AM: Orçamento Participativo (OP)

Exmo Senhor Presidente da AM de Ponte de Lima

Exmo Senhor Presidente da CM 

Srs Vereadores

Digníssimos membros da AM

Assunto: Orçamento Participativo (OP)

A prática do OP suscitou uma série de debates sobre as possibilidades de um aprofundamento democrático nas relações entre sociedade e Estado, um novo modelo gestão dos recursos públicos. 

Estima-se que em Portugal encontram-se em curso aproximadamente 25 experiências.

Entende-se por OP as práticas que incorporam a participação popular nas discussões e decisões em torno do orçamento municipal.

Trata-se de um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal. 

O executivo disponibiliza uma parte do orçamento de investimento e convida todos os cidadãos a identificar, debater e priorizar projectos estruturais, inseridos nas competências da CM, destinados ao bem-estar colectivo dos cidadãos do respectivo concelho.

No âmbito do OP, a CM disponibilizaria uma determinada quantia do seu orçamento. A título de exemplo, com o intuito de garantir a concretização de um maior número de projectos, a CM disponibilizaria 300 mil euros por cada iniciativa.

Os cidadãos poderiam participar na fase de discussão e apresentação de propostas, em sessões de participação pública, e também na fase de votação dos projectos finalistas. Estes seriam submetidos à avaliação da equipa técnica da autarquia e após a respetiva validação seriam colocadas à votação do público, devendo o projeto mais votado ser concretizado pela autarquia para garantir credibilidade ao processo. 

Tratar-se-ia de uma política de proximidade e de maior envolvimento das pessoas, de transparência e de compromisso, diferente da política de chapéu na mão e de decisão unilateral.

Em termos de conclusão, há a referir que a Defesa de um OP tem sido cada vez mais defendida em Portugal, nomeadamente no distrito de Viana do Castelo.

A JSD de Viana do Castelo propôs em maio 2013, passo a citar “um OP em Viana do Castelo num momento em que a Juventude se encontra tão distante da política e em que é fundamental reconquistar a sociedade civil (…), entendendo que a introdução de técnicas (…) de envolvimento, motivação e compromisso são fundamentais”. Esta proposta teve perto de 1000 “gosto” no facebook, o que prova a recetividade das pessoas.

Eduardo Teixeira, deputado da nação, eleito pelo PSD, e candidato à CM de Viana do Castelo pelo mesmo partido, afirmou que “A empatia com a população é crescente neste projecto participativo de ouvir os Vianenses”.

Ainda neste âmbito, recordo um excerto do comunicado do PSD de PL em 28 de janeiro de 2010: “O PSD considera que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar para que todos os munícipes os possam consultar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; as estruturas de apoio; os agrupamentos de freguesias e valências, de modo a proporcionar um OP”. É certo que defendemos na candidatura do PSD a PL, aquando das últimas autárquicas, este projecto, sendo certo também que o vereador eleito na lista do PSD em PL, Dr. Filipe Viana, tem mencionado muitas vezes nas reuniões de CM a sua pertinência e tem feito constantemente um apelo a um OP. 

Assim, esta minha intervenção vai no sentido de fazer ver a importância do OP, algo que defendemos há 4 anos, sendo certo que outros têm reconhecido a sua pertinência nos últimos tempos.

No OP retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade. Com isso a sociedade civil passa a ocupar espaços que antes lhe eram "furtados". Creio que, também aqui, em PL ficaria bem assumir esta forma de gerir. 

Termino este mandato com mais uma sugestão. 

Bem hajam todos.

Que perdure a esperança e a cidadania para o bem de Ponte de Lima.

Ponte de Lima, 29 de junho de 2013

O membro eleito pelo PSD,

José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo

Orçamento Participativo (OP)

Introdução:

De modo geral, entende-se o OP como práticas que incorporam a participação popular nas discussões e decisões em torno do orçamento municipal. Tais práticas suscitaram uma série de debates sobre as possibilidades de um aprofundamento democrático nas relações entre sociedade e Estado, um novo modelo ou mesmo uma esfera pública de co-gestão dos recursos públicos.

A primeira experiência de OP surgiu em Porto Alegre (Brasil), em 1989, tendo chegado à Europa, África e Ásia. Todas as experiências divergem na sua forma de implementação e nos resultados alcançados, contudo estima-se que existam 2000 casos a nível mundial e cerca de 25 em Portugal, nomeadamente em Cascais, Lisboa, Guimarães e Aveiro.

Conceito:

O OP é "um mecanismo (ou processo) através do qual a população decide, ou contribui para a tomada de decisão sobre o destino de uma parte, ou de todos os recursos públicos disponíveis" para um dado território (Yves Cabannes,2009).

