Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Mandato na AM
Todas as intervenções que fiz nesta Assembleia foram em nome do PSD. Esta, porém, dado ser a última, é em nome pessoal.
Primeiro, permitam-me felicitar todos os eleitos nas autárquicas do último domingo e desejar-lhes os maiores êxitos políticos ao serviço da comunidade. Como militante convicto do PSD, quero dizer-Vos que estou deveras satisfeito com os resultados obtidos pelo meu partido a nível nacional. Por isso, quero agradecer ao Sr. Eng. Daniel Campelo o seu contributo para o excelente resultado do meu partido, pois estou convencido que as suas abstenções na aprovação do OE nos dois últimos anos foram determinantes para a queda do actual "desgoverno". No último domingo o povo manifestou o seu descontentamento perante tais negócios ou negociatas.
Sr. Presidente da Câmara, permita-me apenas um conselho: veja o exemplo de quem parecia ser rei e senhor de um concelho e, no fim, face aos seus excessos, acabou por perder. Refiro-me, claro está, ao socialista Dr. Fernando Gomes, mas, como bem sabe, estes cargos não são vitalícios e V. Ex.cia tenha cuidado, pois dizia que ia ficar 6-1, ou até 7-0, e acabou por perder um vereador.
Um outro assunto refere-se ao facto de eu não ter integrado as listas do PSD. Pode parecer à primeira vista um assunto interno, contudo, dado ter trabalhado convosco durante os últimos quatro anos, dado o respeito que todos me merecem, dado ter usado sempre de frontalidade e de lealdade para convosco, quero tornar público neste local, que prontifiquei-me para assumir a candidatura do meu partido à AM no fim de uma determinada semana, o que foi aceite pelo candidato à CM e pela Comissão Política. No entanto, a candidatura, na terça-feira seguinte, optou que o número um à AM fosse o Dr. António Martins, preterindo a minha disponibilidade, o que eu aceitei, pois respeito as opções. Estou a revelar isto, não só pelo respeito que todos me merecem, mas também porque o sr. Presidente da Câmara Municipal teve conhecimento imediato desta situação.
Saímos da sede do PSD na referida terça-feira, por volta da meia-noite, e na quarta-feira de manhã, por volta das 10h, o sr. Presidente já sabia que o número um à AM pelo PSD não era eu, mas o Dr. Martins. Concluam aquilo que entenderem por bem. Da minha parte voltarei a intervir sobre este assunto em sede própria.
Face ao exposto, não podem contar comigo nesta Assembleia, o que para alguns, estou certo, será motivo de júbilo. Contudo, consciente de que não podemos agradar simultaneamente a gregos e a troianos, porque sigo um rumo com convicções, de uma coisa, podem ter a certeza: tudo o que tinha a dizer-Vos, fi-lo na Vossa presença, sem nada Vos esconder, e no local próprio.
Certo que desempenhei as minhas funções com lealdade e de acordo com a minha consciência, coloco-me ao dispor de todos Vós para aquilo que entenderem necessário.
Antes de terminar, sr. Presidente da Mesa e digníssima Assembleia, quero tornar público que reconheço ao Sr. Eng. Campelo empenho e dedicação em prol deste concelho, embora não me reveja, como é sabido, em diversas atitudes, condutas e prioridades protagonizadas pelo sr. Presidente reeleito.
Como última nota, considero ser importante deixar-Vos algumas sugestões para o funcionamento da AM no futuro: criar comissões de trabalho, por sectores ou áreas, com membros de todos os partidos ou independentes, para acompanharem o seu desenvolvimento no concelho. Quero ainda dizer-Vos que um político, eleito para servir e num espírito de pluralidade democrática, nunca se deve sentir maltratdo... As regras devem ser claras e as diferenças devem ser respeitadas.
A todos agradeço o Vosso contributo nesta AM e parto enriquecido com a Vossa participação e serviço cívico. A todos desejo os melhores êxitos pessoais, profissionais e políticos. Um santo Natal e um Feliz Ano Novo.
Permita-me, sr. Presidente da Câmara, cumprimentá-lo, embora sejamos adversários políticos profundos, como prova da minha disponibilidade, caso V. Ex.cia assim o entenda.
Ponte de Lima, 22 de Dezembro de 2001
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
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sábado, 30 de janeiro de 2010
O poder local
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: O poder local.
Intervenho em nome do PSD.
Sendo esta a penúltima sessão desta assembleia antes do período eleitoral de Dezembro, parece-me oportuno intervir sobre o poder local no estado de direito democrático em que vivemos.
Ao falarmos em poder local e tendo em conta o sistema eleitoral pelo qual fomos eleitos em 1997, que apenas previa a constituição de listas de cidadãos quanto à freguesia, estamos conscientes que todos nós, aqui presentes, salvo raras excepções, fomos eleitos por um determinado partido ou coligação partidária. Como sabemos, a democracia é fundamentada em ideologias, valores e princípios, representados por determinadas organizações ou instituições, às quais chamamos partidos políticos.
No meio de tanto partido político, com as mais diversas ideologias, por que razão há eleitores que não se conseguem rever em nenhum? Certamente que o mal não está nos partidos, nem nos valores que defendem, nem muito menos nas ideologias que apregoam. O mal está nas pessoas que os representam e utilizam. Aliás, justifico a descrença crescente em relação à política, dados os abusos no desempenho das funções para as quais muitos foram eleitos. Por isso é preciso renovar.
No nosso concelho consideramos ser urgente renovar as prioridades da nossa política, dando menos ênfase à política Show que se vive actualmente, virada para o espectáculo e para a comunicação social, para se dar mais atenção aos anseios, às necessidades e aos interesses das populações locais, passando essencialmente pelo seguinte: i) investir nas freguesias, atribuindo mais verbas às respectivas juntas, de modo a permitir que as freguesias sejam vistas como organizações autónomas, que se justificam em si mesmas pela sua maior aptidão na realização de determinados interesses das populações que representam; ii) fazer um investimento sério e digno na educação, no desporto e na saúde; iii) apoiar efectivamente a cultura, nomeadamente o folclore e as romarias; iv) executar obras públicas, como o abastecimento e a salubridade públicas, o saneamento básico e as redes de comunicação; v) promover a acção social, no que diz respeito à protecção à criança e à terceira idade; vi) garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo e agindo conforme as normas da protecção civil; vii) defender o meio ambiente e a qualidade vida.
Estas deviam ser as grandes preocupações de quem está a gerir os destinos deste concelho.
No entanto, assistimos à problemática dos independentes. Independentes para as Juntas, independentes para a Câmara. Até parece que estamos perante um leilão de independentes. Quem dá mais?
A política assim faz-me lembrar as nossas tradicionais feiras: antigamente, havia a troca de mercadorias; agora, vendem-se os produtos.
Não percebo como é que se pode tentar comprar ou tentar vender alguém. Digo Não à chantagem, apelo à competência; digo Não à troca, apelo à honestidade; digo não ao “compadrio”, apelo ao carácter das pessoas.
Mas, afinal o que vem a ser isto de independentes? Dizer-se que se é independente só por não se ser militante ou simpatizante de um partido político não me parece um acto heróico, num estado de direito democrático.
Só há um significado de "independente" em que acredito plenamente: o de vivermos num país livre, em que se goza de independência e onde todos os cidadãos se governam por leis próprias. Considero um verdadeiro independente aquele que usa da liberdade de indiferença, ou seja, o que pode decidir independentemente de motivos, sem razão ou inclinação. Aceito e respeito os indiferentes, isto é, todos aqueles que não têm interesse por qualquer partido ou religião. Desconfio daqueles que se dizem independentes e que dizem estar acima dos partidos.
Como é que, no actual sistema, pode haver independentes na Assembleia da República, nas Câmaras e nas Assembleias Municipais, se a sua eleição está dependente de um partido? Será que esses independentes aceitariam ser candidatos por qualquer partido político? Assim como quem vai ao futebol tem alguma afinidade para com a bola, assim também quem concorre por um determinado partido tem qualquer afinidade com a sua ideologia, e quem é candidato a um cargo político tem qualquer afinidade com a política.
Mesmo que futuramente mude o sistema eleitoral, permitindo constituir listas de cidadãos para as Câmaras Municipais, como é que se pode perceber que quem sempre concorreu por um determinado partido ou partidos, venha agora concorrer sem o seu auxílio? Desconfio deste tipo de independentes. Desconfio sobretudo daqueles que se dizem independentes depois de abandonarem partidos políticos; mais desconfio daqueles que militantes e eleitos por um partido o renegam e afirmam que o importante são as pessoas. Que falta de respeito e de consideração! É caso para utilizar a expressão: "é cão que não conhece o dono". Será que por detrás destes independentes estão grandes complexos e gritos de revolta? Haverá quem pense ser dono da razão? Qual será a verdadeira contrapartida deste tipo de independentes?
Nós, PSD, dizemos claramente Não à política de se és meu, terás; se não és meu terás de ser para ter; se continuas sem ser meu ou sem estar do meu lado, nada terás.
Neste contexto, podemos afirmar com segurança que os actuais independentes são os mais dependentes de quem os conquistou.
Caros concidadãos, ao falar-se em poder local, consideramos que o mais importante é o respeito pelas opções da maioria.
Felizmente, nós temos uma alternativa à política actualmente vivida, não só quanto às prioridades já atrás referidas que vão ao encontro dos anseios, das necessidades e dos interesses das populações locais, mas também porque apresentaremos, em tempo oportuno, um candidato a presidente da câmara partidário, que não renega as suas origens e assume claramente a sua situação político-partidária, acompanhado de uma equipa corajosa, dinâmica e consciente, que estará acima dos partidos no exercício das suas funções, e terá como principais características a dedicação e a disponibilidade necessárias à actividade política.
Senhor presidente da Câmara Municipal em exercício, antes de terminar, perdoe-me a insistência na questão do concurso de infra-estruturas relativas ao pré-escolar, mas após V. Ex.cia ter afirmado que “estão todas aprovadas e tem vindo o financiamento”, como consta na acta n.º 12 desta Assembleia, no dia 29 de Fevereiro de 2000, estranho que V. Ex.cia ainda não tenha procedido aos devidos esclarecimentos, após a entrega de um requerimento escrito. Sabemos que a informação contida no envelope entregue em mão por V. Ex.cia antes da última sessão nada tinha a ver com o que foi solicitado. Tendo ido à caixa do correio, seguindo o conselho do senhor presidente da câmara, sabemos que nenhuma resposta foi dada. Senhor Presidente em exercício, será que podemos afirmar que a Câmara Municipal não apresentou qualquer candidatura em Julho de 1999?
O PSD continua a não pactuar com pseudodemocracias manipuladas...
Ponte de Lima, 23 de Junho de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
ESCLARECIMENTO
O senhor Dr. Abel Baptista afirmou que a minha intervenção havia sido essencialmente política e que por isso não iria comentar, mas de facto comentou-a, por isso cumpre-me esclarecer o seguinte.
Estou de acordo com o que foi afirmado pelo senhor presidente da câmara em exercício.
Não concordo com limitar a democracia aos partidos, concordo com a participação da sociedade civil, nomeadamente associações e comissões.
O que está em causa é o oportunismo, é deixar de ser aquilo que sempre se foi, é trair os que sempre os apoiaram.
Respeito e aceito que os partidos políticos convidem para integrar as suas listas pessoas que não sejam militantes.
Concordo com a integração de cidadãos para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal.
O que não me parece bem é ser uma coisa hoje e outra amanhã.
O senhor presidente em exercício, Dr. Abel Baptista, não respondeu à questão colocada relativa às candidaturas do pré-escolar e eu agradecia-lhe uma resposta.
Ponte de Lima, 23 de Junho de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: O poder local.
Intervenho em nome do PSD.
Sendo esta a penúltima sessão desta assembleia antes do período eleitoral de Dezembro, parece-me oportuno intervir sobre o poder local no estado de direito democrático em que vivemos.
Ao falarmos em poder local e tendo em conta o sistema eleitoral pelo qual fomos eleitos em 1997, que apenas previa a constituição de listas de cidadãos quanto à freguesia, estamos conscientes que todos nós, aqui presentes, salvo raras excepções, fomos eleitos por um determinado partido ou coligação partidária. Como sabemos, a democracia é fundamentada em ideologias, valores e princípios, representados por determinadas organizações ou instituições, às quais chamamos partidos políticos.
No meio de tanto partido político, com as mais diversas ideologias, por que razão há eleitores que não se conseguem rever em nenhum? Certamente que o mal não está nos partidos, nem nos valores que defendem, nem muito menos nas ideologias que apregoam. O mal está nas pessoas que os representam e utilizam. Aliás, justifico a descrença crescente em relação à política, dados os abusos no desempenho das funções para as quais muitos foram eleitos. Por isso é preciso renovar.
No nosso concelho consideramos ser urgente renovar as prioridades da nossa política, dando menos ênfase à política Show que se vive actualmente, virada para o espectáculo e para a comunicação social, para se dar mais atenção aos anseios, às necessidades e aos interesses das populações locais, passando essencialmente pelo seguinte: i) investir nas freguesias, atribuindo mais verbas às respectivas juntas, de modo a permitir que as freguesias sejam vistas como organizações autónomas, que se justificam em si mesmas pela sua maior aptidão na realização de determinados interesses das populações que representam; ii) fazer um investimento sério e digno na educação, no desporto e na saúde; iii) apoiar efectivamente a cultura, nomeadamente o folclore e as romarias; iv) executar obras públicas, como o abastecimento e a salubridade públicas, o saneamento básico e as redes de comunicação; v) promover a acção social, no que diz respeito à protecção à criança e à terceira idade; vi) garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo e agindo conforme as normas da protecção civil; vii) defender o meio ambiente e a qualidade vida.
Estas deviam ser as grandes preocupações de quem está a gerir os destinos deste concelho.
No entanto, assistimos à problemática dos independentes. Independentes para as Juntas, independentes para a Câmara. Até parece que estamos perante um leilão de independentes. Quem dá mais?
A política assim faz-me lembrar as nossas tradicionais feiras: antigamente, havia a troca de mercadorias; agora, vendem-se os produtos.
Não percebo como é que se pode tentar comprar ou tentar vender alguém. Digo Não à chantagem, apelo à competência; digo Não à troca, apelo à honestidade; digo não ao “compadrio”, apelo ao carácter das pessoas.
Mas, afinal o que vem a ser isto de independentes? Dizer-se que se é independente só por não se ser militante ou simpatizante de um partido político não me parece um acto heróico, num estado de direito democrático.
Só há um significado de "independente" em que acredito plenamente: o de vivermos num país livre, em que se goza de independência e onde todos os cidadãos se governam por leis próprias. Considero um verdadeiro independente aquele que usa da liberdade de indiferença, ou seja, o que pode decidir independentemente de motivos, sem razão ou inclinação. Aceito e respeito os indiferentes, isto é, todos aqueles que não têm interesse por qualquer partido ou religião. Desconfio daqueles que se dizem independentes e que dizem estar acima dos partidos.
Como é que, no actual sistema, pode haver independentes na Assembleia da República, nas Câmaras e nas Assembleias Municipais, se a sua eleição está dependente de um partido? Será que esses independentes aceitariam ser candidatos por qualquer partido político? Assim como quem vai ao futebol tem alguma afinidade para com a bola, assim também quem concorre por um determinado partido tem qualquer afinidade com a sua ideologia, e quem é candidato a um cargo político tem qualquer afinidade com a política.
