cidadão, com a idade igual ou superior a dezoito anos, possa escolher, sem esquecermos que o voto, antes de ser para nós um dever, foi um direito conseguido por outros. Constantemente criticamos e ouvimos críticas e, por vezes, ouvimos dizer que são todos iguais e que tanto fazem uns como outros, contudo devemos aproveitar esta oportunidade para optarmos entre aqueles que se candidatam.
Votando, temos o direito de exigir a quem foi eleito que corresponda com as promessas que fez. Os deveres e os direitos estão intimamente ligados entre si, ou seja, temos deveres para podermos exigir os nossos direitos e só temos direitos se cumprirmos com os nossos deveres. A esta coexistência, deve corresponder a responsabilidade, por isso é nosso dever votar.

J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 15Mar.2002

Orçamento de Estado 2002

O primeiro orçamento de estado aprovado neste milénio esteve repleto de particularidades. Surgiu um deputado independente que, quando foi eleito, era do CDS/PP; um grupo parlamentar não compareceu com todos os seus deputados eleitos, nem tão pouco substituiu o deputado Duarte Lima, ausente por doença; os restantes grupos representados na Assembleia da República divertiram-se com acessórios, nomeadamente com a problemática das votações, com quem está ou não presente, chegando mesmo a falar em acordos que são desconhecidos de todas as partes interessadas e dos cidadãos em geral.
O nível da discussão do orçamento foi tão elevado que até proporcionou ao deputado independente um momento de hesitação na altura da votação. O carácter deste deputado foi ao ponto de hesitar na hora do voto, após ter dado a entender ao país, no dia anterior, que iria aprovar o orçamento.
Realmente isto parece surrealista, mas de facto são verdades factuais. Será que os eleitores de Viana do Castelo votaram num independente ou num partido político? Já serão permitidas, e nós desconhecemos, candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República? Quantos acordos haverá mais que não são do conhecimento público? Assumem os políticos de hoje que seguem o ditado de "anda meio mundo a enganar outro meio"?
Ideias!? Poucas ou nenhumas. As estratégias da actual política passam mais pelas pessoas do que pelos projectos. Fala-se em ganhar estas ou aquelas eleições, em ganhar aqui ou acolá, mas não se fala no que se quer fazer, nem no que é necessário fazer. Como já é comum dizer-se, é preciso mudar de políticas e de alguns políticos.
Desconfio daqueles que jogam às escondidas uns com os outros e dos que se tornam independentes após terem sido eleitos por partidos políticos.
Haja seriedade!

J. Nuno Vieira de Araújo
In Público, 18Nov.2001

Desconfio dos Independentes

Tendo em conta que a democracia é fundamentada em ideologias, valores e princípios, representados por determinadas organizações ou instituições, podemos considerar que cada cidadão candidato, até hoje, conseguiu rever-se nos partidos políticos existentes. Mesmo que o sistema eleitoral permita a constituição de listas de cidadãos para as Câmaras Municipais, como é que poderemos perceber que quem sempre concorreu por um determinado partido ou partidos, venha agora concorrer sem o seu auxílio?
Desconfio deste tipo de independentes. Podemos afirmar que são um presente envenenado, pois certamente que o mal não está nos partidos, nem nos valores que defendem, nem muito menos nas ideologias que apregoam. O mal está nas pessoas que os utilizam, dados os abusos no desempenho das funções para as quais muitos foram eleitos.
Nos nossos concelhos é urgente renovar as prioridades da política, dando-se maior atenção aos anseios e às necessidades das populações locais, passando essencialmente por: atribuir mais verbas às juntas de freguesia; investir na educação, no desporto e na saúde; apoiar a cultura, nomeadamente o folclore e as romarias; executar obras públicas; promover a acção social, na protecção à criança e à terceira idade; garantir a segurança; defender o meio ambiente e a qualidade de vida. Estas deviam ser as grandes preocupações de quem está a gerir os destinos dos concelhos do país, no entanto, assistimos à problemática dos independentes.
Desconfio daqueles que se dizem independentes depois de abandonarem partidos políticos, daqueles que militantes e eleitos por um partido o renegam e afirmam que o importante são as pessoas, daqueles que dizem estar acima dos partidos. Dizer-se que se é independente só por não se ser militante ou simpatizante de um partido político não me parece um acto heróico, num estado de direito democrático.
Será que esses independentes aceitariam ser candidatos por qualquer partido político?
Não podemos pactuar com pseudodemocracias manipuladas. As freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua aptidão na realização dos interesses das populações que representam; não devem ser “simples câmaras de ressonância” dependentes de um executivo camarário.
J. Nuno Vieira de Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 18Jul.2001