Por outras palavras, é um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal. 

O executivo disponibiliza uma parte do orçamento de investimento e convida todos os cidadãos a identificar, debater e priorizar projectos estruturais, inseridos nas competências da CM, destinados ao bem-estar coletivo dos cidadãos do respectivo concelho.

Principais Objetivos:

. Reforçar a participação dos cidadãos na definição das políticas públicas;

. Contribuir para uma participação informada e responsável dos munícipes;

. Garantir que a participação dos munícipes nas decisões sobre os investimentos municipais represente uma correspondência real entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população.

Desenvolvimento:

No âmbito do OP, a CM disponibilizará uma determinada quantia do seu orçamento. A título de exemplo, com o intuito de garantir a concretização de um maior número de projetos, a CM disponibilizaria 300 mil euros por iniciativa até um montante considerado conveniente disponibilizar para o efeito.

Os cidadãos poderiam participar na fase de discussão e apresentação de propostas, em sessões de participação pública, e também na fase de votação dos projetos finalistas. Estes seriam submetidos à avaliação da equipa técnica da autarquia e após a validação seriam colocados à votação do público, devendo o mais votado ser concretizado pela autarquia para dar credibilidade ao processo. Na fase de votação, os cidadãos poderiam participar presencialmente ou via Internet.

O processo de OP poderá ser organizado num ciclo anual com cinco etapas: 1. Preparação do processo; 2. Recolha de propostas; 3. Análise técnica das propostas; 4. Votação das propostas; 5. Anúncio dos resultados com a aprovação do orçamento.

Para que todas as pessoas tenham oportunidade de contribuir com propostas e de se envolver no OP, deverão ser agendadas sessões de participação em diversas localidades do concelho. Nestas sessões, como espaços de diálogo, debate e concertação, para a formulação de propostas, deverá ser garantido o debate construtivo entre cidadãos, de onde certamente emergirão propostas para a autarquia avaliar e aferir a viabilidade da sua concretização.

Professores

Recentes publicações na minha página do facebook

16.06.2013

Greve dos professores:

Lamento profundamente que governo e sindicatos não se tenham entendido. Creio que seria fácil o entendimento desde que houvesse vontade de parte a parte:
1. os sindicatos devem ceder nas 40h, uma vez que o tempo letivo mantém-se (apesar da passagem da DT para tempo não letivo, dado que os apoios educativos passam para tempo letivo);

2. o governo deve ceder na mobilidade, pois deve ser igual para toda a função pública (não se percebe porque é que os professores terão mais quilómetros que outros e não se percebe porque é que os militares não estejam sujeitos à mobilidade).

12.06.2013

Ontem à noite ouvi dois dos debates na TV, após a decisão do colégio arbitral, que recusou serviços mínimos para o primeiro dia de exames do secundário. É caso para perguntar em português “Porque não te calas?” a José Luís Arnaut e Couto dos Santos? Uma verdadeira vergonha para quem os elegeu e para a política da nação, uma vez que, viu-se e ouviu-se bem, um falou do que não sabe (Arnaut) e outro do que nunca soube, denotando que está completamente desatualizado quanto aos números da educação (o ex-ministro da educação Couto dos Santos).

Quanto a Mário Nogueira, decididamente não é um professor. Na verdade, é um sindicalista profissional que conseguiu juntar em Lx 120.000 professores numa Manifestação e depois, num ato verdadeiramente covarde, assinou com a então Ministra da Educação um acordo contra aquilo que os professores pretendiam.

Restou-nos Paulo Guinote (em debate com Couto dos Santos) que falou do que sabe e representou as preocupações da maioria, estou certo, dos professores.
E porque não criar-se um ORDEM com quem sabe de Educação?

08.06.2013

Excelente comentário no EXPRESSO em reposta à notícia com o título "Professores vão mesmo trabalhar 40 horas". Passo a transcrever... José Paulino- Porto
"Os professores vão mesmo trabalhar só 40 horas por semana? Que bom, até que enfim que reduzem o horário de trabalho dos professores. Sim, porque para quem não saiba (ainda bem que o Ministro da Educação sabe) os professores trabalham por semana muito mais que as 40 horas: horas letivas em sala de aula, apoio ao estudo, preparação de aulas, preparação de testes, correção de testes, trabalhos obrigatórios por lei nos vários órgãos pedagógicos a que por lei também são obrigados a pertencer (e não são poucos), reuniões de trabalho com os seus pares, formação, documentação e relatórios que são obrigados a ler, analisar, refletir e produzir, reuniões de pais e encarregados de educação, atendimento obrigatório aos pais e encarregados de educação, trabalhos extra a que o ministério os obriga, trabalho colaborativo com autarquias, centros de saúde, tribunais, associações de pais no âmbito de projetos, mais projetos nacionais, internacionais, ... . Bom, muito mais ainda haveria a dizer. O dia do professor acaba quase sempre pela noite dentro e a maior parte das vezes durante o fim de semana. Que o digam os filhos e familiares dos professores, que sentem na pele a falta de tempo para lhes dedicar a atenção merecida. Portanto, para os professores trabalhar só 40 horas? Era sorte a mais!"