Mesmo que futuramente mude o sistema eleitoral, permitindo constituir listas de cidadãos para as Câmaras Municipais, como é que se pode perceber que quem sempre concorreu por um determinado partido ou partidos, venha agora concorrer sem o seu auxílio? Desconfio deste tipo de independentes. Desconfio sobretudo daqueles que se dizem independentes depois de abandonarem partidos políticos; mais desconfio daqueles que militantes e eleitos por um partido o renegam e afirmam que o importante são as pessoas. Que falta de respeito e de consideração! É caso para utilizar a expressão: "é cão que não conhece o dono". Será que por detrás destes independentes estão grandes complexos e gritos de revolta? Haverá quem pense ser dono da razão? Qual será a verdadeira contrapartida deste tipo de independentes?
Nós, PSD, dizemos claramente Não à política de se és meu, terás; se não és meu terás de ser para ter; se continuas sem ser meu ou sem estar do meu lado, nada terás.
Neste contexto, podemos afirmar com segurança que os actuais independentes são os mais dependentes de quem os conquistou.
Caros concidadãos, ao falar-se em poder local, consideramos que o mais importante é o respeito pelas opções da maioria.
Felizmente, nós temos uma alternativa à política actualmente vivida, não só quanto às prioridades já atrás referidas que vão ao encontro dos anseios, das necessidades e dos interesses das populações locais, mas também porque apresentaremos, em tempo oportuno, um candidato a presidente da câmara partidário, que não renega as suas origens e assume claramente a sua situação político-partidária, acompanhado de uma equipa corajosa, dinâmica e consciente, que estará acima dos partidos no exercício das suas funções, e terá como principais características a dedicação e a disponibilidade necessárias à actividade política.
Senhor presidente da Câmara Municipal em exercício, antes de terminar, perdoe-me a insistência na questão do concurso de infra-estruturas relativas ao pré-escolar, mas após V. Ex.cia ter afirmado que “estão todas aprovadas e tem vindo o financiamento”, como consta na acta n.º 12 desta Assembleia, no dia 29 de Fevereiro de 2000, estranho que V. Ex.cia ainda não tenha procedido aos devidos esclarecimentos, após a entrega de um requerimento escrito. Sabemos que a informação contida no envelope entregue em mão por V. Ex.cia antes da última sessão nada tinha a ver com o que foi solicitado. Tendo ido à caixa do correio, seguindo o conselho do senhor presidente da câmara, sabemos que nenhuma resposta foi dada. Senhor Presidente em exercício, será que podemos afirmar que a Câmara Municipal não apresentou qualquer candidatura em Julho de 1999?
O PSD continua a não pactuar com pseudodemocracias manipuladas...
Ponte de Lima, 23 de Junho de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
ESCLARECIMENTO
O senhor Dr. Abel Baptista afirmou que a minha intervenção havia sido essencialmente política e que por isso não iria comentar, mas de facto comentou-a, por isso cumpre-me esclarecer o seguinte.
Estou de acordo com o que foi afirmado pelo senhor presidente da câmara em exercício.
Não concordo com limitar a democracia aos partidos, concordo com a participação da sociedade civil, nomeadamente associações e comissões.
O que está em causa é o oportunismo, é deixar de ser aquilo que sempre se foi, é trair os que sempre os apoiaram.
Respeito e aceito que os partidos políticos convidem para integrar as suas listas pessoas que não sejam militantes.
Concordo com a integração de cidadãos para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal.
O que não me parece bem é ser uma coisa hoje e outra amanhã.
O senhor presidente em exercício, Dr. Abel Baptista, não respondeu à questão colocada relativa às candidaturas do pré-escolar e eu agradecia-lhe uma resposta.
Ponte de Lima, 23 de Junho de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Atitudes que revelam falta de coerência
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Atitudes que revelam falta de coerência.
Intervenho em nome do PSD.
Antes de mais quero cumprimentar o Sr. Dr. João Abreu Lima, pela sua eleição como presidente desta Assembleia, e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício das funções para que foi eleito.
Uma outra palavra, de pesar, vai para a família das vítimas de Labruja no acidente ocorrido no último fim de semana.
O assunto desta intervenção, propriamente dita, diz respeito a atitudes que revelam falta de coerência.
Em causa está a “credibilidade da Administração Pública e dos órgãos de soberania”, foi desta forma que o Sr. Eng. Daniel Campelo se referiu à tomada de posição pública do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente ao negócio que envolveu o mencionado deputado da nação na aprovação do Orçamento de Estado. Por isso, ameaçou que o colocaria em tribunal.
Na última sessão propusemos que o município colocasse uma acção em tribunal ao empresário Manuel Macedo por difamação, dado ter referido, na Visão, que o Presidente da nossa edilidade se havia mostrado interessado na “disponibilidade económica”, referindo ainda que havia posto como condição “ter de aceitar como sócio um seu amigo (...) com quem já teria um compromisso”. A esta nossa proposta, o Sr. Eng. Daniel Campelo respondeu, conforme a acta da última sessão, que “não vai colocar qualquer processo em Tribunal, por entender que não é esse o caminho a seguir em relação às suas funções de Presidente de Câmara”.
Senhor Presidente, estranhamos as diferentes tomadas de posição, por parte de V. Ex.cia, perante situações idênticas. Estranhamos V. Ex.cia não ter agido quando foram atingidos na honra todos os representantes do nosso concelho, quando a dignidade da edilidade foi manchada; não compreendemos como é que, agora, quando é um assunto que se remete a si próprio, diz querer agir.
Que grande contradição! Que grande falta de coerência! É desta forma considerada a atitude do senhor Presidente da Câmara Municipal em relação a estas situações semelhantes.
Dir-me-á que numa é deputado da nação e noutra é presidente de câmara, e eu terei de perguntar-lhe quantos são na sua pessoa? Interrogo mesmo, se por acaso a pessoa não é a mesma, ou então se V. Ex.cia é divisível?
Senhor Presidente, considera existirem diferenças entre a “credibilidade da Administração Pública e dos órgãos de soberania” e a credibilidade dos órgãos da autarquia? Considera haver diferença na credibilidade?
Deste modo, facilmente podemos concluir que a mesma pessoa tem dois pesos e duas medidas para situações idênticas. No entanto, o que ainda é mais grave, é que isto não é novidade para nós. Não é a primeira vez que vemos o senhor presidente da câmara usar de atitudes contraditórias no exercício das suas funções como eleito.
Em relação aos tribunais, ora defende que “não é esse o caminho a seguir”, ora defende que “terá de enfrentar uma acusação de crime por difamação” em situações semelhantes, ora dá cobertura política a quem não comparece em tribunal para ser ouvido.
Em relação à sua prática de gestão, ora apregoa a legalidade, ora assume que “tenha que cometer várias ilegalidades” (conforme prova a nossa acta n.º 6); ora apregoa a dignidade, ora, convence diversos Presidentes de Junta de outros partidos políticos a concorrerem como independentes; ora, em Junho de 1998, e passo a citar a Acta n.4, “disse ao Senhor Presidente da Junta da Facha que a EN 204 está de facto em mau estado e é importante pressionar a JAE para a resolução da situação”, ora, passados dois anos, surge na imprensa que “autarcas limianos fazem de cantoneiros”. A pergunta aqui é simples: que medidas tomou V. Ex.cia entretanto? Nesta Assembleia V. Ex.cia jamais teceu qualquer comentário em relação a esta matéria.
Estranhamos ainda mais esta atitude, essencialmente, por andar a tapar buracos numa estrada nacional, quando temos estradas municipais esburacadas, constando dos últimos indicadores relativos à situação financeira da autarquia que a quantia relativa às disponibilidades ultrapassa os 600 milhões de escudos. Parece-nos haver incoerência quando falamos e acusamos os outros sem primeiro olharmos para nós. Certamente, as preocupações e as necessidades são tantas que perturbam a percepção da realidade e do ridículo. Certamente, é mais fácil ver o argueiro no vizinho...
O nosso espanto é ainda maior quando vemos V. Ex.cia preocupado em saber quem comprou ou quem vendeu no negócio do orçamento de estado. O que importa é que de facto houve um negócio, aliás já confirmado nesta Assembleia por V. Ex.cia. No entanto, não posso deixar de citar o Diário de Notícias de ontem, quando refere que o Dr. Jorge Coelho, ”que concebeu o negócio do queijo Limiano, acaba de o dizer: não haverá «queijo», desta vez. Ora passa, intacta, a proposta orçamental do Governo, ora teremos eleições antecipadas”.
No nosso entender, porque este orçamento é mau, já deviam existir este ano, mas o senhor lá sabe com quem faz os negócios.
Isto para nós não é estranho, pois no nosso concelho, no exercício das funções de Presidente da Câmara, V. Ex.cia já deu provas em fazer negócios, nomeadamente: quando comprou por 100 contos uma superfície de 8.680m2, e quando atribuiu a uma empresa por cerca de 200 contos anuais a exploração de um restaurante, durante o período de nove anos.
Isto, tudo junto, até parece mentira, mas, de facto, é tudo verdade.
Saliente-se ainda que, na última sessão, aquando da 3.ª vez consecutiva que foi solicitado a V. Ex.cia um esclarecimento relativo às candidaturas na área pré-escolar, respondeu que iria providenciar pessoalmente essa informação, mas de facto, até hoje, ainda não obtivemos qualquer informação. Ao dizer, nessa sessão a V. Ex.cia que essa resposta já me havia sido dada nas sessões anteriores, referiu que era sinal de que ainda era o mesmo presidente. E de facto é, mas também não é menos verdade que estes cargos não são vitalícios. Começamos a ter que pôr em questão a credibilidade de V. Ex.cia, pois ora diz que a resposta será enviada, ora diz que se irá providenciar pessoalmente, mas a única certeza, porém, é de que os esclarecimentos pedidos a V. Ex.cia sobre esta matéria, por escrito, desde a sessão de Setembro de 2000 ainda não foram dados. Que me aconselha a fazer para conseguir uma resposta àquilo a que tenho direito, em pleno exercício das funções para as quais fui eleito?
Podemos assim constatar que V. Ex.cia denota nestas atitudes falta de cultura democrática, o que é lamentável. No entanto, apesar de verificarmos nesta gestão autárquica atitudes que denotam um autoritarismo exacerbado, sentimo-nos felizes porque temos uma alternativa. Esta não se remete apenas a pessoas, mas também a novas ideias no âmbito da educação, da acção social, da saúde, das obras públicas, do ambiente e da segurança.
Continuamos a assistir em Ponte de Lima a uma política Show, virada para o espectáculo e para a comunicação social. Nós, PSD, não defendemos uma política “para inglês ver”, nós defendemos uma política que vá ao encontro da realidade sentida por todos os limianos.
Certamente, se nesta Assembleia Municipal fossem criadas diversas comissões, a fim de serem tratados e questionados assuntos relativos aos itens acima referidos - como educação, acção social, saúde, obras públicas, ambiente e segurança - talvez V. Ex.cia tivesse mais respeito pelas funções de cada um de nós. No entanto, aqui fica mais uma sugestão da nossa parte.
É pena que todos os que se dizem democratas, não respeitem, na prática, o jogo democrático.
O PSD não pactua com pseudodemocracias manipuladas.
Ponte de Lima, 21 de Abril de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Atitudes que revelam falta de coerência.
Intervenho em nome do PSD.
Antes de mais quero cumprimentar o Sr. Dr. João Abreu Lima, pela sua eleição como presidente desta Assembleia, e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício das funções para que foi eleito.
Uma outra palavra, de pesar, vai para a família das vítimas de Labruja no acidente ocorrido no último fim de semana.
O assunto desta intervenção, propriamente dita, diz respeito a atitudes que revelam falta de coerência.
Em causa está a “credibilidade da Administração Pública e dos órgãos de soberania”, foi desta forma que o Sr. Eng. Daniel Campelo se referiu à tomada de posição pública do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente ao negócio que envolveu o mencionado deputado da nação na aprovação do Orçamento de Estado. Por isso, ameaçou que o colocaria em tribunal.
Na última sessão propusemos que o município colocasse uma acção em tribunal ao empresário Manuel Macedo por difamação, dado ter referido, na Visão, que o Presidente da nossa edilidade se havia mostrado interessado na “disponibilidade económica”, referindo ainda que havia posto como condição “ter de aceitar como sócio um seu amigo (...) com quem já teria um compromisso”. A esta nossa proposta, o Sr. Eng. Daniel Campelo respondeu, conforme a acta da última sessão, que “não vai colocar qualquer processo em Tribunal, por entender que não é esse o caminho a seguir em relação às suas funções de Presidente de Câmara”.
Senhor Presidente, estranhamos as diferentes tomadas de posição, por parte de V. Ex.cia, perante situações idênticas. Estranhamos V. Ex.cia não ter agido quando foram atingidos na honra todos os representantes do nosso concelho, quando a dignidade da edilidade foi manchada; não compreendemos como é que, agora, quando é um assunto que se remete a si próprio, diz querer agir.
Que grande contradição! Que grande falta de coerência! É desta forma considerada a atitude do senhor Presidente da Câmara Municipal em relação a estas situações semelhantes.
Dir-me-á que numa é deputado da nação e noutra é presidente de câmara, e eu terei de perguntar-lhe quantos são na sua pessoa? Interrogo mesmo, se por acaso a pessoa não é a mesma, ou então se V. Ex.cia é divisível?
Senhor Presidente, considera existirem diferenças entre a “credibilidade da Administração Pública e dos órgãos de soberania” e a credibilidade dos órgãos da autarquia? Considera haver diferença na credibilidade?
Deste modo, facilmente podemos concluir que a mesma pessoa tem dois pesos e duas medidas para situações idênticas. No entanto, o que ainda é mais grave, é que isto não é novidade para nós. Não é a primeira vez que vemos o senhor presidente da câmara usar de atitudes contraditórias no exercício das suas funções como eleito.
Em relação aos tribunais, ora defende que “não é esse o caminho a seguir”, ora defende que “terá de enfrentar uma acusação de crime por difamação” em situações semelhantes, ora dá cobertura política a quem não comparece em tribunal para ser ouvido.
Em relação à sua prática de gestão, ora apregoa a legalidade, ora assume que “tenha que cometer várias ilegalidades” (conforme prova a nossa acta n.º 6); ora apregoa a dignidade, ora, convence diversos Presidentes de Junta de outros partidos políticos a concorrerem como independentes; ora, em Junho de 1998, e passo a citar a Acta n.4, “disse ao Senhor Presidente da Junta da Facha que a EN 204 está de facto em mau estado e é importante pressionar a JAE para a resolução da situação”, ora, passados dois anos, surge na imprensa que “autarcas limianos fazem de cantoneiros”. A pergunta aqui é simples: que medidas tomou V. Ex.cia entretanto? Nesta Assembleia V. Ex.cia jamais teceu qualquer comentário em relação a esta matéria.
Estranhamos ainda mais esta atitude, essencialmente, por andar a tapar buracos numa estrada nacional, quando temos estradas municipais esburacadas, constando dos últimos indicadores relativos à situação financeira da autarquia que a quantia relativa às disponibilidades ultrapassa os 600 milhões de escudos. Parece-nos haver incoerência quando falamos e acusamos os outros sem primeiro olharmos para nós. Certamente, as preocupações e as necessidades são tantas que perturbam a percepção da realidade e do ridículo. Certamente, é mais fácil ver o argueiro no vizinho...
O nosso espanto é ainda maior quando vemos V. Ex.cia preocupado em saber quem comprou ou quem vendeu no negócio do orçamento de estado. O que importa é que de facto houve um negócio, aliás já confirmado nesta Assembleia por V. Ex.cia. No entanto, não posso deixar de citar o Diário de Notícias de ontem, quando refere que o Dr. Jorge Coelho, ”que concebeu o negócio do queijo Limiano, acaba de o dizer: não haverá «queijo», desta vez. Ora passa, intacta, a proposta orçamental do Governo, ora teremos eleições antecipadas”.
No nosso entender, porque este orçamento é mau, já deviam existir este ano, mas o senhor lá sabe com quem faz os negócios.