O Poder Local

Ao falarmos em poder local e tendo em conta o actual sistema eleitoral, que apenas prevê, quanto à freguesia, a constituição de listas de cidadãos, estamos conscientes que para o país e para o município, só os partidos ou coligações partidárias podem entrar no acto eleitoral. Tendo em conta que a democracia é fundamentada em ideologias, valores e princípios, representados por determinadas organizações ou instituições, às quais chamamos partidos políticos, podemos considerar que cada cidadão candidato, até hoje, conseguiu rever-se nos partidos existentes.
No meio de tanto partido político, com as mais diversas ideologias, por que razão há eleitores que não se conseguem rever em nenhum? Certamente que o mal não está nos partidos, nem nos valores que defendem, nem muito menos nas ideologias que apregoam. O mal está nas pessoas que os utilizam. Aliás, justifico a descrença crescente em relação à política, dados os abusos no desempenho das funções para as quais muitos foram eleitos.
Nos nossos concelhos consideramos ser urgente renovar as prioridades da nossa política, dando-se maior atenção aos anseios, às necessidades e aos interesses das populações locais, passando essencialmente pelos seguintes itens: i) investir nas freguesias, atribuindo mais verbas às respectivas juntas, de modo a permitir que as freguesias sejam vistas como organizações autónomas; ii) fazer um investimento sério e digno na educação, no desporto e na saúde; iii) apoiar efectivamente a cultura, nomeadamente o folclore e as romarias; iv) executar obras públicas, como o abastecimento e a salubridade públicas, o saneamento básico e as redes de comunicação; v) promover a acção social, no que diz respeito à protecção à criança e à terceira idade; vi) garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo e agindo conforme as normas da protecção civil; vii) defender o meio ambiente e a qualidade de vida.
Estas deviam ser as grandes preocupações de quem está a gerir os destinos dos concelhos de Portugal, no entanto, assistimos à problemática dos independentes. Independentes para as Juntas, independentes para a Câmara. Até parece que estamos perante um leilão de independentes. Quem dá mais? A política assim faz-me lembrar as nossas tradicionais feiras: antigamente, havia a troca de mercadorias; agora, vendem-se os produtos.
Dizer-se que se é independente só por não se ser militante ou simpatizante de um partido político não me parece um acto heróico, num estado de direito democrático. Só há um significado de "independente" em que acredito plenamente: o de vivermos num país livre, em que se goza de independência e onde todos os cidadãos se governam por leis próprias. Considero um verdadeiro independente aquele que usa da liberdade de indiferença. Aceito e respeito os indiferentes, isto é, todos aqueles que não têm interesse por qualquer partido. Desconfio daqueles que se dizem independentes e que dizem estar acima dos partidos, daqueles que se dizem independentes depois de abandonarem partidos políticos, daqueles que militantes e eleitos por um partido o renegam e afirmam que o importante são as pessoas.
Como é que, no actual sistema, pode haver independentes na Assembleia da República, nas Câmaras e nas Assembleias Municipais, se a sua eleição está dependente de um partido? Será que esses independentes aceitariam ser candidatos por qualquer partido político? Assim como quem vai ao futebol tem alguma afinidade para com a bola, assim também quem concorre por um determinado partido tem qualquer afinidade com a sua ideologia e quem é candidato a um cargo político tem qualquer afinidade com a política.
Mesmo que futuramente mude o sistema eleitoral, permitindo constituir listas de cidadãos para as Câmaras Municipais, como é que se pode perceber que quem sempre concorreu por um determinado partido ou partidos, venha agora concorrer sem o seu auxílio? Desconfio deste tipo de independentes.
Neste contexto, podemos afirmar com segurança que os actuais independentes são os mais dependentes de quem os conquistou. Temos que dizer claramente Não à política de se és meu, terás; se não és meu terás de ser para ter; se continuas sem ser meu ou sem estar do meu lado, nada terás. As freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua maior aptidão na realização de determinados interesses das populações que representam; não devem ser “simples câmaras de ressonância” dependentes de um executivo camarário.
Ao falar-se em poder local, consideramos que o mais importante é o respeito pelas opções da maioria. É pena que, na prática, os que se dizem democratas, não respeitem as regras da democracia e as diferentes posições partidárias. Não podemos pactuar com pseudodemocracias manipuladas.
Os políticos eleitos devem estar acima dos partidos no exercício das suas funções, e devem ter como principais características a dedicação e a disponibilidade necessárias à actividade política, com o espírito de serviço aos outros.

J. Nuno Vieira de Araújo
In Cardeal de Saraiva, 06Jul.2001

Democracia e Liberdade

Mais um ano após o 25 de Abril, parece-me oportuno recordar dois termos extremamente ligados com a Revolução de 1974: “Democracia” e “Liberdade”.

A palavra Democracia significa, à letra, “poder do povo”, mas de facto não é o exercício real do poder pelo povo. Entende-se por Democracia que a comunidade exerce influência decisiva na prática do poder político, resultando uma forma de governo que emana do povo. Sendo um ideal e nunca se encontrando o ser humano satisfeito com o que tem, ela não passa de uma exigência da perfeição. Numa democracia todos os cidadãos nascem livres e iguais em direitos, por isso a sua base é a igualdade dos cidadãos e o respeito pela liberdade.

Esta representa a faculdade que o homem tem de agir ou não, de actuar de uma maneira ou de outra, e pela qual assume a responsabilidade dos seus actos. Só é livre quem tem capacidade de escolha. A liberdade política conduz-nos ao gozo dos direitos que a Constituição de um Estado livre assegura a cada cidadão. Cada um de nós, num estado de direito democrático, deve: fazer as suas escolhas, ter opiniões fundamentadas e espírito crítico, e optar por uma determinada linha ideológica, ou mesmo, por um partido político legalmente instituído.

Ser cidadão implica ter deveres e direitos. Há deveres cívicos como votar, pagar, defender. Votando, temos o direito de exigir a quem foi eleito que corresponda com as promessas que fez; pagando, temos direito a maior segurança e a utilizar os bens públicos, como escolas, hospitais, tribunais e outros; defendendo, temos direito à nossa autodeterminação. Deveres e Direitos estão intimamente ligados entre si, ou seja, tenho deveres para poder exigir os meus direitos e só tenho direitos se cumprir com os meus deveres. A esta coexistência entre direitos e deveres, deve corresponder a responsabilidade.

Em democracia a liberdade exige responsabilidade e a democracia sem a liberdade é frágil. A liberdade, para além de um direito, é um respeito e é na capacidade de respeitar a liberdade do outro que fundamentamos o direito à nossa própria liberdade.

Creio ser importante, nesta data, recordar a coragem e o risco assumidos pelos militares de Abril, não só os que são conhecidos por todos nós, mas também todos os outros que colaboraram na revolução de 1974. Esta não foi sangrenta, e isso convém registar. Houve uma grande vontade de mudança e um grito de nova esperança que sempre devemos reter na nossa lembrança. No entanto, na Revolução, nem tudo foi bom, mas nesta comemoração não vou lembrar os excessos que foram cometidos, nem dizer que tudo está esquecido, pois parece-me mais oportuno registar a Democracia e a Liberdade que todos sentimos ter.

Sem esquecer o passado, mas não é nele nem em função dele que vivemos, convém no momento presente começar a construir o futuro. A nossa esperança renascida, numa democracia de escolhas livres, leva-me a apelar a um tempo de convicções pelas quais valha a pena lutar, leva-me a apostar num desenvolvimento humanizado, restituindo à política a nobreza da sua função enquanto instrumento ao serviço da vida, leva-me a pedir aos políticos em geral e a todos nós em especial que não esqueçamos o nosso dever de servir e não de ser servidos. É esta imagem de seriedade e de missão que nem sempre está presente naqueles que têm responsabilidades de governo e de gestão.