09.06.2013

Eu creio que nenhum professor se importaria de estar a trabalhar 40 horas na escola, se esta oferecesse condições de trabalho, nomeadamente gabinetes e material de consumo como o que gastamos nas nossas casas (computadores, impressoras, tinteiros, esferográficas, papel...), ficando nós sem a necessidade de termos um escritório montado. Tudo isto seria o ideal, desde que não nos pedissem mais trabalho para além das 40 horas semanais. Se alcançássemos estas condições, seríamos muito mais felizes. 

Afinal há solução para Portugal

“Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável” P10

“Assim, prometendo em campanha uma política fiscal, mas fazendo exactamente o seu contrário, os políticos desacreditara a democracia” P20

“Os cidadãos revoltam-se, com razão, pois vêem que as políticas implementadas são exactamente as contrárias ao que é necessário” P33

“Neste modelo de negócio, os riscos correm sempre por conta do Estado, mas os lucros são garantidos aos privados através de rendas pagas ao longo de décadas. Desta forma, as PPP hipotecam de forma criminosa os impostos de várias gerações” P42  

“Não é admissível que, na hora de poupar, sejam sacrificados os mais humildes, enquanto os grupos económicos que mais têm vivido da manjedoura do Estado parecem ficar imunes” P49  

“Cada vez mais os cidadãos sentem que a política e os políticos não lhes trazem soluções prometidas e necessárias para promover a sua qualidade de vida e a dos seus filhos” P 117

“Os eleitos devem sentir-se obrigados a honrar e a implementar o programa vencedor. Não há desculpas para não cumprir, nem mesmo o desconhecimento da realidade concreta” P 118

Vale a pena ler:

“Os mangas de alpaca” P25 a 30

“Poder local democrático… mas pouco” P 63 a 66 e 105 a 108

“A queda do muro de Berlim” P 122 a 124

“Liberdade, Igualdade, Fraternidade” P124 a 127

Em “A saída da crise” (P129-145), o caminho passa por: i) o combate eficaz à corrupção; ii) transparência na vida pública; iii) leis claras e simples; iv) uma justiça eficaz; v) uma solução justa para o défice; vi) o combate ao desperdício; vii) uma nova classe dirigente.

Ao longo do livro são ainda apresentadas várias sugestões para o futuro:

1. "há que aumentar a transparência da vida pública, para que todos possamos facilmente aceder à lista dos maiores fornecedores do Estado Central ou das Câmaras” ( p16);

     2. “há que promover a simplificação de todas as leis relativas aos sectores que têm maior relevância económica , como o ordenamento do território, o urbanismo, a construção, o ambiente ou a defesa” (p17);

         3.   “há que reorganizar o aparelho de justiça para que os tribunais actuem (…) a nível criminal (…) e no sentido de promover a devolução à comunidade dos bens que a corrupção lhes subtrai” (p17);

     4.   Tributar “o património imobiliário dos especuladores (…) as fundações-fantasma (…) os rendimentos de capital”, uma vez que estão isentos de IMI, IMT, IRC (p28);

     5.  “Urge extinguir as dezenas de organismos inúteis (…) como a ERC, a CNE, o INATEL e tantos outros. Mas também é indispensável reduzir a dimensão da classe política – começando no Parlamento e acabando nas Câmaras e Assembleias Municipais – pelo menos para metade” (p30);

     6.  “a expropriação da ponte Vasco da Gama, devolvendo aos privados o que lá investiram” (p43);

     7.  “Relativamente aos contratos juridicamente válidos, há que proceder à sua apreciação em termos económico-financeiros. (…) O governo dispõe de três opções: (…) renegociação; (…) expropriação por utilidade pública dos equipamentos; (…) ampliação dos prazos de cada contrato” (p48);

     8.  “temos de libertar o povo português deste jugo, se necessário abolindo o negócio das PPP” (p49);

     9.  “as fundações públicas devem ser extintas e as fundações privadas sem recursos têm de mudar de regime” (p51).