Isto para nós não é estranho, pois no nosso concelho, no exercício das funções de Presidente da Câmara, V. Ex.cia já deu provas em fazer negócios, nomeadamente: quando comprou por 100 contos uma superfície de 8.680m2, e quando atribuiu a uma empresa por cerca de 200 contos anuais a exploração de um restaurante, durante o período de nove anos.
Isto, tudo junto, até parece mentira, mas, de facto, é tudo verdade.
Saliente-se ainda que, na última sessão, aquando da 3.ª vez consecutiva que foi solicitado a V. Ex.cia um esclarecimento relativo às candidaturas na área pré-escolar, respondeu que iria providenciar pessoalmente essa informação, mas de facto, até hoje, ainda não obtivemos qualquer informação. Ao dizer, nessa sessão a V. Ex.cia que essa resposta já me havia sido dada nas sessões anteriores, referiu que era sinal de que ainda era o mesmo presidente. E de facto é, mas também não é menos verdade que estes cargos não são vitalícios. Começamos a ter que pôr em questão a credibilidade de V. Ex.cia, pois ora diz que a resposta será enviada, ora diz que se irá providenciar pessoalmente, mas a única certeza, porém, é de que os esclarecimentos pedidos a V. Ex.cia sobre esta matéria, por escrito, desde a sessão de Setembro de 2000 ainda não foram dados. Que me aconselha a fazer para conseguir uma resposta àquilo a que tenho direito, em pleno exercício das funções para as quais fui eleito?
Podemos assim constatar que V. Ex.cia denota nestas atitudes falta de cultura democrática, o que é lamentável. No entanto, apesar de verificarmos nesta gestão autárquica atitudes que denotam um autoritarismo exacerbado, sentimo-nos felizes porque temos uma alternativa. Esta não se remete apenas a pessoas, mas também a novas ideias no âmbito da educação, da acção social, da saúde, das obras públicas, do ambiente e da segurança.
Continuamos a assistir em Ponte de Lima a uma política Show, virada para o espectáculo e para a comunicação social. Nós, PSD, não defendemos uma política “para inglês ver”, nós defendemos uma política que vá ao encontro da realidade sentida por todos os limianos.
Certamente, se nesta Assembleia Municipal fossem criadas diversas comissões, a fim de serem tratados e questionados assuntos relativos aos itens acima referidos - como educação, acção social, saúde, obras públicas, ambiente e segurança - talvez V. Ex.cia tivesse mais respeito pelas funções de cada um de nós. No entanto, aqui fica mais uma sugestão da nossa parte.
É pena que todos os que se dizem democratas, não respeitem, na prática, o jogo democrático.
O PSD não pactua com pseudodemocracias manipuladas.
Ponte de Lima, 21 de Abril de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Textos na Visão - "Macedo Faz-se ao Queijo"
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: textos publicados na revista de âmbito nacional Visão.
Intervenho em nome do PSD.
Conscientes que não há palavras neste tempo tão difícil para a família do Sr. Dr. Cassiano Baptista, queremos apresentar o nosso pesar à família e ao partido político pelo qual foi eleito. Apesar das divergências políticas, queremos expressar publicamente a nossa gratidão pelo exemplo de cidadania que reconhecemos ao já saudoso Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal que nos deixou.
O assunto desta intervenção tem a ver com dois textos publicados na revista de âmbito nacional Visão. No último mês de Novembro foi publicado um artigo intitulado “Macedo Faz-se ao Queijo”, e em Dezembro Manuel Macedo, na resposta prevista na lei da imprensa, refere que, após ter demonstrado “solidariedade e disponibilidade económica para ajudar à continuidade do fabrico do queijo em Ponte de Lima” contactou duas vezes, telefonicamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal afirmando que, tendo-se mostrado interessado, “pôs-me como condição eu ter de aceitar como sócio um seu amigo de Ponte de Lima com quem já teria um compromisso de o incluir no projecto que viesse a ser desenvolvido”.
No dia 8 de Janeiro, na qualidade de líder da bancada social democrata desta Assembleia, escrevi ao senhor Presidente da Câmara apelando para que esclarecesse esta insólita situação, tendo solicitado um pedido de explicações públicas ou, então, que colocasse o senhor Manuel Macedo em tribunal para provar toda a verdade e repor o bom nome da edilidade que preside.
Em Fevereiro recebi a resposta do Sr. Presidente da Câmara, a qual agradeci e considerei clara, convincente e esclarecedora, embora, mais uma vez, não me consiga rever na tomada de posição do Sr. Presidente.
Quem leu a revista “Visão”, de âmbito nacional, certamente ficou com dúvidas que têm a ver com a honra e com a dignidade, daí defender que o Sr. Manuel Macedo fosse colocado em tribunal. As pessoas podem mesmo começar a pôr em dúvida qual o tipo de queijo que estamos a tratar, se o queijo deste concelho, se o queijo de V. Ex.cia ou se qualquer outro queijo pessoal.
Pessoalmente, reafirmo, por conhecer V. Ex.cia, Sr. Presidente da Câmara, que nunca tive qualquer dúvida sobre essa situação, no entanto, com pessoas desta natureza parece-nos importante, a mim e ao PSD, que não deixe passar em claro esta insólita situação. Deste modo propomos que o município coloque uma acção em tribunal ao supracitado empresário por difamação.
A resposta de V. Ex.cia foi esclarecedora ao referir que “foi o empresário limiano Sr. Paulino Rocha que (...) requereu formalmente a cedência de terreno e apresentou o respectivo projecto”, e nós acreditamos nas palavras do Sr. Presidente da Câmara, no entanto, a imagem que passa é que se estão a fazer favores a um amigo.
Tendo em conta todo o esforço desenvolvido por esta Assembleia Municipal, por todos os partidos políticos, por todos aqueles que se deslocaram ao Porto, a Lisboa, a Braga, tendo ainda em conta todo o trabalho da comissão cívica então criada, apelamos a V. Ex.cia para que não deixe passar em claro este incidente movendo uma acção judicial.
Ponte de Lima, 24 de Fevereiro de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PROPOSTA
Na sequência do artigo intitulado “Macedo Faz-se ao Queijo”, publicado em 2000.11.16 e do texto publicado em 2000.12.21, na revista Visão, onde Manuel Macedo refere que, após ter demonstrado “solidariedade e disponibilidade económica para ajudar à continuidade do fabrico do queijo em Ponte de Lima” contactou duas vezes, telefonicamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal afirmando que, tendo-se mostrado interessado, “pôs-me como condição eu ter de aceitar como sócio um seu amigo de Ponte de Lima com quem já teria um compromisso de o incluir no projecto que viesse a ser desenvolvido”, propõe-se que seja apresentada uma acção em tribunal por difamação ao Sr. Manuel Macedo.
Ponte de Lima, 24 de Fevereiro de 2001
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: textos publicados na revista de âmbito nacional Visão.
Intervenho em nome do PSD.
Conscientes que não há palavras neste tempo tão difícil para a família do Sr. Dr. Cassiano Baptista, queremos apresentar o nosso pesar à família e ao partido político pelo qual foi eleito. Apesar das divergências políticas, queremos expressar publicamente a nossa gratidão pelo exemplo de cidadania que reconhecemos ao já saudoso Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal que nos deixou.
O assunto desta intervenção tem a ver com dois textos publicados na revista de âmbito nacional Visão. No último mês de Novembro foi publicado um artigo intitulado “Macedo Faz-se ao Queijo”, e em Dezembro Manuel Macedo, na resposta prevista na lei da imprensa, refere que, após ter demonstrado “solidariedade e disponibilidade económica para ajudar à continuidade do fabrico do queijo em Ponte de Lima” contactou duas vezes, telefonicamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal afirmando que, tendo-se mostrado interessado, “pôs-me como condição eu ter de aceitar como sócio um seu amigo de Ponte de Lima com quem já teria um compromisso de o incluir no projecto que viesse a ser desenvolvido”.
No dia 8 de Janeiro, na qualidade de líder da bancada social democrata desta Assembleia, escrevi ao senhor Presidente da Câmara apelando para que esclarecesse esta insólita situação, tendo solicitado um pedido de explicações públicas ou, então, que colocasse o senhor Manuel Macedo em tribunal para provar toda a verdade e repor o bom nome da edilidade que preside.
Em Fevereiro recebi a resposta do Sr. Presidente da Câmara, a qual agradeci e considerei clara, convincente e esclarecedora, embora, mais uma vez, não me consiga rever na tomada de posição do Sr. Presidente.
Quem leu a revista “Visão”, de âmbito nacional, certamente ficou com dúvidas que têm a ver com a honra e com a dignidade, daí defender que o Sr. Manuel Macedo fosse colocado em tribunal. As pessoas podem mesmo começar a pôr em dúvida qual o tipo de queijo que estamos a tratar, se o queijo deste concelho, se o queijo de V. Ex.cia ou se qualquer outro queijo pessoal.
Pessoalmente, reafirmo, por conhecer V. Ex.cia, Sr. Presidente da Câmara, que nunca tive qualquer dúvida sobre essa situação, no entanto, com pessoas desta natureza parece-nos importante, a mim e ao PSD, que não deixe passar em claro esta insólita situação. Deste modo propomos que o município coloque uma acção em tribunal ao supracitado empresário por difamação.
A resposta de V. Ex.cia foi esclarecedora ao referir que “foi o empresário limiano Sr. Paulino Rocha que (...) requereu formalmente a cedência de terreno e apresentou o respectivo projecto”, e nós acreditamos nas palavras do Sr. Presidente da Câmara, no entanto, a imagem que passa é que se estão a fazer favores a um amigo.
Tendo em conta todo o esforço desenvolvido por esta Assembleia Municipal, por todos os partidos políticos, por todos aqueles que se deslocaram ao Porto, a Lisboa, a Braga, tendo ainda em conta todo o trabalho da comissão cívica então criada, apelamos a V. Ex.cia para que não deixe passar em claro este incidente movendo uma acção judicial.
Ponte de Lima, 24 de Fevereiro de 2001.
O membro da Assembleia Municipal
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PROPOSTA
Na sequência do artigo intitulado “Macedo Faz-se ao Queijo”, publicado em 2000.11.16 e do texto publicado em 2000.12.21, na revista Visão, onde Manuel Macedo refere que, após ter demonstrado “solidariedade e disponibilidade económica para ajudar à continuidade do fabrico do queijo em Ponte de Lima” contactou duas vezes, telefonicamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal afirmando que, tendo-se mostrado interessado, “pôs-me como condição eu ter de aceitar como sócio um seu amigo de Ponte de Lima com quem já teria um compromisso de o incluir no projecto que viesse a ser desenvolvido”, propõe-se que seja apresentada uma acção em tribunal por difamação ao Sr. Manuel Macedo.
Ponte de Lima, 24 de Fevereiro de 2001
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Acção Social
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do PSD e o assunto refere-se à Acção Social.
Queremos hoje apresentar mais uma sugestão para o desenvolvimento do concelho, desta vez na área da Acção Social. Sugerimos a criação de um projecto social para apoiar a população em geral que englobe num mesmo espaço diversas valências vocacionadas para as três gerações distintas. A ideia é instalar num mesmo espaço uma Creche e/ou Infantário, um Centro de Juventude e um Centro de Dia da Terceira Idade. Cremos ser possível conjugar de forma harmoniosa o ambiente rural do nosso concelho com os materiais utilizados na arquitectura contemporânea.
Desta forma e para a concretização deste projecto, no nosso entender, seria de bom tom fazer-se um estudo prévio e escolherem-se freguesias centrais que oferecessem condições favoráveis para ser implementado este projecto. Os vários edifícios que viriam a constituir este projecto poderiam ser construídos de raiz ou apenas reconstruções de outros já existentes, no entanto, cremos ser importante garantir sempre um espaço verde envolvente. Para além da beleza e da importância ambiental, cremos ser fundamental criarem-se condições, quer no interior quer no exterior dos edifícios, para que possam ser levadas a cabo inúmeras actividades, na área do desporto, do teatro, da música, do ambiente, da fotografia, da leitura, da escrita, entre outras, sendo simultaneamente um espaço de repouso, de convívio e de entretenimento a procurar por toda a comunidade.
No estudo prévio deverão estar representantes de todas as freguesias para que este possa ter sucesso e para que seja o mais consensual possível. Todos os Presidentes da Junta gostariam de ter na sua freguesia um centro desta natureza, mas se houver um plano de urbanização para a acção social, para a saúde, para a educação, poderemos repartir o bem pelas aldeias e facilmente poderemos construir um concelho diferente, um concelho para todos.
Este modo de agir não corresponde à gestão do actual executivo. Há obras que são feitas nas freguesias e que os presidentes da junta desconhecem, as actuais obras na vila não foram dadas a conhecer previamente ao seu presidente da junta, há obras que não são do conhecimento da população em geral e nomeadamente os comerciantes podem ver afectado o seu próprio sustento. É necessária tolerância na gestão e respeito por toda a comunidade. Nenhum executivo sobrevive e consegue um bom mandato sem a colaboração e o empenho dos presidentes da junta. Os presidentes da junta, os representantes da população nas mais diversas instituições, devem ser os grandes pilares, o verdadeiro pulmão da gestão autárquica. A gestão arrogante, totalitária, prepotente, já não devia existir nos tempos de hoje, em que dizemos viver em democracia.
Há quem diga que não apresentamos ideias e que não temos iniciativas. Provamos, mais uma vez, aqui e agora, com este projecto, que tal não corresponde à verdade.
Em Setembro de 98 sugerimos a elaboração de um projecto educativo concelhio e o senhor vereador do pelouro realçou a grande oportunidade da ideia e falou na criação de um pacto de regime para a Educação, dizendo na altura que a Câmara estava a elaborar a Carta Escolar. Hoje, dois anos depois, continua a dizer o mesmo, que a autarquia continua a elaborar a referida Carta Escolar.
Quando falamos no Plano de Desenvolvimento Municipal, o vereador do pelouro diz-nos que está em construção. Há quatro anos, pelo menos, que se ouve falar deste projecto e desconhece-se o seu fim. Vai-se construindo, vão-se fazendo umas obras, mas não conseguimos reconhecer uma ideia global devidamente organizada para o concelho que todos estimamos.
Quando dissemos, aquando da discussão do Orçamento da Câmara Municipal, que era necessário investir mais nas juntas de freguesia, não nos ligaram, disseram que era demagogia.
Aos que dizem que não temos iniciativas, respondemos, entre outras coisas, com a organização de debates. Organizamos um sobre o Aborto, outro sobre a Educação Sexual nas Escolas, e aquando dos referendos nacionais fizemos sessões de esclarecimento, mas outros partidos houve que não se preocuparam com estas matérias no nosso concelho. Está previsto para o próximo dia 19 de Maio um Debate sobre a Despenalização da Droga, e desde já convidamos todos os presentes nesta Assembleia Municipal para estar presentes nesta nossa iniciativa. Não são iniciativas de cariz meramente partidário, uma vez que os oradores e a plateia não se limitam a militantes e simpatizantes do nosso partido.
Nós não somos o poder, nós não distribuímos dinheiro, nós não temos o cifrão, mas preocupamo-nos com o modo de sentir e de viver da população.
Há atitudes em quem exerce o poder que nada dignificam os valores de cidadania e o espírito democrático. É preciso mudar e, como estes cargos não são vitalícios, acreditamos que o poder local em Ponte de Lima vai mesmo mudar. Nós acreditamos poder viver n’UM CONCELHO PARA TODOS.
Ponte de Lima, 29 de Abril de 2000
O membro eleito pelo PSD
(José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo)
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do PSD e o assunto refere-se à Acção Social.
Queremos hoje apresentar mais uma sugestão para o desenvolvimento do concelho, desta vez na área da Acção Social. Sugerimos a criação de um projecto social para apoiar a população em geral que englobe num mesmo espaço diversas valências vocacionadas para as três gerações distintas. A ideia é instalar num mesmo espaço uma Creche e/ou Infantário, um Centro de Juventude e um Centro de Dia da Terceira Idade. Cremos ser possível conjugar de forma harmoniosa o ambiente rural do nosso concelho com os materiais utilizados na arquitectura contemporânea.
Desta forma e para a concretização deste projecto, no nosso entender, seria de bom tom fazer-se um estudo prévio e escolherem-se freguesias centrais que oferecessem condições favoráveis para ser implementado este projecto. Os vários edifícios que viriam a constituir este projecto poderiam ser construídos de raiz ou apenas reconstruções de outros já existentes, no entanto, cremos ser importante garantir sempre um espaço verde envolvente. Para além da beleza e da importância ambiental, cremos ser fundamental criarem-se condições, quer no interior quer no exterior dos edifícios, para que possam ser levadas a cabo inúmeras actividades, na área do desporto, do teatro, da música, do ambiente, da fotografia, da leitura, da escrita, entre outras, sendo simultaneamente um espaço de repouso, de convívio e de entretenimento a procurar por toda a comunidade.
No estudo prévio deverão estar representantes de todas as freguesias para que este possa ter sucesso e para que seja o mais consensual possível. Todos os Presidentes da Junta gostariam de ter na sua freguesia um centro desta natureza, mas se houver um plano de urbanização para a acção social, para a saúde, para a educação, poderemos repartir o bem pelas aldeias e facilmente poderemos construir um concelho diferente, um concelho para todos.
Este modo de agir não corresponde à gestão do actual executivo. Há obras que são feitas nas freguesias e que os presidentes da junta desconhecem, as actuais obras na vila não foram dadas a conhecer previamente ao seu presidente da junta, há obras que não são do conhecimento da população em geral e nomeadamente os comerciantes podem ver afectado o seu próprio sustento. É necessária tolerância na gestão e respeito por toda a comunidade. Nenhum executivo sobrevive e consegue um bom mandato sem a colaboração e o empenho dos presidentes da junta. Os presidentes da junta, os representantes da população nas mais diversas instituições, devem ser os grandes pilares, o verdadeiro pulmão da gestão autárquica. A gestão arrogante, totalitária, prepotente, já não devia existir nos tempos de hoje, em que dizemos viver em democracia.
Há quem diga que não apresentamos ideias e que não temos iniciativas. Provamos, mais uma vez, aqui e agora, com este projecto, que tal não corresponde à verdade.
Em Setembro de 98 sugerimos a elaboração de um projecto educativo concelhio e o senhor vereador do pelouro realçou a grande oportunidade da ideia e falou na criação de um pacto de regime para a Educação, dizendo na altura que a Câmara estava a elaborar a Carta Escolar. Hoje, dois anos depois, continua a dizer o mesmo, que a autarquia continua a elaborar a referida Carta Escolar.
Quando falamos no Plano de Desenvolvimento Municipal, o vereador do pelouro diz-nos que está em construção. Há quatro anos, pelo menos, que se ouve falar deste projecto e desconhece-se o seu fim. Vai-se construindo, vão-se fazendo umas obras, mas não conseguimos reconhecer uma ideia global devidamente organizada para o concelho que todos estimamos.
Quando dissemos, aquando da discussão do Orçamento da Câmara Municipal, que era necessário investir mais nas juntas de freguesia, não nos ligaram, disseram que era demagogia.
Aos que dizem que não temos iniciativas, respondemos, entre outras coisas, com a organização de debates. Organizamos um sobre o Aborto, outro sobre a Educação Sexual nas Escolas, e aquando dos referendos nacionais fizemos sessões de esclarecimento, mas outros partidos houve que não se preocuparam com estas matérias no nosso concelho. Está previsto para o próximo dia 19 de Maio um Debate sobre a Despenalização da Droga, e desde já convidamos todos os presentes nesta Assembleia Municipal para estar presentes nesta nossa iniciativa. Não são iniciativas de cariz meramente partidário, uma vez que os oradores e a plateia não se limitam a militantes e simpatizantes do nosso partido.
Nós não somos o poder, nós não distribuímos dinheiro, nós não temos o cifrão, mas preocupamo-nos com o modo de sentir e de viver da população.
Há atitudes em quem exerce o poder que nada dignificam os valores de cidadania e o espírito democrático. É preciso mudar e, como estes cargos não são vitalícios, acreditamos que o poder local em Ponte de Lima vai mesmo mudar. Nós acreditamos poder viver n’UM CONCELHO PARA TODOS.
Ponte de Lima, 29 de Abril de 2000
O membro eleito pelo PSD
(José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo)
Segurança
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do PSD e o assunto refere-se a Segurança.
A segurança é uma preocupação das famílias e da sociedade. Há dez anos atrás não se falava neste tema com tanta frequência. Deste modo, sentimos que é necessário implementarmos, no nosso concelho, uma cultura de segurança. Entendendo por protecção civil “a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos”, o PSD recorda que é necessário apostar na informação e formação das populações. Pretendemos ter cidadãos intervenientes, por isso apelamos para que se façam campanhas de sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades, de modo a atingirmos uma modificação de comportamentos.
Neste momento, queremos saber quem dirige o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil? Se é o senhor Presidente da Câmara Municipal ou se é um vereador seu delegado? Só queremos saber quem dirige o referido Centro para podermos pedir directamente responsabilidades pela segurança no nosso Município. É que o elenco camarário é o responsável directo pela segurança no Município.
Aquando do debate que organizamos sobre a Liberalização / Despenalização da Droga constatamos que o consumo de drogas no nosso concelho tem aumentado de uma forma preocupante; no tempo em que vivemos, no nosso concelho, estacionamos o automóvel no areal e vemos de imediato um pedinte arrumador, ouvimos o senhor Presidente da Junta da Vila dizer, na Assembleia Municipal, que está preocupado com a segurança na vila e ouvimos o senhor Presidente da Câmara dizer que vivemos num Oásis; neste tempo assistimos a uma onda de assaltos assustadora na vila e nas restantes freguesias, verificamos que não há polícias de noite, sabemos de distúrbios junto aos bares da vila e das freguesias da periferia e vemos os polícias a passar multas.
Digníssima Assembleia, a Câmara é a responsável directa por estas situações, como refere o Decreto Lei n.º 222/93. À Câmara Municipal não cabe apenas proceder à cobrança das contra-ordenações, como foi referido na última sessão, à Câmara Municipal compete prevenir os riscos colectivos e analisar permanentemente as situações, compete inventariar os recursos e os meios disponíveis, compete informar e formar as populações. E nós, aqui na Assembleia Municipal, como membros de um órgão fiscalizador, interrogamos a Câmara Municipal:
1- Que tem feito a Autarquia para combater o aumento da droga e o número dos assaltos?
2- Qual é a colaboração que a Autarquia tem com as autoridades da GNR e da PSP?
3- Quais são as campanhas de sensibilização que a Autarquia tem desenvolvido sobre segurança?
Meus senhores, a política deste executivo é uma política Show e para comunicação social. A nós, PSD, não nos interessa uma política Show, nós defendemos uma política que seja real. Nós não defendemos uma política “para inglês ver”, nós defendemos uma política que vá ao encontro da realidade sentida pelos Limianos.
Nós ouvimos a Câmara vangloriar-se pela atribuição da bandeira azul quando vemos jornais noticiar que a bandeira é vermelha e a interrogar quem tem razão. Afinal, este ano, foi atribuída ou não a bandeira azul? Meus senhores, esta matéria é demasiado séria para se poder fazer festa, e verificar-se ao mesmo tempo que há rios contaminados pela descarga de cisternas, que há esgotos directamente ligados aos rios, que há uma ETAR em Ponte de Lima que não funciona a 100%, que há ausência de outras no concelho, nomeadamente na zona de S. Martinho. É que nestes casos a insegurança não é só em termos sociais, mas põe em risco a saúde pública.
Nós propomos, aqui e agora, que a Autarquia promova um debate público sobre esta matéria, sobre a criação ou não de uma Polícia Municipal, sobre a necessidade ou não de Bombeiros Municipais.
Nós queremos congratularmo-nos com a coerência, não com as contradições permanentes.
Ponte de Lima, 17 de Junho de 2000
O membro eleito pelo PSD
(José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo)
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do PSD e o assunto refere-se a Segurança.
A segurança é uma preocupação das famílias e da sociedade. Há dez anos atrás não se falava neste tema com tanta frequência. Deste modo, sentimos que é necessário implementarmos, no nosso concelho, uma cultura de segurança. Entendendo por protecção civil “a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos”, o PSD recorda que é necessário apostar na informação e formação das populações. Pretendemos ter cidadãos intervenientes, por isso apelamos para que se façam campanhas de sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades, de modo a atingirmos uma modificação de comportamentos.
Neste momento, queremos saber quem dirige o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil? Se é o senhor Presidente da Câmara Municipal ou se é um vereador seu delegado? Só queremos saber quem dirige o referido Centro para podermos pedir directamente responsabilidades pela segurança no nosso Município. É que o elenco camarário é o responsável directo pela segurança no Município.
Aquando do debate que organizamos sobre a Liberalização / Despenalização da Droga constatamos que o consumo de drogas no nosso concelho tem aumentado de uma forma preocupante; no tempo em que vivemos, no nosso concelho, estacionamos o automóvel no areal e vemos de imediato um pedinte arrumador, ouvimos o senhor Presidente da Junta da Vila dizer, na Assembleia Municipal, que está preocupado com a segurança na vila e ouvimos o senhor Presidente da Câmara dizer que vivemos num Oásis; neste tempo assistimos a uma onda de assaltos assustadora na vila e nas restantes freguesias, verificamos que não há polícias de noite, sabemos de distúrbios junto aos bares da vila e das freguesias da periferia e vemos os polícias a passar multas.
Digníssima Assembleia, a Câmara é a responsável directa por estas situações, como refere o Decreto Lei n.º 222/93. À Câmara Municipal não cabe apenas proceder à cobrança das contra-ordenações, como foi referido na última sessão, à Câmara Municipal compete prevenir os riscos colectivos e analisar permanentemente as situações, compete inventariar os recursos e os meios disponíveis, compete informar e formar as populações. E nós, aqui na Assembleia Municipal, como membros de um órgão fiscalizador, interrogamos a Câmara Municipal:
1- Que tem feito a Autarquia para combater o aumento da droga e o número dos assaltos?
2- Qual é a colaboração que a Autarquia tem com as autoridades da GNR e da PSP?
3- Quais são as campanhas de sensibilização que a Autarquia tem desenvolvido sobre segurança?
Meus senhores, a política deste executivo é uma política Show e para comunicação social. A nós, PSD, não nos interessa uma política Show, nós defendemos uma política que seja real. Nós não defendemos uma política “para inglês ver”, nós defendemos uma política que vá ao encontro da realidade sentida pelos Limianos.
Nós ouvimos a Câmara vangloriar-se pela atribuição da bandeira azul quando vemos jornais noticiar que a bandeira é vermelha e a interrogar quem tem razão. Afinal, este ano, foi atribuída ou não a bandeira azul? Meus senhores, esta matéria é demasiado séria para se poder fazer festa, e verificar-se ao mesmo tempo que há rios contaminados pela descarga de cisternas, que há esgotos directamente ligados aos rios, que há uma ETAR em Ponte de Lima que não funciona a 100%, que há ausência de outras no concelho, nomeadamente na zona de S. Martinho. É que nestes casos a insegurança não é só em termos sociais, mas põe em risco a saúde pública.
Nós propomos, aqui e agora, que a Autarquia promova um debate público sobre esta matéria, sobre a criação ou não de uma Polícia Municipal, sobre a necessidade ou não de Bombeiros Municipais.
Nós queremos congratularmo-nos com a coerência, não com as contradições permanentes.
Ponte de Lima, 17 de Junho de 2000
O membro eleito pelo PSD
(José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo)
Opções do Plano para 2001
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Apreciação e Votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano 2001
Intervenho em nome do PSD.
Segundo a lei vigente o executivo tinha que apresentar a proposta do orçamento ao órgão deliberativo, que é esta assembleia, com 15 dias de antecedência em relação a esta sessão, o que não aconteceu.
Aos vereadores da oposição o documento foi entregue no final da 4ª feira que antecedeu a reunião de 5ª feira às 9h. Nem 24 horas! Não é de considerar isto abuso do poder e falta de respeito?
Aos membros eleitos foi enviada para ser recebida na última 2ª feira. Por que razão, mais uma vez, não foram cumpridos os prazos legais? Após já se ter pedido, em anos anteriores, que estes documentos chegassem mais cedo, porque é que só agora foram enviados? Sr. Presidente da Assembleia Municipal, porque é que sabendo da lei, não convocou esta Assembleia para outro dia? Ainda temos mais dois sábados em Dezembro. Alguém aqui pensa que está acima da lei?
A convocatória seguiu dentro do prazo, embora sem data, no entanto, 9 pontos para uma AM onde está inserida a apreciação e votação das Opções do Plano e Orçamento é por nós considerado inaceitável. Sr. Presidente da Mesa, os pontos da ordem de trabalhos são imensos. Isto denota falta de respeito e consideração por cada um dos presentes. Qual é afinal o objectivo? Pretendem que tudo seja votado de cruz? Pretendem que tudo seja votado sem ser debatido? Afinal qual é o nosso papel? Como poderemos exercer as funções para as quais fomos eleitos democraticamente?
A última AM, em Setembro, na ordem do dia, teve 5 pontos; a de Junho teve 2; a de Abril teve 4; a de Fevereiro teve 2; a de Dezembro do ano passado teve 7. Digníssima Assembleia, já repararam que só se lembram dos pontos da ordem do dia em Dezembro? Por que será que deixam tudo para o fim? Onde está o equilíbrio deste trabalho, senhor Presidente?
Dirijo-me a V. Ex.cia, senhor Presidente da mesa, no entanto, sabemos que é da competência do executivo o envio atempado dos documentos supracitados. Sabemos também que deve haver um entendimento entre o executivo e a mesa da assembleia sobre os pontos da ordem do dia. No entanto, registe-se que já não é a primeira vez que tal acontece.
Já chamamos o executivo à atenção sobre situações desta natureza, mas não mudaram a sua atitude. Um acto desta natureza revela ausência de espírito democrático. Podemos mesmo afirmar que há arrogância e prepotência por parte do poder, acrescida de falta de respeito e consideração para com os demais, nomeadamente para com esta assembleia. O mal é não haver sensibilidade para perceber e aceitar a diferença. O mal é não haver equilíbrio e não saber ouvir.
O Plano de Actividades e o Orçamento são dois instrumentos muito concretos que demonstram a opção política para o desenvolvimento do concelho. Como se podem apreciar e votar, com seriedade, as opções do plano e orçamento com tão reduzido tempo?
Para bem servir o concelho, para a elaboração destes documentos, em nosso entender, deviam ser ouvidos todos os partidos políticos da oposição com assento nesta assembleia, devia ainda ser ouvida a Associação Comercial e Industrial de Ponte de Lima, bem como outras instituições de interesse público, sobretudo ligadas à educação, à saúde e ao desporto. Acreditamos que todos juntos podemos construir um concelho melhor. Nós queremos um concelho para todos. Quando fomos ouvidos, em anos anteriores, sempre enviamos sugestões. Senhor Presidente da Câmara Municipal, por que razão V. Ex.cia desta vez não nos ouviu?
Para garantir o mínimo de dignidade propomos que o ponto dois da ordem do dia seja adiado para outra data.
Ponte de Lima, 16 de Dezembro de 2000
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores e Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Assunto: Apreciação e Votação das Opções do Plano e Orçamento para o ano 2001
Intervenho em nome do PSD.
Segundo a lei vigente o executivo tinha que apresentar a proposta do orçamento ao órgão deliberativo, que é esta assembleia, com 15 dias de antecedência em relação a esta sessão, o que não aconteceu.
Aos vereadores da oposição o documento foi entregue no final da 4ª feira que antecedeu a reunião de 5ª feira às 9h. Nem 24 horas! Não é de considerar isto abuso do poder e falta de respeito?
Aos membros eleitos foi enviada para ser recebida na última 2ª feira. Por que razão, mais uma vez, não foram cumpridos os prazos legais? Após já se ter pedido, em anos anteriores, que estes documentos chegassem mais cedo, porque é que só agora foram enviados? Sr. Presidente da Assembleia Municipal, porque é que sabendo da lei, não convocou esta Assembleia para outro dia? Ainda temos mais dois sábados em Dezembro. Alguém aqui pensa que está acima da lei?
A convocatória seguiu dentro do prazo, embora sem data, no entanto, 9 pontos para uma AM onde está inserida a apreciação e votação das Opções do Plano e Orçamento é por nós considerado inaceitável. Sr. Presidente da Mesa, os pontos da ordem de trabalhos são imensos. Isto denota falta de respeito e consideração por cada um dos presentes. Qual é afinal o objectivo? Pretendem que tudo seja votado de cruz? Pretendem que tudo seja votado sem ser debatido? Afinal qual é o nosso papel? Como poderemos exercer as funções para as quais fomos eleitos democraticamente?
A última AM, em Setembro, na ordem do dia, teve 5 pontos; a de Junho teve 2; a de Abril teve 4; a de Fevereiro teve 2; a de Dezembro do ano passado teve 7. Digníssima Assembleia, já repararam que só se lembram dos pontos da ordem do dia em Dezembro? Por que será que deixam tudo para o fim? Onde está o equilíbrio deste trabalho, senhor Presidente?
Dirijo-me a V. Ex.cia, senhor Presidente da mesa, no entanto, sabemos que é da competência do executivo o envio atempado dos documentos supracitados. Sabemos também que deve haver um entendimento entre o executivo e a mesa da assembleia sobre os pontos da ordem do dia. No entanto, registe-se que já não é a primeira vez que tal acontece.
Já chamamos o executivo à atenção sobre situações desta natureza, mas não mudaram a sua atitude. Um acto desta natureza revela ausência de espírito democrático. Podemos mesmo afirmar que há arrogância e prepotência por parte do poder, acrescida de falta de respeito e consideração para com os demais, nomeadamente para com esta assembleia. O mal é não haver sensibilidade para perceber e aceitar a diferença. O mal é não haver equilíbrio e não saber ouvir.
O Plano de Actividades e o Orçamento são dois instrumentos muito concretos que demonstram a opção política para o desenvolvimento do concelho. Como se podem apreciar e votar, com seriedade, as opções do plano e orçamento com tão reduzido tempo?
Para bem servir o concelho, para a elaboração destes documentos, em nosso entender, deviam ser ouvidos todos os partidos políticos da oposição com assento nesta assembleia, devia ainda ser ouvida a Associação Comercial e Industrial de Ponte de Lima, bem como outras instituições de interesse público, sobretudo ligadas à educação, à saúde e ao desporto. Acreditamos que todos juntos podemos construir um concelho melhor. Nós queremos um concelho para todos. Quando fomos ouvidos, em anos anteriores, sempre enviamos sugestões. Senhor Presidente da Câmara Municipal, por que razão V. Ex.cia desta vez não nos ouviu?
Para garantir o mínimo de dignidade propomos que o ponto dois da ordem do dia seja adiado para outra data.
Ponte de Lima, 16 de Dezembro de 2000
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
Conta Gerênica
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
“A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a Conta de Gerência e o Relatório de Actividades do ano de 1998”. Assim está escrito na acta da Câmara Municipal de 29 de Março de 1999.
Não fiquei admirado pela aprovação dos dois documentos em análise por parte dos vereadores do PSD, pois durante o ano em curso nunca votaram contra o desenrolar das actividades. Mesmo assim, apresentaram uma declaração de voto manifestando a sua insatisfação face ao elenco das actividades não concretizadas e referem 13 acções que, embora previstas, não foram concretizadas. Foram tolerantes os vereadores eleitos pelo partido que aqui represento, porque se analisarmos as promessas eleitorais podemos verificar que muitas mais estão por cumprir.
Meus senhores, há um ditado popular que diz: Não deixes para amanhã o que podes fazer hoje.
Nós, na Assembleia Municipal, temos um papel fiscalizador. Daí eu dever interrogar o executivo. Será que as referidas acções não foram executadas por falta de meios financeiros da Câmara? Será que o facto de as eleições ainda estarem longe fez com que o executivo camarário se esquecesse das necessidades da população nos dias de hoje? Será mesmo que este executivo realizou o máximo possível das actividades?
Não fiquei admirado pela aprovação dos dois documentos em análise por parte dos vereadores do PSD, mas fiquei admirado pela sua reprovação por parte de um vereador do CDS/PP. É que um vereador do mesmo partido do executivo votou contra. Na declaração de voto do Sr. Dr. Afonso Costa pode ler-se que há, e passo a citar “actos de gestão de que os vereadores, se não tinham que dar a sua aprovação, pelo menos deveriam ser informados para cabalmente poderem cumprir as suas obrigações, conforme o decreto-lei n.º 100/84 de 29 de Março”. Afinal, o que é que se passa? Há fuga de informação? Quem tem o dever de informar, não o faz devidamente? A informação é deficitária? Os senhores vereadores do CDS/PP vêem-se coibidos para poderem cumprir as suas obrigações?
Refere ainda a declaração de voto do vereador do CDS/PP que o seu voto contra é, e passo a citar “um apelo para que todos em conjunto, saibamos, respeitando as diferenças, fazer tudo o que esteja ao nosso alcance”. E eu interrogo: Há quem não respeite as diferenças no executivo camarário?
Mas, digníssima Assembleia, o mais grave, no nosso entender, é que na reunião de Câmara para a Conta de Gerência e Relatório de Actividades do passado dia 29 de Março o motivo que o Sr. Vereador do CDS/PP alegou para votar contra não é o que vem expresso na acta, o sr. Vereador mostrou discordância pela forma como estava a ser gerido o programa Horizon e por isso votava contra. Mas o que vem a ser isto? O sr. Vereador votou contra por desconsideração ou por convicção? O sr. Vereador votou contra por ressentimento ou por convicção? Por que é que durante o ano aprovou tudo, e agora votou contra? Muito gostaria de saber com clareza o sentido do voto deste sr. Vereador do CDS/PP...
Sr. Presidente da Câmara, agradecemos que V. Ex. cia nos responda às seguintes questões:
1- Como é possível, numa reunião, apresentar-se um argumento e na acta surgir uma declaração de voto completamente diferente?
2- Como é que é possível, com seriedade, entregar aos senhores vereadores numa 6ª Feira os documentos em análise conjuntamente com outros para que fossem discutidos na 2ª Feira seguinte?
3- Como é que é possível discutir todos os documentos entregues, com seriedade, numa reunião que apenas durou três horas, com um período de intervenção aberto ao público, numa das freguesias deste concelho?
Meus senhores, é nosso dever fiscalizar as iniciativas e condutas da Câmara Municipal e este tipo de conduta não pode ser aceite por nós. Por isso, nós, PSD, apelamos à abstenção na votação da Conta Gerência e Relatório de Actividades do ano de 1998.
Somos a favor da abstenção, não só porque o Plano de Actividades ficou muito aquém do desejável e do prometido, mas também pela forma como os dois documentos foram apreciados na reunião de Câmara.
Ponte de Lima, 24 de Abril de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
“A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a Conta de Gerência e o Relatório de Actividades do ano de 1998”. Assim está escrito na acta da Câmara Municipal de 29 de Março de 1999.
Não fiquei admirado pela aprovação dos dois documentos em análise por parte dos vereadores do PSD, pois durante o ano em curso nunca votaram contra o desenrolar das actividades. Mesmo assim, apresentaram uma declaração de voto manifestando a sua insatisfação face ao elenco das actividades não concretizadas e referem 13 acções que, embora previstas, não foram concretizadas. Foram tolerantes os vereadores eleitos pelo partido que aqui represento, porque se analisarmos as promessas eleitorais podemos verificar que muitas mais estão por cumprir.
Meus senhores, há um ditado popular que diz: Não deixes para amanhã o que podes fazer hoje.
Nós, na Assembleia Municipal, temos um papel fiscalizador. Daí eu dever interrogar o executivo. Será que as referidas acções não foram executadas por falta de meios financeiros da Câmara? Será que o facto de as eleições ainda estarem longe fez com que o executivo camarário se esquecesse das necessidades da população nos dias de hoje? Será mesmo que este executivo realizou o máximo possível das actividades?
Não fiquei admirado pela aprovação dos dois documentos em análise por parte dos vereadores do PSD, mas fiquei admirado pela sua reprovação por parte de um vereador do CDS/PP. É que um vereador do mesmo partido do executivo votou contra. Na declaração de voto do Sr. Dr. Afonso Costa pode ler-se que há, e passo a citar “actos de gestão de que os vereadores, se não tinham que dar a sua aprovação, pelo menos deveriam ser informados para cabalmente poderem cumprir as suas obrigações, conforme o decreto-lei n.º 100/84 de 29 de Março”. Afinal, o que é que se passa? Há fuga de informação? Quem tem o dever de informar, não o faz devidamente? A informação é deficitária? Os senhores vereadores do CDS/PP vêem-se coibidos para poderem cumprir as suas obrigações?
Refere ainda a declaração de voto do vereador do CDS/PP que o seu voto contra é, e passo a citar “um apelo para que todos em conjunto, saibamos, respeitando as diferenças, fazer tudo o que esteja ao nosso alcance”. E eu interrogo: Há quem não respeite as diferenças no executivo camarário?
Mas, digníssima Assembleia, o mais grave, no nosso entender, é que na reunião de Câmara para a Conta de Gerência e Relatório de Actividades do passado dia 29 de Março o motivo que o Sr. Vereador do CDS/PP alegou para votar contra não é o que vem expresso na acta, o sr. Vereador mostrou discordância pela forma como estava a ser gerido o programa Horizon e por isso votava contra. Mas o que vem a ser isto? O sr. Vereador votou contra por desconsideração ou por convicção? O sr. Vereador votou contra por ressentimento ou por convicção? Por que é que durante o ano aprovou tudo, e agora votou contra? Muito gostaria de saber com clareza o sentido do voto deste sr. Vereador do CDS/PP...
Sr. Presidente da Câmara, agradecemos que V. Ex. cia nos responda às seguintes questões:
1- Como é possível, numa reunião, apresentar-se um argumento e na acta surgir uma declaração de voto completamente diferente?
2- Como é que é possível, com seriedade, entregar aos senhores vereadores numa 6ª Feira os documentos em análise conjuntamente com outros para que fossem discutidos na 2ª Feira seguinte?
3- Como é que é possível discutir todos os documentos entregues, com seriedade, numa reunião que apenas durou três horas, com um período de intervenção aberto ao público, numa das freguesias deste concelho?
Meus senhores, é nosso dever fiscalizar as iniciativas e condutas da Câmara Municipal e este tipo de conduta não pode ser aceite por nós. Por isso, nós, PSD, apelamos à abstenção na votação da Conta Gerência e Relatório de Actividades do ano de 1998.
Somos a favor da abstenção, não só porque o Plano de Actividades ficou muito aquém do desejável e do prometido, mas também pela forma como os dois documentos foram apreciados na reunião de Câmara.
Ponte de Lima, 24 de Abril de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Estratégia do PSD
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
No mês de Setembro apresentei nesta Assembleia a estratégia do PSD concelhio, dizendo que estávamos aqui para defender os interesses do concelho e fiscalizar as iniciativas e condutas da Câmara Municipal, assumindo uma oposição construtiva. No dia 19 de Dezembro reafirmei-a, dizendo que a nossa estratégia se mantinha inalterável, quando vos transmiti a posição da Comissão Política a que pertenço relativamente à Alternativa Democrática. Disse-vos na altura que os nossos adversários naturais em política são, sem dúvida, o PCP e o PS e que no tocante a princípios e valores, o PPD/PSD e o CDS/PP estão próximos por natureza, mas também vos disse na mesma intervenção que estaremos com aqueles que possuam coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos, tendo acrescentado que só com pessoas desta natureza, acreditamos ganhar o concelho, o distrito e o país.
A proclamada Alternativa Democrática chegou ao fim. E sabem porquê? Porque não foi respeitado aquilo que nós queremos: a coerência, a honestidade, a seriedade e o carácter políticos.
Digníssima Assembleia, não há dúvida que para ganhar o país têm que se nos apresentar pessoas com estas características. Não há dúvida que no tocante a princípios e valores o PPD/PSD está mais próximo do CDS. Basta ver o percurso dos dois partidos desde que há democracia em Portugal. No entanto, facilmente verificamos que a nível nacional e local o CDS sofreu grandes alterações na sua conduta e os seus últimos líderes deixam muito a desejar no que diz respeito às qualidades que um político deve ter, por mim atrás mencionadas.
A nível nacional, houve dois líderes no CDS que todos nós respeitamos - refiro-me ao Sr(s) Prof(s) Freitas do Amaral e Adriano Moreira - contudo, no CDS/PP há outros mais recentes em quem não podemos confiar: um, que para a eleição do seu líder parlamentar tira uma caneta do casaco e faz que vota, enganando o seu grupo parlamentar e o partido que então dirigia; outro, que perante a eminência de maus resultados da Alternativa Democrática, dá uma entrevista a uma Televisão e faz queixas à entrevistadora do seu parceiro e do seu partido de coligação. Afirmou que o outro líder lhe tinha dito que no seio do seu partido havia elementos descontentes consigo e afirmou também que ouviu dizer que esses mesmos não o queriam ver ao lado da Drª Leonor Beleza na campanha para o Parlamento Europeu.
Será que o Sr. Dr. Paulo Portas não assistiu aos dois últimos congressos do PSD? Por acaso houve unanimidade no PSD quanto à Alternativa Democrática? Por acaso não sabia já disto o Sr. Dr. Paulo Portas?
O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa tomou uma atitude de exemplar carácter político, da qual nos orgulhamos, assumindo as consequências da estratégia traçada. Nós, PSD, podemo-nos orgulhar dos líderes que tivemos: um num passado mais longínquo, do qual todos temos saudosas recordações - refiro-me ao Dr. Francisco Sá Carneiro, que foi primeiro ministro de Portugal; outro, num passado mais recente, ao qual todos reconhecemos o sua dedicação e empenho no governo de Portugal - refiro-me ao Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.
A nível local há personalidades ligadas ao CDS/PP que todos respeitamos. Não vou nomear, porque posso esquecer-me de alguma. No entanto, outras há que repudiamos - refiro-me neste caso ao Sr. Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP, actual vereador da Câmara Municipal, o Sr. Gaspar Martins, pelo facto provado da sua ausência no Tribunal Judicial de Ponte de Lima para ser ouvido pelo juíz num processo crime em que era indiciado, fazendo com que o mesmo fosse prescrito e consequentemente arquivado, por considerar que isso é o melhor para os seus interesses, como afirmou o sr. Gaspar Martins na última sessão. Meus senhores, a Comissão Política Concelhia do PSD, após a última Assembleia Municipal, deslocou-se a Lisboa, a fim de falar com o seu respectivo Secretário Geral e mais tarde reuniu com o Sr. Presidente da Distrital de Viana do Castelo do CDS/PP, o Sr. Dr. Abel Baptista, para lhes comunicar e fazer sentir que em Ponte de Lima não estavam reunidas condições para uma verdadeira Alternativa Democrática, anunciando que nós jamais negociaríamos com uma pessoa daquela natureza. A Alternativa Democrática posteriormente terminou, é certo! Mas será que no nosso concelho chegou a começar? Nós, PSD, não podemos pactuar com pessoas desta natureza, nem com quem lhe dá cobertura política.
