Exmo Senhor Presidente da AM de Ponte de Lima
Exmo Senhor Presidente da CM
Srs Vereadores
Digníssimos membros da AM
Assunto: Orçamento Participativo (OP)
A prática do OP suscitou uma série de debates sobre as possibilidades de um aprofundamento democrático nas relações entre sociedade e Estado, um novo modelo gestão dos recursos públicos.
Estima-se que em Portugal encontram-se em curso aproximadamente 25 experiências.
Entende-se por OP as práticas que incorporam a participação popular nas discussões e decisões em torno do orçamento municipal.
Trata-se de um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal.
O executivo disponibiliza uma parte do orçamento de investimento e convida todos os cidadãos a identificar, debater e priorizar projectos estruturais, inseridos nas competências da CM, destinados ao bem-estar colectivo dos cidadãos do respectivo concelho.
No âmbito do OP, a CM disponibilizaria uma determinada quantia do seu orçamento. A título de exemplo, com o intuito de garantir a concretização de um maior número de projectos, a CM disponibilizaria 300 mil euros por cada iniciativa.
Os cidadãos poderiam participar na fase de discussão e apresentação de propostas, em sessões de participação pública, e também na fase de votação dos projectos finalistas. Estes seriam submetidos à avaliação da equipa técnica da autarquia e após a respetiva validação seriam colocadas à votação do público, devendo o projeto mais votado ser concretizado pela autarquia para garantir credibilidade ao processo.
Tratar-se-ia de uma política de proximidade e de maior envolvimento das pessoas, de transparência e de compromisso, diferente da política de chapéu na mão e de decisão unilateral.
Em termos de conclusão, há a referir que a Defesa de um OP tem sido cada vez mais defendida em Portugal, nomeadamente no distrito de Viana do Castelo.
A JSD de Viana do Castelo propôs em maio 2013, passo a citar “um OP em Viana do Castelo num momento em que a Juventude se encontra tão distante da política e em que é fundamental reconquistar a sociedade civil (…), entendendo que a introdução de técnicas (…) de envolvimento, motivação e compromisso são fundamentais”. Esta proposta teve perto de 1000 “gosto” no facebook, o que prova a recetividade das pessoas.
Eduardo Teixeira, deputado da nação, eleito pelo PSD, e candidato à CM de Viana do Castelo pelo mesmo partido, afirmou que “A empatia com a população é crescente neste projecto participativo de ouvir os Vianenses”.
Ainda neste âmbito, recordo um excerto do comunicado do PSD de PL em 28 de janeiro de 2010: “O PSD considera que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar para que todos os munícipes os possam consultar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; as estruturas de apoio; os agrupamentos de freguesias e valências, de modo a proporcionar um OP”. É certo que defendemos na candidatura do PSD a PL, aquando das últimas autárquicas, este projecto, sendo certo também que o vereador eleito na lista do PSD em PL, Dr. Filipe Viana, tem mencionado muitas vezes nas reuniões de CM a sua pertinência e tem feito constantemente um apelo a um OP.
Assim, esta minha intervenção vai no sentido de fazer ver a importância do OP, algo que defendemos há 4 anos, sendo certo que outros têm reconhecido a sua pertinência nos últimos tempos.
No OP retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade. Com isso a sociedade civil passa a ocupar espaços que antes lhe eram "furtados". Creio que, também aqui, em PL ficaria bem assumir esta forma de gerir.
Termino este mandato com mais uma sugestão.
Bem hajam todos.
Que perdure a esperança e a cidadania para o bem de Ponte de Lima.
Ponte de Lima, 29 de junho de 2013
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
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