Devemos fazer um levantamento das necessidades e das prioridades, atendendo mais aos interesses dos necessitados do que aos interesses dos apoiantes, para posteriormente planificar e executar. O que nos tem que distinguir é a vontade de construir um tempo novo, um tempo diferente, é a convicção de que é sobretudo neste tempo que há-de ganhar-se o sentido da celebração, para que esta não seja só memória, mas antes presente e futuro, enquanto projecto de verdadeira esperança.

A arma da democracia consiste em ter vigor na denúncia e acreditarmos na ideologia. Denunciar tudo o que não siga as normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos, bem como acreditar poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todos, devem fazer parte das nossas prioridades.

Os dias seguintes ao 25 de Abril trouxeram para as ruas todas as organizações, grupos e associações que operavam subterraneamente, minando as fundações do regime ditatorial. Com elas instalou-se, numa primeira fase, a euforia revolucionária de esquerda que só terminou verdadeiramente em 1979 com a Aliança Democrática de Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Ribeiro Teles. Sabemos que a oposição raramente ganha eleições: na Monarquia Liberal controlava-se o sistema; na República houve sempre o mesmo partido no poder. Só o nosso sistema pode orgulhar-se porque conseguiu que a oposição ganhasse eleições. Desde o 25 de Abril a oposição só ganhou duas vezes: uma em 1979 com a Aliança Democrática, seguindo-se o Bloco Central e depois Cavaco Silva; e outra em 1995 com António Guterres.

Hoje o poder económico tem mais valor que o poder militar. Há uma limitação quanto à utilização do poder da força. Tendo presentes os desafios colocados pelo aprofundamento da integração de Portugal na CEE e a necessidade de introduzir um novo dinamismo na vida económica nacional, o PSD e o PS chegaram a um acordo em 14 de Outubro de 1988, que esteve na base da revisão constitucional de 1989. Os partidos em causa chegaram a acordo quanto à eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, com vista à melhoria do nível de vida dos portugueses.

Diminuir as funções do Estado e aumentar as funções da sociedade civil, são as grandes linhas orientadoras da actualidade. Daí considerar premente a necessidade das privatizações, da descentralização, do reforço do poder autárquico.

O Poder Soberano do Estado divide-se internamente em executivo, legislativo e judicial, mas creio poder acrescentar-se o Banco Central e a Comunicação Social.

Hoje vivemos com liberdade de opinião e de expressão. O que torna a opinião pública é a capacidade de comunicar, mas o próprio acto de comunicar não é neutro, porque a informação nunca é pura, porque é sempre acompanhada de uma interpretação. Dizem mesmo que a opinião pública é aquela que se publica. Contudo, há factores que concorrem para a opinião, como a educação familiar, a instrução escolar, a experiência pessoal, a comunicação social, os debates e as campanhas políticas, mas muitas vezes estes factores de opinião estão instrumentalizados pelo governo, pelo estado, pela autarquia, pela oposição ou por grupos de pressão.


SERVIR É UMA ARTE SUPERIOR!
J. Nuno Vieira de Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 28Abril2001

Que falta de educação!

