Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Ex.mo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal e restantes membros da mesma
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Ex.mos Senhores Vereadores
Membros da Assembleia Municipal
Senhoras e senhores:


Assunto: LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
(Intervenção em nome do PSD)

Como é do conhecimento público, houve um acordo entre o PS e o PSD relativo à revisão da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e aquilo que está na essência desse acordo diz respeito a uma nova arquitectura da lei autárquica, onde prevaleça a estabilidade, com a existência de executivos “monocolores” e maioritários.
Numa primeira abordagem, face às experiências de vida que temos, pode parecer uma lei sem sentido, mas analisando todas as práticas, ao longo destes anos de experiência democrática, que Portugal tem tido, está, em nosso entender, bem conseguida.
A nossa experiência em Ponte de Lima remete-nos para uma Câmara exemplar e para um Senhor Presidente de Câmara respeitador. O nosso Presidente da Câmara respeita todos os candidatos a Presidentes de Junta. Respeita os do PSD, os do PS, os da CDU, os do PP. Depois de eleitos, trata-os todos de igual modo… Até criou a ala dos independentes! Sabem porquê? Porque só quer que cada um se sinta bem consigo próprio, isto é, o que pretende é que cada um seja feliz.
Contudo esta lei não foi feita a pensar exclusivamente em Ponte de Lima, pois a nossa realidade não é a realidade nacional. A nossa Câmara Municipal é quase a única, no contexto nacional, liderada pelo PP! Na nossa autarquia não é necessário qualquer Presidente da Junta andar de chapéu na mão a pedir esmola ao Senhor Presidente da Câmara, na nossa autarquia não há pressões sobre os senhores Presidentes da Junta, na nossa autarquia não há favores, nem contrapartidas... É só seriedade e competência!

Reparem só nesta situação:
Se entram três vereadores de um partido político para uma Câmara Municipal, governam com três; se entram quatro, governam com quatro; se entram cinco, governam com cinco; os outros são considerados “forças de bloqueio” ou intrusos e servem de desculpa para “mau pagador”, os outros, dizem eles, é que não deixaram cumprir as obrigações. Esta forma de agir favorece discussões estéreis, favorece a intriga e a “politiquice”.
Actualmente, vivemos numa sociedade egoísta, em que cada um olha por si, por isso é que a culpa é quase sempre dos outros. Desta forma, e com esta nova lei, não haverá esse tipo de desculpas. Cada um terá que assumir por inteiro as suas responsabilidades e o cidadão saberá perfeitamente a quem as pedir. Esta lei promove a eficácia e a responsabilização política, promove a governabilidade e a estabilidade para a prossecução de um programa e para a prestação de contas ao eleitorado no final dos respectivos mandatos.

Uma das grandes questões do acordo centra-se na posição de voto dos Senhores Presidentes de Junta nas Assembleias Municipais e esta é uma decisão delicada.
No exercício do poder autárquico, todos me merecem o máximo de respeito, no entanto, aqueles por quem tenho maior apreço e estima, são, sem dúvida, os senhores Presidentes de Junta de Freguesia. Considero que nenhum executivo sobrevive e consegue um bom mandato sem a colaboração e o empenho dos presidentes da junta. Estes são os representantes da população nas mais diversas instituições, por isso devem ser os grandes pilares, o verdadeiro pulmão da gestão autárquica.
Como sabem, está em discussão pública esta legislação e há pessoas que não gostam de discutir, pois pensam ser donos da razão e custa-lhes ouvir opiniões diferentes das suas, no entanto, para concretizarmos apenas o que nós queremos e como queremos não necessitávamos de um regime democrático.
Nesta questão, certamente que há vantagens e desvantagens. Creio ser vantajoso que o executivo camarário sinta a vontade expressa pelos Presidentes de Junta e que estes possam exprimi-la na defesa dos seus compromissos. Por outro lado, creio que devemos ter algum cuidado, dada a existência de represálias por parte de alguns executivos camarários face aos respectivos votos.

Se apenas estivesse em jogo a realidade Limiana, e tendo em conta o exemplo da presidência do Sr. Eng.º Campelo, creio não haver qualquer dúvida: seria melhor não votarem…
Contudo, o que conta não é só Ponte de Lima, o que conta é a realidade nacional, e, por isso, parece-me sensata a posição do líder do PSD: ouvir os autarcas e tomar uma decisão em sintonia.


Ponte de Lima, 29 de Fevereiro de 2008

O membro da Assembleia Municipal

José Nuno Torres Magalhães Vieira de Araújo