Numa entrevista ao jornal “Região do Minho”, em 12/03/99 o Sr. Engº Daniel Campelo, ao falar da AD afirmou o seguinte: “Posso-lhe dizer claramente que o comportamento irresponsável de alguns dirigentes partidários, designadamente da comissão política do PSD em Ponte de Lima, obriga a que se pondere o tipo de colaboração que venha a ser estabelecido ao nível distrital, e especialmente concelhio” e defendeu o humanismo, o valor das pessoas, como o mais importante da democracia cristã. Mas que contradição!
Como pode defender o valor das pessoas se não respeita os seus adversários políticos?
Onde está o nosso respeito pelo próximo, quando, em liberdade democrática, não respeitamos a diferença e assumimos que temos que cometer algumas ilegalidades?
Onde está o respeito pelo cidadão, quando, uma vez eleitos democraticamente, não os esclarecemos devidamente como é nosso dever, nomeadamente aquando dos referendos da despenalização do aborto e da Regionalização ?
Onde está o nosso respeito pelo outro, quando apelamos à dependência dos Independentes?
Onde está o respeito pelo eleitor, quando só o procuramos na altura que é para votar em nós?
Como pode defender o valor das pessoas, se acusa de irresponsáveis aqueles que denunciam a verdade? Como o caso da contrapartida no negócio dos 100 contos, da violação do PDM e o da fuga à Justiça de um vereador.
Onde está a nossa seriedade em não respeitarmos as regras de civismo?
Não estamos aqui para enganar ninguém, nem para dizer uma coisa hoje e outra amanhã.
Nós, PSD, estaremos com aqueles que possuam coerência, honestidade, seriedade, e carácter políticos - disse-o, nesta Assembleia, em 19 de Dezembro e reafirmo-o hoje com toda a convicção. Em democracia, é normal a diferença, mas não é normal o totalitarismo.
Ponte de Lima, 24 de Abril de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
No mês de Setembro apresentei nesta Assembleia a estratégia do PSD concelhio, dizendo que estávamos aqui para defender os interesses do concelho e fiscalizar as iniciativas e condutas da Câmara Municipal, assumindo uma oposição construtiva. No dia 19 de Dezembro reafirmei-a, dizendo que a nossa estratégia se mantinha inalterável, quando vos transmiti a posição da Comissão Política a que pertenço relativamente à Alternativa Democrática. Disse-vos na altura que os nossos adversários naturais em política são, sem dúvida, o PCP e o PS e que no tocante a princípios e valores, o PPD/PSD e o CDS/PP estão próximos por natureza, mas também vos disse na mesma intervenção que estaremos com aqueles que possuam coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos, tendo acrescentado que só com pessoas desta natureza, acreditamos ganhar o concelho, o distrito e o país.
A proclamada Alternativa Democrática chegou ao fim. E sabem porquê? Porque não foi respeitado aquilo que nós queremos: a coerência, a honestidade, a seriedade e o carácter políticos.
Digníssima Assembleia, não há dúvida que para ganhar o país têm que se nos apresentar pessoas com estas características. Não há dúvida que no tocante a princípios e valores o PPD/PSD está mais próximo do CDS. Basta ver o percurso dos dois partidos desde que há democracia em Portugal. No entanto, facilmente verificamos que a nível nacional e local o CDS sofreu grandes alterações na sua conduta e os seus últimos líderes deixam muito a desejar no que diz respeito às qualidades que um político deve ter, por mim atrás mencionadas.
A nível nacional, houve dois líderes no CDS que todos nós respeitamos - refiro-me ao Sr(s) Prof(s) Freitas do Amaral e Adriano Moreira - contudo, no CDS/PP há outros mais recentes em quem não podemos confiar: um, que para a eleição do seu líder parlamentar tira uma caneta do casaco e faz que vota, enganando o seu grupo parlamentar e o partido que então dirigia; outro, que perante a eminência de maus resultados da Alternativa Democrática, dá uma entrevista a uma Televisão e faz queixas à entrevistadora do seu parceiro e do seu partido de coligação. Afirmou que o outro líder lhe tinha dito que no seio do seu partido havia elementos descontentes consigo e afirmou também que ouviu dizer que esses mesmos não o queriam ver ao lado da Drª Leonor Beleza na campanha para o Parlamento Europeu.
Será que o Sr. Dr. Paulo Portas não assistiu aos dois últimos congressos do PSD? Por acaso houve unanimidade no PSD quanto à Alternativa Democrática? Por acaso não sabia já disto o Sr. Dr. Paulo Portas?
O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa tomou uma atitude de exemplar carácter político, da qual nos orgulhamos, assumindo as consequências da estratégia traçada. Nós, PSD, podemo-nos orgulhar dos líderes que tivemos: um num passado mais longínquo, do qual todos temos saudosas recordações - refiro-me ao Dr. Francisco Sá Carneiro, que foi primeiro ministro de Portugal; outro, num passado mais recente, ao qual todos reconhecemos o sua dedicação e empenho no governo de Portugal - refiro-me ao Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.
A nível local há personalidades ligadas ao CDS/PP que todos respeitamos. Não vou nomear, porque posso esquecer-me de alguma. No entanto, outras há que repudiamos - refiro-me neste caso ao Sr. Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP, actual vereador da Câmara Municipal, o Sr. Gaspar Martins, pelo facto provado da sua ausência no Tribunal Judicial de Ponte de Lima para ser ouvido pelo juíz num processo crime em que era indiciado, fazendo com que o mesmo fosse prescrito e consequentemente arquivado, por considerar que isso é o melhor para os seus interesses, como afirmou o sr. Gaspar Martins na última sessão. Meus senhores, a Comissão Política Concelhia do PSD, após a última Assembleia Municipal, deslocou-se a Lisboa, a fim de falar com o seu respectivo Secretário Geral e mais tarde reuniu com o Sr. Presidente da Distrital de Viana do Castelo do CDS/PP, o Sr. Dr. Abel Baptista, para lhes comunicar e fazer sentir que em Ponte de Lima não estavam reunidas condições para uma verdadeira Alternativa Democrática, anunciando que nós jamais negociaríamos com uma pessoa daquela natureza. A Alternativa Democrática posteriormente terminou, é certo! Mas será que no nosso concelho chegou a começar? Nós, PSD, não podemos pactuar com pessoas desta natureza, nem com quem lhe dá cobertura política.
Numa entrevista ao jornal “Região do Minho”, em 12/03/99 o Sr. Engº Daniel Campelo, ao falar da AD afirmou o seguinte: “Posso-lhe dizer claramente que o comportamento irresponsável de alguns dirigentes partidários, designadamente da comissão política do PSD em Ponte de Lima, obriga a que se pondere o tipo de colaboração que venha a ser estabelecido ao nível distrital, e especialmente concelhio” e defendeu o humanismo, o valor das pessoas, como o mais importante da democracia cristã. Mas que contradição!
Como pode defender o valor das pessoas se não respeita os seus adversários políticos?
Onde está o nosso respeito pelo próximo, quando, em liberdade democrática, não respeitamos a diferença e assumimos que temos que cometer algumas ilegalidades?
Onde está o respeito pelo cidadão, quando, uma vez eleitos democraticamente, não os esclarecemos devidamente como é nosso dever, nomeadamente aquando dos referendos da despenalização do aborto e da Regionalização ?
Onde está o nosso respeito pelo outro, quando apelamos à dependência dos Independentes?
Onde está o respeito pelo eleitor, quando só o procuramos na altura que é para votar em nós?
Como pode defender o valor das pessoas, se acusa de irresponsáveis aqueles que denunciam a verdade? Como o caso da contrapartida no negócio dos 100 contos, da violação do PDM e o da fuga à Justiça de um vereador.
Onde está a nossa seriedade em não respeitarmos as regras de civismo?
Não estamos aqui para enganar ninguém, nem para dizer uma coisa hoje e outra amanhã.
Nós, PSD, estaremos com aqueles que possuam coerência, honestidade, seriedade, e carácter políticos - disse-o, nesta Assembleia, em 19 de Dezembro e reafirmo-o hoje com toda a convicção. Em democracia, é normal a diferença, mas não é normal o totalitarismo.
Ponte de Lima, 24 de Abril de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Engº Campelo: afinal onde fica?
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Diversos partidos políticos e outros movimentos concorreram às eleições para o Parlamento Europeu. Uns ganharam, outros perderam e outros ficaram na mesma. Atendendo ao número de deputados eleitos, ganhou o Partido Socialista, perderam a CDU e o PP, e ficamos na mesma nós, PSD.
Nesta Assembleia Municipal, há quatro partidos políticos representados, por isso apresento os parabéns ao Partido Socialista pelo resultado obtido a nível nacional e ao Sr. Eng.º Daniel Campelo pelo resultado obtido no nosso concelho. Estes foram os vencedores!
No entanto, permitam-me dizer-Vos que, com este resultado, sinto renascida a esperança de poder começar a construir um futuro próximo, vencedor para o PSD. É que o PS venceu, mas não convenceu a maioria absoluta que dizia ter; e o PSD, apesar de ter mudado de estratégia e de liderança um mês antes das eleições, conseguiu obter mais 40.000 votos em relação às eleições de 1994, mantendo a sua representatividade em 9 deputados eleitos.
Num futuro próximo, em Outubro, teremos eleições legislativas e uma sondagem da SIC aponta uma diferença de 3 pontos percentuais entre o PS e o PSD, ou seja, o PS surge com 41 e o PSD com 38%. Sabem porque é que esta sondagem se pode aproximar da realidade? Porque, nessa altura, todos nós votaremos sobretudo para eleger um Primeiro Ministro para Portugal. A escolha será entre o Sr. Eng.º António Guterres e o Sr. Dr. Durão Barroso.
Todos o conhecemos, mas os senhores do PS melhor do que ninguém, e certamente consideram António Vitorino um elemento muito válido, mas se calhar não conhecem a afirmação de António Vitorino em relação a Durão Barroso. Passo a citar: “é o mais brilhante político português vivo”. Meus senhores, tirem as conclusões que entenderem por bem.
Voltando às últimas eleições europeias, devo dizer-Vos que não nos surpreendeu o resultado do PP no nosso concelho, uma vez que ao apresentar o Presidente da Câmara de Ponte de Lima como candidato na sua lista, utilizando uma política de espectáculo, criou as condições necessárias para obter aqui um resultado favorável, embora muito longe das expectativas criadas. No nosso distrito, não quero deixar de realçar que o PP foi a força política que mais perdeu - cerca de 9% - e se não fosse a subida que se verificou no nosso concelho o PP ainda mais perderia. Mesmo assim, o PSD ficou apenas a 183 votos do PP, pelo que sentimo-nos satisfeitos e agradecemos desde já a confiança que em nós depositaram os eleitores limianos.
O resultado destas eleições no nosso concelho confirmam que há um descontentamento em relação ao executivo da Câmara Municipal. Por um lado a forte abstenção denota que o candidato de Ponte de Lima não conseguiu cativar a população limiana para a importância destas eleições; por outro lado, a ambiguidade das suas afirmações no período da campanha eleitoral pode mesmo ter confundido os eleitores. O n.º 4 do PP, numa entrevista ao Cardeal de Saraiva, afirmou que após as eleições, caso fosse eleito, iria perguntar aos Limianos, nomeadamente aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal, aos Presidentes da Junta de Freguesia e aos membros da Assembleia Municipal se pretendiam que fosse para o Parlamento Europeu ou que continuasse à frente dos destinos do concelho, admitindo a hipótese de suspender o seu mandato no Parlamento Europeu. Nessa altura eu estranhei tal afirmação e considerei-a de pura demagogia, pois no Parlamento Europeu não existe suspensão, mas apenas renúncia. Mesmo assim, e provando que as expectativas do PP eram muito maiores para o concelho de Ponte de Lima e para o distrito de Viana do Castelo tal pergunta agora não tem cabimento! Certamente este candidato do PP, na altura em proferiu esta afirmação não sabia que o seu líder de partido o havia enganado. É que e passo a citar “Paulo Portas prometeu a Daniel Campelo um lugar em Estrarburgo. O número quatro na lista do PP às eleições europeias aceitou a candidatura com a promessa de que iria até ao Parlamento durante um ano e meio. Algo que só seria possível se um ou dois dos eurodeputados a eleger cedesse o seu lugar. Coisa que não se afigura como muito fácil, já que tanto Luís Queiró e José Ribeiro e Castro não pensam desistir do seu mandato (...), como nem sequer foram informados das intenções de Portas. / Campelo, em declarações ao Euronotícias, recusa-se a comentar esta afirmação, e afirma que “os assuntos domésticos tratam-se em casa e não na praça pública”. Quanto à sua ida para o PE, adianta que “se não gostasse de vir a ser eurodeputado não me candidatava”. - EURONOTÍCIAS.
A questão que quero colocar ao senhor Presidente da Câmara é a seguinte: o senhor disse aos limianos que se candidatava à Câmara para nela permanecer durante o seu mandato. Afinal em que ficamos? Quais são as preferências do senhor presidente: a Câmara ou Estrarburgo? Queira, senhor presidente da Câmara Municipal, fazer o favor de esclarecer esta Assembleia das suas reais intenções e da durabilidade do seu mandato na Câmara Municipal.
Senhor Presidente, por falar em mandato, estou preocupado com o que li na comunicação social sobre a gestão dos recursos humanos na autarquia de Ponte de Lima. A minha preocupação deve-se ao facto de, nesta matéria, o alvo em questão serem seres humanos e nós aqui temos que exigir o máximo de respeito e correcção. Não creio poder tratar-se de perseguição, mas o que é que se passa concretamente? Desmente ou confirma o que vem nos jornais locais?
Digníssima Assembleia, não fiquei de todo surpreendido pelo facto de o resultado do PP ter ficado aquém das expectativas criadas pelos seus responsáveis limianos, pois no nosso concelho nós temos responsáveis políticos que num determinado momento assumem que existem contrapartidas e noutro momento negam a sua existência, nós temos responsáveis políticos que chegam a alegar ter que cometer ilegalidades para justificar os seus actos, nós temos responsáveis políticos que fogem das suas responsabilidades e não enfrentam a Justiça, nós temos responsáveis políticos que não permitem funcionários públicos gozar as tolerâncias de ponto a que têm direito, nós temos responsáveis políticos que assumem não ser devidamente informados para poderem cumprir as suas obrigações; nós temos responsáveis políticos que prometem o que não podem dar e não cumprem o que prometeram.
Meus senhores, com pessoas desta natureza é difícil lidar e viver. Estes que fogem, que se trocam, que cometem ilegalidades são nossos autarcas. Realmente é preciso mudar e é porque acredito na mudança que aqui estou e estarei no meio de vós.
A arma da democracia consiste em ter vigor na denúncia e acreditarmos na ideologia, por isso cá estamos nós PSD a denunciar o que não segue as normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos. Nós acreditamos poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todos, nós acreditamos poder viver n’Um Concelho Para Todos.
Ponte de Lima, 26 de Junho de 1999
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Diversos partidos políticos e outros movimentos concorreram às eleições para o Parlamento Europeu. Uns ganharam, outros perderam e outros ficaram na mesma. Atendendo ao número de deputados eleitos, ganhou o Partido Socialista, perderam a CDU e o PP, e ficamos na mesma nós, PSD.
Nesta Assembleia Municipal, há quatro partidos políticos representados, por isso apresento os parabéns ao Partido Socialista pelo resultado obtido a nível nacional e ao Sr. Eng.º Daniel Campelo pelo resultado obtido no nosso concelho. Estes foram os vencedores!