Actualmente o conceito de Escola passa essencialmente por cinco itens: creche, hospital, manicómio, casa de misericórdia e por fim escola.
1. Creche ou lar de crianças. Um grande número de encarregados de educação quer entregar os filhos e as responsabilidades na escola, considerando-a como o depósito dos adolescentes. Os pais, nos dias de hoje, em que ambos trabalham, começam a sentir verdadeiramente que os filhos existem por volta dos seus 8 anos, quando estes exigem dos pais atenção e o que os outros têm. Até lá só têm tempo para os filhos um pouco à noite, se não houver futebol, novelas, cansaço, depressões, ... O poder político responde com um ensino virado para trabalhos de projecto nas turmas, estudo acompanhado, educação sexual e para a cidadania sem definir a sua essência.
2. Hospital. Os alunos agridem-se mutuamente, caem, tropeçam, e recorrem aos auxiliares da acção educativa e aos professores. Alguns pais enviam-nos doentes ou por tratar. Muitas vezes são enviados para o hospital, outras tantas são socorridos na escola. Esta pede técnicos de saúde e o poder político responde com a criação de protocolos. Neste momento, pergunto: quantas escolas têm estes técnicos?
3. Manicómio. As escolas com a massificação do ensino recebem toda a espécie de alunos, rapazes e raparigas, o que não merece contestação. No entanto, há alunos violentos, desequilibrados, com necessidades educativas especiais e outros membros da comunidade educativa que precisam de apoio psicológico. As escolas pedem-nos e o poder político promete-os. Neste momento, pergunto: quantas escolas têm estes técnicos?
4. Casa de Misericórdia. A miséria material e a degradação humana também entram na escola. Só quem lá vive consegue quantificar estas situações, os outros apenas podem imaginar e, por isso, alguns chegam mesmo a afirmar que tudo isto é um exagero. As escolas solicitam auxílio e o poder político responde com a criação de protocolos, mas ninguém os consegue assumir. São necessários assistentes sociais. Neste momento, pergunto: quantas escolas têm estes técnicos?
5. Finalmente, escola ou local de ensino-aprendizagem. Os professores foram instruídos pelas faculdades para leccionar. Estudaram o que diz respeito à área que optaram e tiveram mesmo aulas de didáctica, mas ninguém os preparou como técnicos de saúde, psicólogos, assistentes sociais. Vive-se da carolice. A escola manifesta estas preocupações e o poder político responde com a criação de protocolos e com a autonomia.
Fala-se em protocolos - a maioria dos centros de saúde não têm disponibilidade; a protecção de menores não tem capacidade de resposta; a autarquia não se sente como verdadeiro parceiro, certamente por não estar directamente vocacionada para a educação.
Fala-se em autonomia - a maioria ainda desconhece em que consiste.
Fala-se em tecnologia da informação e da comunicação, de educação sexual, de internet - não existem técnicos nas escolas; apela-se ao trabalho de todos os professores ou, se preferirem, de cada professor.
Nos debates políticos fala-se de economia e finanças, de subsídios e de aumentos das reformas, de obras públicas, um pouco de saúde, um pouco de justiça e não se fala de educação.
Por tudo isto, apela-se a uma vontade política séria e sugere-se a criação de um pacto de regime para a educação. É importante que se termine com a conversa, mas necessário é investir, investir, investir.

J. Nuno Vieira de Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 19Nov.2001

Mais Droga? Não, Obrigado.

Ao permitirmos o consumo de determinados estupefacientes, estamos a aproximar as drogas do cidadão. Sabemos que os adolescentes e os jovens são mais influenciáveis que os adultos e, muitas vezes, vêem nestes um modelo a seguir. Deste modo, a proximidade de um indivíduo da droga facilitará a sua cedência e/ou aquisição. O que se passa com o consumo do cigarro e do álcool, aceite na sociedade na sua globalidade, poderá acontecer com o consumo de outras drogas mais pesadas e com consequências muito mais graves. Quase sempre, tudo se inicia num grupo de amigos com as chamadas drogas leves.

Um jovem que vê amigos ou adultos que lhe são próximos a consumir tabaco ou álcool tenta imitá-los, quando não vê excessos nem maus tratos. A preocupação reside em estupefacientes que ao serem consumidos exigem mais quantidade e outras qualidades para o consumidor. Assim se explica a passagem das drogas leves para as pesadas.

Actualmente, ao considerarmos um toxicodependente como um doente e não como um criminoso, como parece ser consensual em todos os partidos políticos, exige-se mais dos médicos e menos dos tribunais, por isso devemos dar mais condições aos hospitais e centros de saúde para o tratamento destes doentes. É necessário investir em centros de tratamento e numa boa informação preventiva para combater o aumento crescente de drogados, uma vez que estes são os primeiros a reconhecer que sem vontade própria é praticamente impossível deixar a droga.

O decreto-lei n.º 15/93 de 22, de Janeiro, refere o “importante papel que se reconhece à prevenção dirigida à informação, formação e educação” e apela “à maior articulação entre o papel do sistema judiciário e dos serviços e organismos de saúde pública, especificamente na parte que é dirigida à prevenção e tratamento de toxicodependentes”, o que não contradiz o consenso referido no parágrafo anterior, daí considerar fundamental o investimento e colocar em segundo plano a legislação que alguns pretendem ver aprovada à força.

