Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, senhores secretários
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Regulamento Protocolar de Subsídios.
Na última AM (19Dez.) solicitei a V. Exa., Sr. Presidente da CM, a definição clara dos critérios de atribuição de subsídios às Freguesias; o vereador eleito pelo PSD apresentou uma proposta na reunião de CM do dia 25 de Janeiro no sentido de existir uma “apresentação dos critérios sobre o eficaz e eficiente apoio às freguesias e instituições de forma regulamentar” e tem dito que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.
V. Exa. referiu na última reunião da AM que “todas as Juntas de Freguesia têm sido, efectivamente, apoiadas” e referiu também que “deliberou com base em critérios muito criteriosos a aquisição de terrenos”, no entanto, não nos disse quais são os critérios que usou.
Para agravar esta situação, na última reunião de Câmara Municipal de Janeiro, foi referido pelo executivo camarário que existe um protocolo para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo certo que não contempla o investimento.
Para agravar esta situação, a proposta do Sr. VEREADOR, Dr. FILIPE VIANA, foi reprovada pelos seis vereadores eleitos pelo CDS/PP.
Para agravar esta situação, o executivo camarário, quando questionado sobre a existência desses critérios de uma forma escrita, para que todos os munícipes os possam consultar, nada disse, pelo que se depreende que não existe um Regulamento, nem tão pouco critérios transparentes, pelo menos, que possam ser do conhecimento público.
Eu considero esta situação gravíssima e de elevada desonestidade política. A questão de fundo que se coloca, como membros desta AM, é a seguinte:
Como pretende o executivo que nós possamos cumprir o nosso dever de acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos serviços municipalizados, se nos oculta informação? Como é que nós nos poderemos pronunciar e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia, como é nossa competência, se nos oculta informação?
Como é possível V. Exa., senhor Presidente, afirmar que “deliberou com base em critérios muito criteriosos” se também diz que existe um protocolo, mas não nos dá a conhecer nenhum protocolo?
Meu caro Presidente, por favor, reveja esta posição!
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, para que todos os munícipes o possam consultar.
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; bem como estruturas de apoio; agrupamentos de freguesias e outras valências.
Vários têm sido os pontos da ordem de trabalhos das reuniões da CM, onde se constata que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.
Meu caro Presidente, com a concretização desta proposta definir-se-iam critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
Caso não seja tomada nenhuma posição contrária, isto é, no sentido de ser elaborado um regulamento protocolar de subsídios, somos obrigados a concluir que a autarquia prefere que as freguesias usem a política do chapéu na mão, em detrimento de autonomia e iniciativa participativas.
A manter-se esta posição da autarquia, somos obrigados a concluir que o executivo camarário está nitidamente a perturbar o desenvolvimento sustentado do concelho de Ponte de Lima e várias vezes nos iremos lembrar dos aforismos “quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele” e “À mulher de César não basta parecer ser séria… Tem forçosamente que o ser”.
Desta forma, dada a consideração que V. Exa. nos merece, solicito, mais uma vez, que não permita deixar manchar o seu mandato, que não permita o levantamento de suposições, e que de uma forma clara defina e torne públicos, de uma vez por todas, os critérios de atribuição de subsídios às Freguesias.
Ainda neste contexto, e porque concordo em absoluto com essa posição, aproveito a oportunidade para ler parte de um Comunicado do PSD de Ponte de Lima, emitido no início deste mês de Fevereiro, relativamente a esta matéria:
“Em 2009, ano das eleições, a autarquia limiana gastou cerca de 10 milhões de euros, tendo gasto no ano anterior pouco mais de 1 milhão. Questionado sobre esta diferença, a autarquia confessou ser essa a política do CDS-PP, no entanto, este ano deixou de apoiar o transporte para a festa de Carnaval, o que poderá levar a gastar ainda menos.
Assim, começa a perceber-se porque é que o CDS-PP reprovou, em Janeiro, o pedido da criação de critérios claros e transparentes para a atribuição de subvenções, de modo a ser elaborado um Regulamento Protocolar e compreende-se a resposta da autarquia, dizendo que existem termos de aceitação para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo que não contempla o investimento. Aliás, a verdadeira demagogia continua com os termos de aceitação das transferências de verbas para as freguesias apresentadas e aprovadas na reunião de Fevereiro. Embora continuem a faltar critérios objectivos, podemos concluir que vale a pena propor e questionar, pois estamos certos (porque tem todo o sentido e razão de ser!), que havemos de conseguir o referido regulamento. Como está, só tem a lógica da demagogia e do abuso do poder: se és meu, terás; se não me apoias, nada terás. (…)
Há demagogia e falta democracia”.
Ponte de Lima, 26 de Fevereiro de 2010
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Regulamento Protocolar de Subsídios.