No entanto, permitam-me dizer-Vos que, com este resultado, sinto renascida a esperança de poder começar a construir um futuro próximo, vencedor para o PSD. É que o PS venceu, mas não convenceu a maioria absoluta que dizia ter; e o PSD, apesar de ter mudado de estratégia e de liderança um mês antes das eleições, conseguiu obter mais 40.000 votos em relação às eleições de 1994, mantendo a sua representatividade em 9 deputados eleitos.
Num futuro próximo, em Outubro, teremos eleições legislativas e uma sondagem da SIC aponta uma diferença de 3 pontos percentuais entre o PS e o PSD, ou seja, o PS surge com 41 e o PSD com 38%. Sabem porque é que esta sondagem se pode aproximar da realidade? Porque, nessa altura, todos nós votaremos sobretudo para eleger um Primeiro Ministro para Portugal. A escolha será entre o Sr. Eng.º António Guterres e o Sr. Dr. Durão Barroso.
Todos o conhecemos, mas os senhores do PS melhor do que ninguém, e certamente consideram António Vitorino um elemento muito válido, mas se calhar não conhecem a afirmação de António Vitorino em relação a Durão Barroso. Passo a citar: “é o mais brilhante político português vivo”. Meus senhores, tirem as conclusões que entenderem por bem.
Voltando às últimas eleições europeias, devo dizer-Vos que não nos surpreendeu o resultado do PP no nosso concelho, uma vez que ao apresentar o Presidente da Câmara de Ponte de Lima como candidato na sua lista, utilizando uma política de espectáculo, criou as condições necessárias para obter aqui um resultado favorável, embora muito longe das expectativas criadas. No nosso distrito, não quero deixar de realçar que o PP foi a força política que mais perdeu - cerca de 9% - e se não fosse a subida que se verificou no nosso concelho o PP ainda mais perderia. Mesmo assim, o PSD ficou apenas a 183 votos do PP, pelo que sentimo-nos satisfeitos e agradecemos desde já a confiança que em nós depositaram os eleitores limianos.
O resultado destas eleições no nosso concelho confirmam que há um descontentamento em relação ao executivo da Câmara Municipal. Por um lado a forte abstenção denota que o candidato de Ponte de Lima não conseguiu cativar a população limiana para a importância destas eleições; por outro lado, a ambiguidade das suas afirmações no período da campanha eleitoral pode mesmo ter confundido os eleitores. O n.º 4 do PP, numa entrevista ao Cardeal de Saraiva, afirmou que após as eleições, caso fosse eleito, iria perguntar aos Limianos, nomeadamente aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal, aos Presidentes da Junta de Freguesia e aos membros da Assembleia Municipal se pretendiam que fosse para o Parlamento Europeu ou que continuasse à frente dos destinos do concelho, admitindo a hipótese de suspender o seu mandato no Parlamento Europeu. Nessa altura eu estranhei tal afirmação e considerei-a de pura demagogia, pois no Parlamento Europeu não existe suspensão, mas apenas renúncia. Mesmo assim, e provando que as expectativas do PP eram muito maiores para o concelho de Ponte de Lima e para o distrito de Viana do Castelo tal pergunta agora não tem cabimento! Certamente este candidato do PP, na altura em proferiu esta afirmação não sabia que o seu líder de partido o havia enganado. É que e passo a citar “Paulo Portas prometeu a Daniel Campelo um lugar em Estrarburgo. O número quatro na lista do PP às eleições europeias aceitou a candidatura com a promessa de que iria até ao Parlamento durante um ano e meio. Algo que só seria possível se um ou dois dos eurodeputados a eleger cedesse o seu lugar. Coisa que não se afigura como muito fácil, já que tanto Luís Queiró e José Ribeiro e Castro não pensam desistir do seu mandato (...), como nem sequer foram informados das intenções de Portas. / Campelo, em declarações ao Euronotícias, recusa-se a comentar esta afirmação, e afirma que “os assuntos domésticos tratam-se em casa e não na praça pública”. Quanto à sua ida para o PE, adianta que “se não gostasse de vir a ser eurodeputado não me candidatava”. - EURONOTÍCIAS.
A questão que quero colocar ao senhor Presidente da Câmara é a seguinte: o senhor disse aos limianos que se candidatava à Câmara para nela permanecer durante o seu mandato. Afinal em que ficamos? Quais são as preferências do senhor presidente: a Câmara ou Estrarburgo? Queira, senhor presidente da Câmara Municipal, fazer o favor de esclarecer esta Assembleia das suas reais intenções e da durabilidade do seu mandato na Câmara Municipal.
Senhor Presidente, por falar em mandato, estou preocupado com o que li na comunicação social sobre a gestão dos recursos humanos na autarquia de Ponte de Lima. A minha preocupação deve-se ao facto de, nesta matéria, o alvo em questão serem seres humanos e nós aqui temos que exigir o máximo de respeito e correcção. Não creio poder tratar-se de perseguição, mas o que é que se passa concretamente? Desmente ou confirma o que vem nos jornais locais?
Digníssima Assembleia, não fiquei de todo surpreendido pelo facto de o resultado do PP ter ficado aquém das expectativas criadas pelos seus responsáveis limianos, pois no nosso concelho nós temos responsáveis políticos que num determinado momento assumem que existem contrapartidas e noutro momento negam a sua existência, nós temos responsáveis políticos que chegam a alegar ter que cometer ilegalidades para justificar os seus actos, nós temos responsáveis políticos que fogem das suas responsabilidades e não enfrentam a Justiça, nós temos responsáveis políticos que não permitem funcionários públicos gozar as tolerâncias de ponto a que têm direito, nós temos responsáveis políticos que assumem não ser devidamente informados para poderem cumprir as suas obrigações; nós temos responsáveis políticos que prometem o que não podem dar e não cumprem o que prometeram.
Meus senhores, com pessoas desta natureza é difícil lidar e viver. Estes que fogem, que se trocam, que cometem ilegalidades são nossos autarcas. Realmente é preciso mudar e é porque acredito na mudança que aqui estou e estarei no meio de vós.
A arma da democracia consiste em ter vigor na denúncia e acreditarmos na ideologia, por isso cá estamos nós PSD a denunciar o que não segue as normas da coerência, honestidade, seriedade e carácter políticos. Nós acreditamos poder viver onde todos decidem como se fossem um todo no interesse de todos, nós acreditamos poder viver n’Um Concelho Para Todos.
Ponte de Lima, 26 de Junho de 1999
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Madredeus em Ponte de Lima
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Sinto orgulho em ser Limiano e em ver o nome de Ponte de Lima na comunicação social quando se trata do bom nome do concelho. Nem sempre nos podemos alegrar por ver Ponte de Lima na rádio e nos jornais, pois nem todos os Limianos contribuem para tal, no entanto, permitam-me salientar que gostei de ver o nome de Ponte de Lima associado à digressão nacional que os Madredeus fizeram pelo país. Bem haja a organização!
Congratulo-me com a Câmara Municipal pela organização do espectáculo. Creio mesmo que é um tipo de actividade que pode e deve ser repetida. Actividades desta natureza contribuem para um enriquecimento socio-cultural e permitem à população um maior desenvolvimento. Pena é que este desenvolvimento seja só para alguns, pois o preço de 3.000$00 do bilhete parece-me desajustado num concelho que revela carências socio-económicas.
Qual é a razão que a organização nos dá para colocar tão elevado preço nos bilhetes? Noutros locais do país o preço foi bastante inferior ao praticado em Ponte de Lima.
Na Praia do Arnado, local onde decorreu o concerto, havia cadeiras com pele destinadas a convidados. Havia entradas VIP. Gostaríamos de saber, qual o critério que a Câmara utilizou para conceder esses acessos.
Quem são os VIP de Ponte de Lima? Não é a actividade da Câmara Municipal?
Nenhum executivo camarário sobrevive e consegue um bom mandato, sem a colaboração e o empenho dos Presidentes da Junta. Estes senhores são, para mim, o verdadeiro pulmão, o verdadeiro pilar. Qual o executivo camarário que consegue desenvolver um concelho, todas as freguesias, sem presidentes da junta dedicados. Meus senhores, o PSD sente-se indignado, não só por verificar que só alguns presidentes de junta são convidados para conferências de imprensa, mas também por verificar que não são convidados para serem VIP em actividades da Câmara Municipal. Queremos um concelho para todos.
Interrogamos a Câmara Municipal porque uma das funções da Assembleia Municipal é fiscalizar.
Ponte de Lima, 4 de Setembro de 1999
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Sinto orgulho em ser Limiano e em ver o nome de Ponte de Lima na comunicação social quando se trata do bom nome do concelho. Nem sempre nos podemos alegrar por ver Ponte de Lima na rádio e nos jornais, pois nem todos os Limianos contribuem para tal, no entanto, permitam-me salientar que gostei de ver o nome de Ponte de Lima associado à digressão nacional que os Madredeus fizeram pelo país. Bem haja a organização!
Congratulo-me com a Câmara Municipal pela organização do espectáculo. Creio mesmo que é um tipo de actividade que pode e deve ser repetida. Actividades desta natureza contribuem para um enriquecimento socio-cultural e permitem à população um maior desenvolvimento. Pena é que este desenvolvimento seja só para alguns, pois o preço de 3.000$00 do bilhete parece-me desajustado num concelho que revela carências socio-económicas.
Qual é a razão que a organização nos dá para colocar tão elevado preço nos bilhetes? Noutros locais do país o preço foi bastante inferior ao praticado em Ponte de Lima.
Na Praia do Arnado, local onde decorreu o concerto, havia cadeiras com pele destinadas a convidados. Havia entradas VIP. Gostaríamos de saber, qual o critério que a Câmara utilizou para conceder esses acessos.
Quem são os VIP de Ponte de Lima? Não é a actividade da Câmara Municipal?
Nenhum executivo camarário sobrevive e consegue um bom mandato, sem a colaboração e o empenho dos Presidentes da Junta. Estes senhores são, para mim, o verdadeiro pulmão, o verdadeiro pilar. Qual o executivo camarário que consegue desenvolver um concelho, todas as freguesias, sem presidentes da junta dedicados. Meus senhores, o PSD sente-se indignado, não só por verificar que só alguns presidentes de junta são convidados para conferências de imprensa, mas também por verificar que não são convidados para serem VIP em actividades da Câmara Municipal. Queremos um concelho para todos.
Interrogamos a Câmara Municipal porque uma das funções da Assembleia Municipal é fiscalizar.
Ponte de Lima, 4 de Setembro de 1999
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Em relação à Alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Lima, o PSD declara que é da competência do executivo ajustar o quadro às necessidades que entender por bem e gerir os recursos humanos da forma que melhor entender para poder cumprir o que prometeu. Nós, oposição, não queremos ser acusados de prejudicar a estratégia da maioria.
Todos sabemos que tem havido um acréscimo significativo de pessoal, principalmente técnico, nesta gerência. Todos sabemos que aumentar os quadros implica aumentar os custos. No entanto, embora entendendo que esta gestão é da responsabilidade do executivo, também entendemos que nós geríamos de modo diferente.
Sinto que é preciso mudar. Uns têm e dão tolerância, outros não.
Na gestão de recursos humanos é fundamental conseguirmos que todos os funcionários se sintam motivados e motivação para os funcionários implica tolerância na gestão.
Ponte de Lima, 4 de Setembro de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Em relação à Alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Lima, o PSD declara que é da competência do executivo ajustar o quadro às necessidades que entender por bem e gerir os recursos humanos da forma que melhor entender para poder cumprir o que prometeu. Nós, oposição, não queremos ser acusados de prejudicar a estratégia da maioria.
Todos sabemos que tem havido um acréscimo significativo de pessoal, principalmente técnico, nesta gerência. Todos sabemos que aumentar os quadros implica aumentar os custos. No entanto, embora entendendo que esta gestão é da responsabilidade do executivo, também entendemos que nós geríamos de modo diferente.
Sinto que é preciso mudar. Uns têm e dão tolerância, outros não.
Na gestão de recursos humanos é fundamental conseguirmos que todos os funcionários se sintam motivados e motivação para os funcionários implica tolerância na gestão.
Ponte de Lima, 4 de Setembro de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
A Fuga à Justiça
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
O assunto que me traz hoje aqui é suprapartidário, no entanto, implica falta de seriedade e honestidade políticas. Trata-se da fuga à Justiça por parte do senhor vereador Gaspar Martins, presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Popular e vice-presidente da Comissão Política Distrital do Partido Popular. O senhor Gaspar Martins, que é vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com pelouros atribuídos pelo senhor Presidente da Câmara, foi alvo de um mandato de condução por parte do Tribunal Judicial de Ponte de Lima a fim de ser ouvido pelo juíz.
As autoridades policiais deslocaram-se inclusivamente ao edifício da Câmara Municipal no início deste mês, com o intuito de deter o referido vereador do CDS/PP, no entanto, o senhor Gaspar Martins ausentou-se da sua residência e da Câmara Municipal e, com esta atitude, impedindo a acção da Justiça, conseguiu a prescrição e arquivamento de um processo crime em que era Réu.
Perante estes facto, elementos de todos os partidos políticos, com assento nesta Assembleia, vieram a público manifestar indignação e reprovar a atitude do já citado vereador. Trata-se, como já referi, de uma questão acima dos partidos políticos, pois é uma questão de ética, que nada dignifica a pessoa e coloca em risco a credibilidade da Instituição que representa.
O PSD, no dia 10 de Fevereiro, foi o primeiro partido político a tomar uma posição, dizendo o nosso comunicado: “O Partido Social Democrata, nada tendo a ver com a vida privada de quem quer que seja, não pode deixar de reprovar a atitude de fuga de alguém com responsabilidade autárquica, que utilizando um expediente habilidoso e devidamente orientado, fugia às suas responsabilidades (...) Mais estranha o PSD, que prescrito o prazo para a citada detenção, o senhor vereador do CDS/PP, senhor Gaspar Martins, se tenha apresentado na Câmara Municipal de Ponte de Lima, como se nada se tivesse passado”. O comunicado do PSD, na sua parte final, refere que o partido “não pode deixar de condenar este tipo de atitudes, em defesa da imagem das instituições e dos órgãos democráticos”.
No mesmo dia 10 do corrente mês, comentando o comunicado do PSD, o presidente da Comissão Política a que pertenço, o senhor Pedro Ligeiro, começou por afirmar na Rádio Ondas do Lima que “este tipo de conduta põe em causa a imagem da Câmara Municipal de Ponte de Lima (...) este tipo de atitude (...) põe em causa a Câmara Municipal e o nosso concelho”, referindo ainda que no dia 8, na reunião de Câmara, os nossos vereadores questionaram sobre o assunto, no entanto, a resposta do senhor vereador Gaspar Martins, já presente, e do senhor Presidente da Câmara Municipal, com a cobertura do senhor vereador Abel Baptista, todos do Partido Popular, foi que nada havia a falar nem a registar, uma vez que era uma caso pessoal.
Membros desta Assembleia, é caso para perguntar a estes três senhores, com responsabilidades directas na gestão autárquica, se já olharam bem para a sua família política, para a sua casa própria casa!? É caso para perguntar também se este é o conceito de seriedade que apregoam!?
Interrogo ainda o senhor Presidente da Câmara, porque é que, quando elementos de órgãos de informação social telefonaram para a Câmara para saber o que se estava a passar, responderam que o já citado vereador estava de férias!?
No mesmo dia 10 de Fevereiro, na Rádio Ondas do Lima, o senhor Gaspar Martins, numa entrevista, reagindo ao comunicado do PSD, começou por proferir uma frase sem sentido. Passo a citá-la: “Dá para eu com serenidade e tranquilidade fazer uma breve apreciação e dizer-lhe com muita calma e com muita justiça que isso é o tipo de argumentação que normalmente os dirigentes do PSD ao longo destes últimos anos e normalmente esta vivência democrática que se tem vivido em Ponte de Lima”. Esta é uma frase sem sentido uma vez que não existe a correcta ligação entre as palavras de forma a poder perceber-se. No entanto, é caso para interrogar:
1- Como pode falar com serenidade e tranquilidade quem fugiu à justiça?