Através de pequenas coisas conseguiremos alcançar as grandes. Do pouco se fará muito. Por que não acabam com os “moedinhas” de vez? Por que não investir seriamente em centros de apoio e tratamento? Por que não reunir numa penitenciária todos os drogados que estão presos, seja qual for o seu delito? Por que preferem os valores económicos aos valores humanos?

Embora considere que não há vontade política para resolver este problema, dado o valor comercial inegável que lhe está subjacente, “mais vale reflectir antes de agir do que lamuriar-se depois da acção”, como diziam os clássicos. Cada vez mais, digo não à descriminalização da droga. Seria bom conseguir-se o maior consenso possível.
José Nuno Araújo
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 19Nov.2000

Campelo e Orçamento

Ao conhecermos a posição de Daniel Campelo, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima (CMPL) e deputado da Assembleia da República Portuguesa (AR), em relação à votação do Orçamento Geral de Estado devemos procurar as causas e reflectir sobre os efeitos. Dadas outras situações no concelho de Ponte de Lima, não é de estranhar a sua postura.

Em 1998 a CMPL adquiriu um terreno de 8.680 m2 por cem mil escudos junto ao Rio Lima. Um mesmo procurador vendeu à Câmara Municipal um terreno, com 8.680m2 por apenas 100 mil escudos e vendeu um outro terreno a uma empresa numa freguesia, onde a zona está classificada como “outras áreas agrícolas”, com o projecto aprovado e sem a prova de titularidade, contudo a Câmara Municipal já havia feito o averbamento do projecto em 15 de Dezembro de 1997. Deste modo podemos depreender a apetência do Sr. Eng.º Daniel Campelo para o negócio e para as contrapartidas.

Em 1999, o senhor presidente da CMPL deu cobertura política, ao reiterar toda a confiança a Gaspar Martins, numa questão que nada dignificou a credibilidade da edilidade que representa. O vereador a tempo inteiro, com pelouros atribuídos pelo senhor Presidente da Câmara, foi alvo de um mandato de condução por parte do Tribunal Judicial de Ponte de Lima a fim de ser ouvido pelo juiz, mas ausentou-se da sua residência e da Câmara Municipal e, com esta atitude, conseguiu a prescrição e arquivamento de um processo crime em que era indiciado, impedindo a acção da Justiça. Assim se constata a falta de respeito por valores e Instituições.

Em 2000 confundiu por duas vezes as funções para as quais foi eleito. Primeiro, como deputado da nação, eleito por um partido político, aproveitou-se da Assembleia da República para usar um protagonismo desmedido e descabido aquando do jejum por causa do queijo que infelizmente não voltará para Ponte de Lima devido à inoportunidade das medidas. Agora, numa questão nacional como é a do Orçamento de Estado decidiu “olhar para o seu umbigo”, abdicando da convergência democrática proposta pelo seu líder, não ligando às directrizes nem às regras da votação do partido que o elegeu.

Nas últimas eleições presidenciais, o agora deputado, contrariamente à maioria do Partido Popular, esteve ao lado do actual Presidente da República em detrimento do Prof. Cavaco Silva. Nas últimas autárquicas convenceu diversos Presidentes de Junta de outros partidos a concorrerem como independentes.

Estes factos e estas atitudes não condizem com os valores adequados a quem tem responsabilidades públicas e políticas, muito menos com um partido dito democrata-cristão e tido como conservador.

A tomada de posição do Sr. Eng.º Daniel Campelo, por um lado revela um espírito mesquinho e uma “esperteza saloia”, por outro denota a falta de capacidade de negociação deste governo com os partidos políticos e, por outro ainda, leva-nos a admitir a capacidade de ambos para “negociatas” medíocres que levantam suspeitas de corrupção.

Alguém tem dúvidas que esta situação é fruto de contactos anteriores entre membros do governo e este deputado da nação? Como é possível este Sr. Presidente da Câmara Municipal ter negociado com quem havia chamado de corruptos?

Será que estas atitudes se enquadram nos votantes que o elegeram? Poderá mesmo haver convergência democrática?

Onde está a ideologia partidária? Onde estão os valores de cidadania?

Qual será a verdadeira contrapartida?

Com pessoas desta natureza é difícil lidar e viver. Estes que fogem, que se trocam, que cometem ilegalidades e fazem negociatas são os nossos políticos. Realmente é preciso mudar de políticas e de políticos.

Em democracia é normal existirem partidos políticos. É um acto cívico ser-se militante de determinado partido político. Naturalmente que nem todos os cidadãos são militantes de partidos políticos, mas quer queiramos quer não a representação de cada um de nós na AR é feita através de deputados eleitos por cada um dos partidos políticos. É preciso dignificar a política.

Este tipo de atitudes em nada dignifica os cidadãos e o concelho Limiano. Nunca ouviram dizer que o exemplo vem de cima? Nunca ouviram dizer que perdemos a razão sempre que levantamos a voz? Apelo à sensatez e ao civismo!

J. Nuno Vieira de Araújo
In Público, 07Nov.2000

Ponte de Lima quer o que tem o seu nome: "Queijo Limiano"

Ponte de Lima quer o que tem o seu nome

Todos temos direito à indignação, mas temos de respeitar as regras de um Estado de Direito.
Há mais de 40 que o “Queijo Limiano” foi produzido em Santa Comba, no concelho de Ponte de Lima. Desde o 25 de Abril que a Câmara Municipal de Ponte de Lima (CMPL) é do CDS/PP e desconhecemos que medidas tomou a autarquia na altura em que se deu a mudança de sede da empresa para os Açores em 1994.
Aquando da venda da fábrica que produzia o “Queijo Limiano” à Lacto Ibérica, empresa multinacional, a CMPL nada fez para possuir o registo do referido queijo, até então pertença dos primeiros proprietários. Na Assembleia Municipal de 26 de Junho de 1999, por unanimidade, foi aprovada a proposta de a CMPL solicitar pareceres jurídicos a especialistas das respectivas áreas do Direito, sobre “o uso da denominação Queijo Limiano” e “a possibilidade de expropriação das instalações da unidade fabril da Lacto-Ibérica de Santa Comba, caso aí cesse a produção” do já referido queijo; aprovou-se ainda na mesma assembleia, por unanimidade, a moção de “apelar aos seus legítimos proprietários para que reconsiderem a decisão de encerramento da Lacto-Lima (...); demonstrar aos trabalhadores em risco de despedimento, a nossa solidariedade e apoio incondicional; fazer sentir ao Governo (...) dos prejuízos que o encerramento desta fábrica implica para Ponte de Lima e para os trabalhadores da Lacto-Ibérica; apresentar disponibilidade total para manifestação pública de desacordo com o encerramento da Lacto-Lima e a não aceitação que o nome de Ponte de Lima continue associado a um produto que deixou de ser originário da nossa terra”. Constituiu-se uma Comissão Cívica.
Os pareceres dados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foram contraditórios; em 2000/01/26, a comissão referida no ponto anterior foi recebida pelo senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que praticamente deu o caso por encerrado. O presidente da Câmara Municipal e deputado do Partido Popular decidiu, após o encontro com o já mencionado Secretário de Estado, fazer greve de fome, ou melhor, jejum.
Dados estes factos, parece-nos que, no estado de direito em que vivemos, é tempo de pedirmos e apurarmos as responsabilidades, devendo a CMPL contestar nas instâncias próprias os pareceres contraditórios do INPI. Tendo em linha de conta que a multinacional não revogará a sua decisão, dadas as posições públicas que entretanto foram tomadas, podemos considerar já uma realidade o encerramento da fábrica em questão no concelho limiano. A contestação pública nos hipermercados teve um tempo e uma razão de ser, a greve de fome poderá ser considerada um incitamento à desordem e à violência, podendo ser dadas como incumpridas as regras de um Estado de Direito. Este tipo de atitudes pode prejudicar o futuro investimento industrial em Ponte de Lima. Não sendo um concelho rico em indústrias, quem quererá lá investir, nesta época de consumo em que o mercado é estudado e analisado ao pormenor, sabendo que futuramente pode ser seriamente incomodado? Apelo à sensatez e ao civismo!

José Nuno Araújo, Maia.
In, Jornal de Notícias (Página do Leitor), 27Fev2000