Na última AM (19Dez.) solicitei a V. Exa., Sr. Presidente da CM, a definição clara dos critérios de atribuição de subsídios às Freguesias; o vereador eleito pelo PSD apresentou uma proposta na reunião de CM do dia 25 de Janeiro no sentido de existir uma “apresentação dos critérios sobre o eficaz e eficiente apoio às freguesias e instituições de forma regulamentar” e tem dito que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.
V. Exa. referiu na última reunião da AM que “todas as Juntas de Freguesia têm sido, efectivamente, apoiadas” e referiu também que “deliberou com base em critérios muito criteriosos a aquisição de terrenos”, no entanto, não nos disse quais são os critérios que usou.
Para agravar esta situação, na última reunião de Câmara Municipal de Janeiro, foi referido pelo executivo camarário que existe um protocolo para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo certo que não contempla o investimento.
Para agravar esta situação, a proposta do Sr. VEREADOR, Dr. FILIPE VIANA, foi reprovada pelos seis vereadores eleitos pelo CDS/PP.
Para agravar esta situação, o executivo camarário, quando questionado sobre a existência desses critérios de uma forma escrita, para que todos os munícipes os possam consultar, nada disse, pelo que se depreende que não existe um Regulamento, nem tão pouco critérios transparentes, pelo menos, que possam ser do conhecimento público.
Eu considero esta situação gravíssima e de elevada desonestidade política. A questão de fundo que se coloca, como membros desta AM, é a seguinte:
Como pretende o executivo que nós possamos cumprir o nosso dever de acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos serviços municipalizados, se nos oculta informação? Como é que nós nos poderemos pronunciar e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia, como é nossa competência, se nos oculta informação?
Como é possível V. Exa., senhor Presidente, afirmar que “deliberou com base em critérios muito criteriosos” se também diz que existe um protocolo, mas não nos dá a conhecer nenhum protocolo?
Meu caro Presidente, por favor, reveja esta posição!
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, para que todos os munícipes o possam consultar.
Nós consideramos que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; bem como estruturas de apoio; agrupamentos de freguesias e outras valências.
Vários têm sido os pontos da ordem de trabalhos das reuniões da CM, onde se constata que faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios.
Meu caro Presidente, com a concretização desta proposta definir-se-iam critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
Caso não seja tomada nenhuma posição contrária, isto é, no sentido de ser elaborado um regulamento protocolar de subsídios, somos obrigados a concluir que a autarquia prefere que as freguesias usem a política do chapéu na mão, em detrimento de autonomia e iniciativa participativas.
A manter-se esta posição da autarquia, somos obrigados a concluir que o executivo camarário está nitidamente a perturbar o desenvolvimento sustentado do concelho de Ponte de Lima e várias vezes nos iremos lembrar dos aforismos “quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele” e “À mulher de César não basta parecer ser séria… Tem forçosamente que o ser”.
Desta forma, dada a consideração que V. Exa. nos merece, solicito, mais uma vez, que não permita deixar manchar o seu mandato, que não permita o levantamento de suposições, e que de uma forma clara defina e torne públicos, de uma vez por todas, os critérios de atribuição de subsídios às Freguesias.
Ainda neste contexto, e porque concordo em absoluto com essa posição, aproveito a oportunidade para ler parte de um Comunicado do PSD de Ponte de Lima, emitido no início deste mês de Fevereiro, relativamente a esta matéria:
“Em 2009, ano das eleições, a autarquia limiana gastou cerca de 10 milhões de euros, tendo gasto no ano anterior pouco mais de 1 milhão. Questionado sobre esta diferença, a autarquia confessou ser essa a política do CDS-PP, no entanto, este ano deixou de apoiar o transporte para a festa de Carnaval, o que poderá levar a gastar ainda menos.
Assim, começa a perceber-se porque é que o CDS-PP reprovou, em Janeiro, o pedido da criação de critérios claros e transparentes para a atribuição de subvenções, de modo a ser elaborado um Regulamento Protocolar e compreende-se a resposta da autarquia, dizendo que existem termos de aceitação para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, sendo que não contempla o investimento. Aliás, a verdadeira demagogia continua com os termos de aceitação das transferências de verbas para as freguesias apresentadas e aprovadas na reunião de Fevereiro. Embora continuem a faltar critérios objectivos, podemos concluir que vale a pena propor e questionar, pois estamos certos (porque tem todo o sentido e razão de ser!), que havemos de conseguir o referido regulamento. Como está, só tem a lógica da demagogia e do abuso do poder: se és meu, terás; se não me apoias, nada terás. (…)
Há demagogia e falta democracia”.
Ponte de Lima, 26 de Fevereiro de 2010
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
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