A Fuga à Justiça

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:

Intervenho em nome do Partido Social Democrata.

O assunto que me traz hoje aqui é suprapartidário, no entanto, implica falta de seriedade e honestidade políticas. Trata-se da fuga à Justiça por parte do senhor vereador Gaspar Martins, presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Popular e vice-presidente da Comissão Política Distrital do Partido Popular. O senhor Gaspar Martins, que é vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com pelouros atribuídos pelo senhor Presidente da Câmara, foi alvo de um mandato de condução por parte do Tribunal Judicial de Ponte de Lima a fim de ser ouvido pelo juíz.

As autoridades policiais deslocaram-se inclusivamente ao edifício da Câmara Municipal no início deste mês, com o intuito de deter o referido vereador do CDS/PP, no entanto, o senhor Gaspar Martins ausentou-se da sua residência e da Câmara Municipal e, com esta atitude, impedindo a acção da Justiça, conseguiu a prescrição e arquivamento de um processo crime em que era Réu.

Perante estes facto, elementos de todos os partidos políticos, com assento nesta Assembleia, vieram a público manifestar indignação e reprovar a atitude do já citado vereador. Trata-se, como já referi, de uma questão acima dos partidos políticos, pois é uma questão de ética, que nada dignifica a pessoa e coloca em risco a credibilidade da Instituição que representa.

O PSD, no dia 10 de Fevereiro, foi o primeiro partido político a tomar uma posição, dizendo o nosso comunicado: “O Partido Social Democrata, nada tendo a ver com a vida privada de quem quer que seja, não pode deixar de reprovar a atitude de fuga de alguém com responsabilidade autárquica, que utilizando um expediente habilidoso e devidamente orientado, fugia às suas responsabilidades (...) Mais estranha o PSD, que prescrito o prazo para a citada detenção, o senhor vereador do CDS/PP, senhor Gaspar Martins, se tenha apresentado na Câmara Municipal de Ponte de Lima, como se nada se tivesse passado”. O comunicado do PSD, na sua parte final, refere que o partido “não pode deixar de condenar este tipo de atitudes, em defesa da imagem das instituições e dos órgãos democráticos”.

No mesmo dia 10 do corrente mês, comentando o comunicado do PSD, o presidente da Comissão Política a que pertenço, o senhor Pedro Ligeiro, começou por afirmar na Rádio Ondas do Lima que “este tipo de conduta põe em causa a imagem da Câmara Municipal de Ponte de Lima (...) este tipo de atitude (...) põe em causa a Câmara Municipal e o nosso concelho”, referindo ainda que no dia 8, na reunião de Câmara, os nossos vereadores questionaram sobre o assunto, no entanto, a resposta do senhor vereador Gaspar Martins, já presente, e do senhor Presidente da Câmara Municipal, com a cobertura do senhor vereador Abel Baptista, todos do Partido Popular, foi que nada havia a falar nem a registar, uma vez que era uma caso pessoal.

Membros desta Assembleia, é caso para perguntar a estes três senhores, com responsabilidades directas na gestão autárquica, se já olharam bem para a sua família política, para a sua casa própria casa!? É caso para perguntar também se este é o conceito de seriedade que apregoam!?
Interrogo ainda o senhor Presidente da Câmara, porque é que, quando elementos de órgãos de informação social telefonaram para a Câmara para saber o que se estava a passar, responderam que o já citado vereador estava de férias!?

No mesmo dia 10 de Fevereiro, na Rádio Ondas do Lima, o senhor Gaspar Martins, numa entrevista, reagindo ao comunicado do PSD, começou por proferir uma frase sem sentido. Passo a citá-la: “Dá para eu com serenidade e tranquilidade fazer uma breve apreciação e dizer-lhe com muita calma e com muita justiça que isso é o tipo de argumentação que normalmente os dirigentes do PSD ao longo destes últimos anos e normalmente esta vivência democrática que se tem vivido em Ponte de Lima”. Esta é uma frase sem sentido uma vez que não existe a correcta ligação entre as palavras de forma a poder perceber-se. No entanto, é caso para interrogar:
1- Como pode falar com serenidade e tranquilidade quem fugiu à justiça?
2- Sendo Justiça uma virtude que consiste em respeitar o direito de outrem e dar a cada um o que lhe pertence, como pode dizer com toda a justiça, como afirmou o senhor vereador, quem não agiu em conformidade com o direito?

Logo de seguida, na sua resposta, o senhor vereador do PP resumiu a situação numa só frase. Passo a citar: “Essas são coisas do meu foro pessoal, da minha vida privada e particular e sinto-me, nessa matéria, completamente à vontade para dizer a quem quer que seja que nessa medida não dou, não tenho que dar explicações a quem quer que seja”. Pergunto eu:
1- Como pode falar com justiça, quando justiça é uma virtude moral que inspira o respeito pelo direito de outrem, quem diz não dar qualquer tipo de explicações?
2- Senhores membros destas Assembleia, sentem-se bem sem qualquer explicação!?