2- Sendo Justiça uma virtude que consiste em respeitar o direito de outrem e dar a cada um o que lhe pertence, como pode dizer com toda a justiça, como afirmou o senhor vereador, quem não agiu em conformidade com o direito?
Logo de seguida, na sua resposta, o senhor vereador do PP resumiu a situação numa só frase. Passo a citar: “Essas são coisas do meu foro pessoal, da minha vida privada e particular e sinto-me, nessa matéria, completamente à vontade para dizer a quem quer que seja que nessa medida não dou, não tenho que dar explicações a quem quer que seja”. Pergunto eu:
1- Como pode falar com justiça, quando justiça é uma virtude moral que inspira o respeito pelo direito de outrem, quem diz não dar qualquer tipo de explicações?
2- Senhores membros destas Assembleia, sentem-se bem sem qualquer explicação!?
A nós, não nos interessa saber do processo em si. Interessa-nos saber:
Porque é que fugiu?
Porque é que não quis ser ouvido em Tribunal?
Porque é que, uma vez eleito e sendo vereador, não dá explicações da sua atitude a quem o elegeu?
Porque é que, na reunião de Câmara, não deu explicações aos seus colegas vereadores? Porque é que não deu explicações ao senhor Presidente da Câmara, que em si confiou e lhe atribuiu pelouros na gestão autárquica?
O senhor Gaspar Martins afirmou “não dou, não tenho que dar explicações”, mas o senhor tomou uma atitude que dá uma má imagem à Câmara e ao concelho. Como é que não tem que dar explicações? Nós exigimos-lhe uma explicação.
Como é que é possível o senhor vereador Gaspar Martins ter declarado que foi orientado pelo seu advogado no sentido de se ausentar para fugir a este processo na reunião de Câmara do último dia 8 e nada ficar registado?
No dia 15 de Fevereiro, foi a vez da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português reagir a esta situação e afirma no seu comunicado, passo a citar, “Um vereador que é procurado pelas autoridades policiais na Câmara Municipal onde cumpre o seu mandato e dela se ausenta deliberadamente para as evitar, não está a praticar um acto da sua vida particular, mas sim um acto com relevância pública. Por esse motivo merece censura moral, mas sobretudo uma séria reprovação política”.
No dia 17 de Fevereiro, surge um outro comunicado, desta vez de um militante de sempre do CDS/PP, do senhor José Leones Fernandes, onde se pode ler, passo a citar: “Entendo que, mesmo acreditando e desejando que o Sr. Vereador Gaspar Martins esteja inocente, até prova cabal de que o é, deverá suspender as suas funções Autárquicas e Partidárias. Seria uma atitude de extrema dignidade que o Partido, seguramente aplaudiria”.
O jornal semanário “Alto Minho” publica, na sua edição de 18 a 24 de Fevereiro, a reacção da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, que diz, passo a citar “Se a título pessoal tal atitude, embora possa ser reprovável, não nos leva a tecer qualquer juízo de valor, já como autarca não podemos admitir tal situação e ao senhor Presidente da Câmara mais não resta que retirar a confiança política e todos os pelouros a esse vereador”, sustentando ainda o senhor Dr. José Manuel Quintas, presidente do PS - Ponte de Lima, que e passo a citar “Os munícipes devem ter à frente dos seus destinos pessoas credíveis, impolutas em quem possam confiar”.
No dia 22 do mesmo mês foi a vez de outro elemento do Partido Popular, ilustre membro desta Assembleia, o senhor Dr. Almeida Vieira afirmar na Rádio Ondas do Lima que o senhor vereador Gaspar Martins, passo a citar, “devia ter a hombridade de pedir a suspensão dos seus mandatos enquanto efectivamente não se esclarecesse tudo (...) Isto é uma coisa que realmente repugna as pessoas”, perguntando no final da sua entrevista “Que confiança pode uma pessoa dessas inspirar para dirigir os negócios públicos de um concelho?”
Não tentem negar o que os meus olhos viram e os meus ouvidos ouviram.
Infelizmente, estes são os factos. Isto, digníssimos membros desta Assembleia, não tem nada a ver com partidos. É um assunto que põe em questão a credibilidade da instituição - a Câmara Municipal. É uma questão de ética, que diz respeito a todos nós. O partido que aqui represento não quer estar conivente. Se por acaso este senhor pertencesse ao PSD, a nossa posição seria a mesma e agiríamos com mais veemência. Há pessoas sérias e desonestas em todas as profissões e em todos os partidos, no entanto, pelo que acabei de expor, nenhuma direcção partidária do concelho que muito estimamos, e, creio eu, nenhum membro desta Assembleia Municipal, se revê na atitude que tomou este senhor, com responsabilidades na gestão da nossa autarquia. Esta, creio eu, é uma atitude que todos lamentamos, por isso vejo-me obrigado a apresentar à discussão e votação, nos termos do Artigo n.º 34, ponto 2, do Regimento desta Assembleia, a Moção que passo a ler:
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima, considerados os factos relativos à ausência do senhor vereador Gaspar Martins no Tribunal Judicial de Ponte de Lima para ser ouvido e julgado num processo crime em que era réu, fazendo com que o mesmo fosse prescrito e consequentemente arquivado, delibera exprimir a sua mais sentida indignação e repúdio por tal atitude, a fim de ser reposta toda a dignidade e credibilidade à Câmara Municipal de Ponte de Lima”.
Ponte de Lima, 27 de Fevereiro de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Em relação a este ponto da Ordem de Trabalhos - Apreciação e Votação da Tabela de Taxas - o PSD não discute e vai abster-se na votação desta questão, dado que a proposta é subscrita pelo senhor vereador Gaspar Martins, vereador que para nós não tem qualquer tipo de credibilidade.
Não abandonaremos a sala por respeito aos membros desta Assembleia Municipal.
Ponte de Lima, 26 de Junho de 1999
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
O assunto que me traz hoje aqui é suprapartidário, no entanto, implica falta de seriedade e honestidade políticas. Trata-se da fuga à Justiça por parte do senhor vereador Gaspar Martins, presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Popular e vice-presidente da Comissão Política Distrital do Partido Popular. O senhor Gaspar Martins, que é vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com pelouros atribuídos pelo senhor Presidente da Câmara, foi alvo de um mandato de condução por parte do Tribunal Judicial de Ponte de Lima a fim de ser ouvido pelo juíz.
As autoridades policiais deslocaram-se inclusivamente ao edifício da Câmara Municipal no início deste mês, com o intuito de deter o referido vereador do CDS/PP, no entanto, o senhor Gaspar Martins ausentou-se da sua residência e da Câmara Municipal e, com esta atitude, impedindo a acção da Justiça, conseguiu a prescrição e arquivamento de um processo crime em que era Réu.
Perante estes facto, elementos de todos os partidos políticos, com assento nesta Assembleia, vieram a público manifestar indignação e reprovar a atitude do já citado vereador. Trata-se, como já referi, de uma questão acima dos partidos políticos, pois é uma questão de ética, que nada dignifica a pessoa e coloca em risco a credibilidade da Instituição que representa.
O PSD, no dia 10 de Fevereiro, foi o primeiro partido político a tomar uma posição, dizendo o nosso comunicado: “O Partido Social Democrata, nada tendo a ver com a vida privada de quem quer que seja, não pode deixar de reprovar a atitude de fuga de alguém com responsabilidade autárquica, que utilizando um expediente habilidoso e devidamente orientado, fugia às suas responsabilidades (...) Mais estranha o PSD, que prescrito o prazo para a citada detenção, o senhor vereador do CDS/PP, senhor Gaspar Martins, se tenha apresentado na Câmara Municipal de Ponte de Lima, como se nada se tivesse passado”. O comunicado do PSD, na sua parte final, refere que o partido “não pode deixar de condenar este tipo de atitudes, em defesa da imagem das instituições e dos órgãos democráticos”.
No mesmo dia 10 do corrente mês, comentando o comunicado do PSD, o presidente da Comissão Política a que pertenço, o senhor Pedro Ligeiro, começou por afirmar na Rádio Ondas do Lima que “este tipo de conduta põe em causa a imagem da Câmara Municipal de Ponte de Lima (...) este tipo de atitude (...) põe em causa a Câmara Municipal e o nosso concelho”, referindo ainda que no dia 8, na reunião de Câmara, os nossos vereadores questionaram sobre o assunto, no entanto, a resposta do senhor vereador Gaspar Martins, já presente, e do senhor Presidente da Câmara Municipal, com a cobertura do senhor vereador Abel Baptista, todos do Partido Popular, foi que nada havia a falar nem a registar, uma vez que era uma caso pessoal.
Membros desta Assembleia, é caso para perguntar a estes três senhores, com responsabilidades directas na gestão autárquica, se já olharam bem para a sua família política, para a sua casa própria casa!? É caso para perguntar também se este é o conceito de seriedade que apregoam!?
Interrogo ainda o senhor Presidente da Câmara, porque é que, quando elementos de órgãos de informação social telefonaram para a Câmara para saber o que se estava a passar, responderam que o já citado vereador estava de férias!?
No mesmo dia 10 de Fevereiro, na Rádio Ondas do Lima, o senhor Gaspar Martins, numa entrevista, reagindo ao comunicado do PSD, começou por proferir uma frase sem sentido. Passo a citá-la: “Dá para eu com serenidade e tranquilidade fazer uma breve apreciação e dizer-lhe com muita calma e com muita justiça que isso é o tipo de argumentação que normalmente os dirigentes do PSD ao longo destes últimos anos e normalmente esta vivência democrática que se tem vivido em Ponte de Lima”. Esta é uma frase sem sentido uma vez que não existe a correcta ligação entre as palavras de forma a poder perceber-se. No entanto, é caso para interrogar:
1- Como pode falar com serenidade e tranquilidade quem fugiu à justiça?
2- Sendo Justiça uma virtude que consiste em respeitar o direito de outrem e dar a cada um o que lhe pertence, como pode dizer com toda a justiça, como afirmou o senhor vereador, quem não agiu em conformidade com o direito?
Logo de seguida, na sua resposta, o senhor vereador do PP resumiu a situação numa só frase. Passo a citar: “Essas são coisas do meu foro pessoal, da minha vida privada e particular e sinto-me, nessa matéria, completamente à vontade para dizer a quem quer que seja que nessa medida não dou, não tenho que dar explicações a quem quer que seja”. Pergunto eu:
1- Como pode falar com justiça, quando justiça é uma virtude moral que inspira o respeito pelo direito de outrem, quem diz não dar qualquer tipo de explicações?
2- Senhores membros destas Assembleia, sentem-se bem sem qualquer explicação!?
A nós, não nos interessa saber do processo em si. Interessa-nos saber:
Porque é que fugiu?
Porque é que não quis ser ouvido em Tribunal?
Porque é que, uma vez eleito e sendo vereador, não dá explicações da sua atitude a quem o elegeu?
Porque é que, na reunião de Câmara, não deu explicações aos seus colegas vereadores? Porque é que não deu explicações ao senhor Presidente da Câmara, que em si confiou e lhe atribuiu pelouros na gestão autárquica?
O senhor Gaspar Martins afirmou “não dou, não tenho que dar explicações”, mas o senhor tomou uma atitude que dá uma má imagem à Câmara e ao concelho. Como é que não tem que dar explicações? Nós exigimos-lhe uma explicação.
Como é que é possível o senhor vereador Gaspar Martins ter declarado que foi orientado pelo seu advogado no sentido de se ausentar para fugir a este processo na reunião de Câmara do último dia 8 e nada ficar registado?
No dia 15 de Fevereiro, foi a vez da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português reagir a esta situação e afirma no seu comunicado, passo a citar, “Um vereador que é procurado pelas autoridades policiais na Câmara Municipal onde cumpre o seu mandato e dela se ausenta deliberadamente para as evitar, não está a praticar um acto da sua vida particular, mas sim um acto com relevância pública. Por esse motivo merece censura moral, mas sobretudo uma séria reprovação política”.
No dia 17 de Fevereiro, surge um outro comunicado, desta vez de um militante de sempre do CDS/PP, do senhor José Leones Fernandes, onde se pode ler, passo a citar: “Entendo que, mesmo acreditando e desejando que o Sr. Vereador Gaspar Martins esteja inocente, até prova cabal de que o é, deverá suspender as suas funções Autárquicas e Partidárias. Seria uma atitude de extrema dignidade que o Partido, seguramente aplaudiria”.
O jornal semanário “Alto Minho” publica, na sua edição de 18 a 24 de Fevereiro, a reacção da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, que diz, passo a citar “Se a título pessoal tal atitude, embora possa ser reprovável, não nos leva a tecer qualquer juízo de valor, já como autarca não podemos admitir tal situação e ao senhor Presidente da Câmara mais não resta que retirar a confiança política e todos os pelouros a esse vereador”, sustentando ainda o senhor Dr. José Manuel Quintas, presidente do PS - Ponte de Lima, que e passo a citar “Os munícipes devem ter à frente dos seus destinos pessoas credíveis, impolutas em quem possam confiar”.
No dia 22 do mesmo mês foi a vez de outro elemento do Partido Popular, ilustre membro desta Assembleia, o senhor Dr. Almeida Vieira afirmar na Rádio Ondas do Lima que o senhor vereador Gaspar Martins, passo a citar, “devia ter a hombridade de pedir a suspensão dos seus mandatos enquanto efectivamente não se esclarecesse tudo (...) Isto é uma coisa que realmente repugna as pessoas”, perguntando no final da sua entrevista “Que confiança pode uma pessoa dessas inspirar para dirigir os negócios públicos de um concelho?”
Não tentem negar o que os meus olhos viram e os meus ouvidos ouviram.
Infelizmente, estes são os factos. Isto, digníssimos membros desta Assembleia, não tem nada a ver com partidos. É um assunto que põe em questão a credibilidade da instituição - a Câmara Municipal. É uma questão de ética, que diz respeito a todos nós. O partido que aqui represento não quer estar conivente. Se por acaso este senhor pertencesse ao PSD, a nossa posição seria a mesma e agiríamos com mais veemência. Há pessoas sérias e desonestas em todas as profissões e em todos os partidos, no entanto, pelo que acabei de expor, nenhuma direcção partidária do concelho que muito estimamos, e, creio eu, nenhum membro desta Assembleia Municipal, se revê na atitude que tomou este senhor, com responsabilidades na gestão da nossa autarquia. Esta, creio eu, é uma atitude que todos lamentamos, por isso vejo-me obrigado a apresentar à discussão e votação, nos termos do Artigo n.º 34, ponto 2, do Regimento desta Assembleia, a Moção que passo a ler:
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima, considerados os factos relativos à ausência do senhor vereador Gaspar Martins no Tribunal Judicial de Ponte de Lima para ser ouvido e julgado num processo crime em que era réu, fazendo com que o mesmo fosse prescrito e consequentemente arquivado, delibera exprimir a sua mais sentida indignação e repúdio por tal atitude, a fim de ser reposta toda a dignidade e credibilidade à Câmara Municipal de Ponte de Lima”.
Ponte de Lima, 27 de Fevereiro de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:
Intervenho em nome do Partido Social Democrata.
Em relação a este ponto da Ordem de Trabalhos - Apreciação e Votação da Tabela de Taxas - o PSD não discute e vai abster-se na votação desta questão, dado que a proposta é subscrita pelo senhor vereador Gaspar Martins, vereador que para nós não tem qualquer tipo de credibilidade.
Não abandonaremos a sala por respeito aos membros desta Assembleia Municipal.
Ponte de Lima, 26 de Junho de 1999
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo
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