A nós, não nos interessa saber do processo em si. Interessa-nos saber:
Porque é que fugiu?
Porque é que não quis ser ouvido em Tribunal?
Porque é que, uma vez eleito e sendo vereador, não dá explicações da sua atitude a quem o elegeu?
Porque é que, na reunião de Câmara, não deu explicações aos seus colegas vereadores? Porque é que não deu explicações ao senhor Presidente da Câmara, que em si confiou e lhe atribuiu pelouros na gestão autárquica?
O senhor Gaspar Martins afirmou “não dou, não tenho que dar explicações”, mas o senhor tomou uma atitude que dá uma má imagem à Câmara e ao concelho. Como é que não tem que dar explicações? Nós exigimos-lhe uma explicação.

Como é que é possível o senhor vereador Gaspar Martins ter declarado que foi orientado pelo seu advogado no sentido de se ausentar para fugir a este processo na reunião de Câmara do último dia 8 e nada ficar registado?

No dia 15 de Fevereiro, foi a vez da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português reagir a esta situação e afirma no seu comunicado, passo a citar, “Um vereador que é procurado pelas autoridades policiais na Câmara Municipal onde cumpre o seu mandato e dela se ausenta deliberadamente para as evitar, não está a praticar um acto da sua vida particular, mas sim um acto com relevância pública. Por esse motivo merece censura moral, mas sobretudo uma séria reprovação política”.

No dia 17 de Fevereiro, surge um outro comunicado, desta vez de um militante de sempre do CDS/PP, do senhor José Leones Fernandes, onde se pode ler, passo a citar: “Entendo que, mesmo acreditando e desejando que o Sr. Vereador Gaspar Martins esteja inocente, até prova cabal de que o é, deverá suspender as suas funções Autárquicas e Partidárias. Seria uma atitude de extrema dignidade que o Partido, seguramente aplaudiria”.

O jornal semanário “Alto Minho” publica, na sua edição de 18 a 24 de Fevereiro, a reacção da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, que diz, passo a citar “Se a título pessoal tal atitude, embora possa ser reprovável, não nos leva a tecer qualquer juízo de valor, já como autarca não podemos admitir tal situação e ao senhor Presidente da Câmara mais não resta que retirar a confiança política e todos os pelouros a esse vereador”, sustentando ainda o senhor Dr. José Manuel Quintas, presidente do PS - Ponte de Lima, que e passo a citar “Os munícipes devem ter à frente dos seus destinos pessoas credíveis, impolutas em quem possam confiar”.

No dia 22 do mesmo mês foi a vez de outro elemento do Partido Popular, ilustre membro desta Assembleia, o senhor Dr. Almeida Vieira afirmar na Rádio Ondas do Lima que o senhor vereador Gaspar Martins, passo a citar, “devia ter a hombridade de pedir a suspensão dos seus mandatos enquanto efectivamente não se esclarecesse tudo (...) Isto é uma coisa que realmente repugna as pessoas”, perguntando no final da sua entrevista “Que confiança pode uma pessoa dessas inspirar para dirigir os negócios públicos de um concelho?”

Não tentem negar o que os meus olhos viram e os meus ouvidos ouviram.

Infelizmente, estes são os factos. Isto, digníssimos membros desta Assembleia, não tem nada a ver com partidos. É um assunto que põe em questão a credibilidade da instituição - a Câmara Municipal. É uma questão de ética, que diz respeito a todos nós. O partido que aqui represento não quer estar conivente. Se por acaso este senhor pertencesse ao PSD, a nossa posição seria a mesma e agiríamos com mais veemência. Há pessoas sérias e desonestas em todas as profissões e em todos os partidos, no entanto, pelo que acabei de expor, nenhuma direcção partidária do concelho que muito estimamos, e, creio eu, nenhum membro desta Assembleia Municipal, se revê na atitude que tomou este senhor, com responsabilidades na gestão da nossa autarquia. Esta, creio eu, é uma atitude que todos lamentamos, por isso vejo-me obrigado a apresentar à discussão e votação, nos termos do Artigo n.º 34, ponto 2, do Regimento desta Assembleia, a Moção que passo a ler:

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima, considerados os factos relativos à ausência do senhor vereador Gaspar Martins no Tribunal Judicial de Ponte de Lima para ser ouvido e julgado num processo crime em que era réu, fazendo com que o mesmo fosse prescrito e consequentemente arquivado, delibera exprimir a sua mais sentida indignação e repúdio por tal atitude, a fim de ser reposta toda a dignidade e credibilidade à Câmara Municipal de Ponte de Lima”.
Ponte de Lima, 27 de Fevereiro de 1999
O membro eleito pelo PSD
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo


Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:

Intervenho em nome do Partido Social Democrata.

Em relação a este ponto da Ordem de Trabalhos - Apreciação e Votação da Tabela de Taxas - o PSD não discute e vai abster-se na votação desta questão, dado que a proposta é subscrita pelo senhor vereador Gaspar Martins, vereador que para nós não tem qualquer tipo de credibilidade.
Não abandonaremos a sala por respeito aos membros desta Assembleia Municipal.
Ponte de Lima, 26 de Junho de 1999
O membro eleito pelo PSD,
José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo